Questão 286072

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

• A. Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.
• B. A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
• C. A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.
• D. Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.
• E. Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTO
  
  Lei 8.429/92
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)
  
  b) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  (...)
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  
  c) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  
  d) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
  Somente as cominações de natureza patrimonial atingem os sucessores. Eles não se submetem, por exemplo, à perda da função pública ou à suspensão dos direitos políticos, previstas no art. 12 da lei 8.429/92.
  
  e) ERRADA
  
  Lei 8.429/92
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• Questão desatualizada, pois o entendimento atual é de que prefeito não mais pode ser sujeito passivo em Ação de Improbidade Administrativa, visto que pertence ao rol de pessoas que responder por Crime de Responsabilidade...
  

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

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  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;