Questão 286081

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
• B. O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
• C. A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
• D. A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
• E. O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
  
  Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

• A Resposta é a letra D
  
  conforme o  Art. 3º Constitui crime   funcional contra a ordem tributária (...) :
  
  - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; (trata-se de uma conduta dolosa e Não culposa)