Questão 286090

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

• A. A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.
• B. A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.
• C. A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
• D. A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.
• E. Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

Gabarito: C

Comentários

• a) dívida ativa somente pode ser cobrada por ação de execução, na via judicial!
  b) tarifa não é tributo e, logo, não poderá ser inscrita na dívida ativa tributária!
  d) multa de trânsito não possui natureza tributária.
  e) créditos provenientes de relações contratuais não possuem natureza tributária.

• ALTERNATIVA C (CORRETA)
  

  CTN, Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.