Questão 286267

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: SECAD-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Cirurgia Oncológica; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Gastropediatria; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Otorrinolaringologia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Reumatologia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cardiologista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cardiologista - Marcapasso e Eletrofisiologia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião cardiovascular; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião de cabeça e pescoço; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião geral; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião torácico; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico dermatologista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico em endoscopia; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico generalista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico intensivista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico neurocirurgião; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico neurologista; CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico oncologist
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)

Um servidor estadual (Tocantins) foi punido com demissão, por decisão administrativa. Ingressando com uma ação judicial, obteve sentença favorável, que determinava seu retorno ao cargo que até então ocupava. Neste caso, o servidor

I – terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens;

II – ficará em disponibilidade, se o cargo for extinto;

III – será aproveitado em outro cargo, se o cargo estiver ocupado por outro servidor.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D
  
  I – terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens;  correta
  
  II – ficará em disponibilidade, se o cargo for extinto;

• GABARITO: letra = D

  De acordo com a Lei 1818/2007

  Art. 28. Reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo estável ou do estabilizado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade, observados os artigos 30 e 31 desta Lei.