Questão 286501

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Natureza e funções do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A. Tem a natureza jurídica de lei complementar.
• B. O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
• C. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
• D. Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
• E. É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADO
  O orçamento público tem natureza jurídica de LEI de efeitos concretos, não de LCp.
  
  B) ERRADO
  As leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 da CF) e são enviadas ao CN pelo Presidente da República (art. 84, XXIII, da CF).
  
  C) ERRADO
  É a CF que estabelece regime peculiar de tramitação das peças orçamentárias, nos termos do art. 166.
  
  D) CERTO
  O orçamento é uma lei ânua, de efeitos concretos.
  
  E) ERRADO
  Conceito invertido. O orçamento fixa a despesa e apenas estima a receita.
  
  Fonte: Lafayette Josué Petter, Direito Financeiro, Verbo Jurídico, 4ª ed.
• Natureza jurídica do orçamento – natureza jurídica de lei pelo critério formal para vigorar pelo prazo de 01 ano. Com relação ao critério material é ato administrativo.
  
• Ricardo Lobo Torres "A teoria de que o orçamento é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras, é, a nosso ver, a que melhor se adapta ao direito constitucional brasileiro". Assim, o orçamento é apenas AUTORIZATIVO, ou seja, os gestores só podem realizar as despesas que estejam previstas no orçamento, mas a efetivação das despesas não é obrigatória só pelo fato de estarem projetadas no orçamento.