Prova FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes

Questão 286462

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Organização Político-Administrativa do Estado; Teoria da Constituição

O Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violência legítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar o uso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que os agentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dos Poderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realização dos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimento dos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

• A. Em uma primeira fase, utilizado como instrumento para confrontar as ideias absolutistas, o Estado de Direito não se situou, no âmbito da sua formalização técnico-jurídica, na seara do Direito Constitucional, senão no campo do Direito Administrativo.
• B. O Estado de Direito, na sua estruturação, legitimou materialmente todo o sistema jurídico, vindo, posteriormente, a estabelecer seus contornos formais.
• C. Ainda que não se possa atribuir uma evolução linear às fases do Estado de Direito, é correto inferir que, inicialmente ele esteve associado aos ideais da Revolução Francesa; sucessivamente, experimentou as fases democráticas e, afinal, sua vertente social.
• D. O Estado Democrático de Direito ficou caracterizado pelo propósito de superar o modelo imediatamente anterior do individualismo burguês, valendo-se, para isso, da concretização dos direitos sociais de massa, almejando, assim, a realização da justiça social.
• E. Na atualidade, vem-se construindo uma nova evolução do Estado de Direito, a denominada terceira via. Nessa nova configuração, são fundidos os conceitos de democracia e de socialismo, visando à consolidação, em um futuro próximo, de uma democratização do Estado e da sociedade, tendo como princípio vetor a dignidade da pessoa.

Gabarito: A

Comentários

• Alternatiava A?? Alguém pode me ajudar a entender pq??
  
  Pra mim, C é a resposta!
• Também marquei a alternativa C, e não entendi pq é a A...
• Eu também fiquei com dúvidas. Preciso de uma ajudinha!
• Marquei C ... alguem ajuda =)
• Também marquei a C
• O erro está no final da letra C: " sucessivamente, experimentou as fases democráticas e, afinal, sua vertente social ".
  
  Houve uma inversão da ordem de "surgimento" do modelo de Estado. Primeiro vem o Estado Social, depois o Estado Democrático ao contrário do que afirma a questão.
  
  é a mesma razão para a incorreção da letra "d".
• Achei SUPER-DIFÍCIL esta questão.
  
  Por sorte, vasculhando a internet encontrei um comentário valioso que entendo salutar compartilhar com os colegas, afinal, aqui, somos todos iguais, um ajudando o outro!.
  
  Assim, segundo o "ponto dos concursos" há o seguinte comentário relativo à questão:
  
  "Letra A - CORRETO. tentou dizer o seguinte: As primeiras constituições estavam preocupadas na limitação do poder absoluto do monarca, prevendo declarações de direitos que limitavam o Poder Absoluto. A limitação do governo, em sua essência, está situada no âmbito do Direito Administrativo (Direito que regulamenta os poderes da administração pública) e não no âmbito do Direito Constitucional (que é o direito que regulamenta a constituição - formação, delineação - de um Estado).
  
  Letra B - ERRADO. A intenção da banca foi no sentido de dizer que não podemos falar em legitimação material de TODO o ordenamento jurídico, pois as primeiras constituições eram muito sintéticas, elas não se preocupavam com temas não essenciais a uma constituição. Logo, haveria disciplinamentos de cunho exclusivamente infraconsticional, isso pelo simples fato de a constituição sequer prever  tais coisas.
  
  Letra C - ERRADO. Inverteram as fases - primeiro é a fase 'de direito' (liberal), depois a fase social e, por fim, a fase democrática.
  
  Letra D - ERRADO. O individualismo era típico do Estado de Direito, inicial (Estado Liberal de Direito). Esse individualismo foi superado pelo Estado Social. O Estado Democrático de Direito veio como forma de superar as ineficiências do Estado Social e não do individualismo que já tinha sido superado.
  
  Letra E - ERRADO. Essa terceira via (Estado Democrático de Direito) já foi construída (1988 no Brasil e desde a década de 50 na Europa).
  
  Gabarito: Letra A.
• Questão das mais interessantes, curiosamente li um trecho de um livro sobre o assunto ontem mesmo. Fiquei tentado em marcar o item C, mas não o fiz por não elencar os ideários da revolução francesa a uma fase inicial do constitucionalismo (já comentado acima). Essa questão exige do candidato conhecimentos em direito do Estado, que é gênero no qual o direito constitucional é espécie e das mais importantes. A moldura jurídica da formação dos Estados passa por vários teóricos desde Locke, Russeou, Montesquieu, Platão, Jellineck, exercendo a doutrina alemã grande influência no pensamento ocidental e tecendo as bases teóricas para o constitucionalismo moderno.
  O item A, como já comentado, de fato apresenta um conceito correto ao afirmar que o constitucionalismo em si, ao menos em um momento inicial, não foi a vertente jurídica inicial da moldura estatal, esse conceito ainda ia se desenvolver ao longo dos séculos; o direito administrativo, por sua vez, de cunho mais instrumental, ainda que arcaico, tecia algumas linhas no tocante a organização das primeiras estruturas sociais organizadas, atuação de magistrados (aqui em sentido lato, ou seja, funcionários estatais, juízes, coletores de impostos), ainda que sem um escopo delineado por uma Constituição plasmada em um documento formal, ápice de todo um ordenamento jurídico de uma nação.

• @parquet_estadual

   

  Pessoal, vou tentar, de forma sucinta, explicar a alternativa considerada correta. Vejamos.

   

  Segundo Odete Medauar, antigamente o Estado de Direito tinha como característica a disciplina jurídica das relações entre indivíduo e Estado (à Administração Pública cabia poderes e aos súditos, sujeição), isto é, relação poder-sujeição. Posteriormente esta relação foi substituída pela relação deveres-direitos, sem que isso eliminasse a primeira relação. Mas essa nova relação, agora caracterizada por um sistema de subordinação do Estado como administração pública sujeita ao império do Direito e da jurisdição, é conhecido na doutrina alemã e italiana com o nome de “Estado segundo o direito” ou “Estado de direito".

  Embora já existente o Direito Constitucional ou Constituição, alguns autores apontam que o conceito de Estado de Direito estava relacionado ao direito administrativo, notadamente em razão de diversas normas específicas para as atividades da Administração Pública. Em outras palavras, o Estado de Direito era aquele em que a atividade administrativa era disciplinada por normas jurídicas obrigatórias (Estado segundo o Direito).

   

   

• e) Não vem sendo construído um Estado de Direito, que funde a democracia e o socialismo. Isso é o que os partidos de esquerda do Brasil quer.
  
  
  Segundo Afonso José da Silva, fazer justiça social (Estado de Justiça Social) não tem nada a ver com as ideias marxista. Diz ainda que, mesmo em Estados de Direitos com regimes políticos restritivos ou ditatoriais, como o nazista, o facista, o nacional-socialismo, etc.,  houve Justiça Social para com seu povo. Diz tb que a nossa CF/88 não tem conteúdo socialista, mas sim social.
  
  Encerra dizendo: a democracia, que o Estado democrático de Direito contêmporaneo realiza, não é subordinado ao personalismo e ao monismo político (aqui há uma clara referência às ideologias que afrontam a democracia). E é nesse sentido que ele cita uma constatação de Elías Díaz, em cujo livro diz-se: "Para um futuro próximo, PODE VIR A CONCRETIZAR-SE o processo de convergência em que podem ir concorrendo as concepções atuais da democracia e do socialismo."

• Auditor Fiscal de Transporte.

• Alguém pode explicar melhor o item B?

Questão 286465

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação direta, como procedimento prévio do processo de intervenção.
• B. Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.
• C. O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça.
• D. No denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato judicialmente declarado inconstitucional.
• E. A Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade, aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de controle concentrado.

Gabarito: B

Comentários

• GAB.- B
  
  Realmente é possível que haja declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Trata-se de uma das exceções à cláusula de Reserva de Plenário. Vejamos:
  REGRA
  Cláusula de Reserva de Plenário e declaração de inconstitucionalidade:
  Art.97, CF: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  Somente pode ser declarada a inconstitucionalidade, pela via difusa, caso sejam observados os votos da maioria absoluta dos membros do Tribunal nesse sentido, pois, do contrário, não surtirá efeito. Nos dizeres de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, trata-se de uma competência (absoluta) funcional. Mesmo que seja criado Órgão Especial no Tribunal (art. 93, inc. XI,CF), ele se submeterá à reserva de plenário:
   Súmula Vinculante n. 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
   Caso não seja respeitada, poderá o prejudicado interpor Reclamação Constitucional para o STF.
  
  
  EXCEÇÃO
  Há casos, entretanto, em que a remessa ao Pleno do Tribunal ou Órgão Especial para decidir sobre a questão torna-se desnecessária, são elas:
  a) quando há uma rejeição da inconstitucionalidade;
  b) quando o Plenário ou Órgão Especial do Tribunal, bem como o Plenário do STF já tenha se pronunciado sobre a questão (inteligência do par. único, art.481 do CPC);
  c) quando a causa já estiver tramitando no pleno ou órgão especial do Tribunal .
• ASSERTIVA B
  
  a) O sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação direta, como procedimento prévio do processo de intervenção. O controle difuso precedeu o controle concentrado.
  
  b) Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.
  
  c) O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça. A competência no modelo concentrado sempre será do STF (ADIs, ADCs, ADO  e ADPFs).
  
  d) No denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato judicialmente declarado inconstitucional. A meu ver a questão está errada por o controle incidental não ter efeito vinculante e por no controle difuso com efeitos da decisão para terceiros haver a possibilidade através de resolução: o efeito erga omnes. CF Art. 52. X Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  
  e) A Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade, aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de controle concentrado. Justamente o contrário, visto que foi inclusive na CF de 1988 que a ADPF foi introduzida, aumentanto assim o alcance do controle concentrado.
• João, parabens pelo cometário, só acrescentando na letra d, acho que significa que a expedição da resolução pelo Senado é ato discricionário, ou seja, o Senado não fica vinculado, ele faz se achar que é oportuno, não fica abrigado pela decisão do STF, valeu.
• Muito bem colocado José!!!
• Somente para acrescentar:
  
  Art. 481, § único do CPC:
  
  
  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

• Ótimos comentários.
  Vejo porém, que a justificativa do colega João referente ao item C é passível de comentário extra.
  O controle concentrado é realizado tanto pelo STF (art.102) quanto pelos TJs (art. 125,p.2). O erro fundamental desta alternativa é  dizer que no controle concentrado, quando questionada a norma estadual ou municipal, a competência é do próprio TJ.  O STF tb tem esta competência (ADIN ou ADPF), quando o parâmetro é a CF.  Já para os TJs o parâmetro de controle é a Constituição Estadual.
  
  
   

• Ótimos comentários colegas, eu só quero complementar os comentários do João e do Alexandre o que o a Foco e o André tentaram explicar com seus comentários, creio que seja a respeito desse trecho da letra C "O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa", o que torna esse item incorreto é afirmar que QUALQUER MAGISTRADO (um, exemplo, o relator) de tribunal de justiça ou regional federal poderá sozinho declarar a inconstitucionalidade normativa
  Como os colegas mencioaram, nos tribunais existe uma barreira que impede essa declaração monocrática, por expressa disposição constitucional, art. 97 da CF, é a chamada cláusula de reserva de plenário também conhecida por full bench.
  Indo mais além, ouso discordar um pouco do comentário do colega Alexandre, o STF em controle concetrado tem competência para julgar questões que vão de encontro a CF no caso de ADIN, quando a lei for federal ou estadual, ADECON, quando a lei for federal, e leis municipais por meio de ADPF, quando for o caso
• 
  
   
  Olá Dhiogo.
  
  Meu comentário foi referência à letra
  
  b) Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.
• Prezados, na assertiva "b" o que o examinador quis dizer com a expressão: 
  
  "Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade."
  
  Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.
  
  O que tem haver entre a possibilidade de órgão fracionário do STF declarar a inconstitucionalidade com a aproximação dos modelos de controle de constitucionalidade??
  

• Colegas, se me permitem, ouso discordar dos comentários em relação a alternativa "c"!!!

  O que a torna incorreta é a afirmação de que, no controle difuso, será declarada a inconstitucionalidade da norma, o que não ocorre, senão vejamos um trecho da obra do Prof. Novelino: "No controle incidental, o órgão jurisdicional não declara a inconstitucionalidade da norma no dispositivo da decisão, mas tão somente reconhece o vício e afasta a aplicação no caso concreto." Manual de Direito Constitucional, 8ª Edição, pg. 246, item 12.1.1

  Bons estudos!!!

• acredito que o erro da letra d, está em dizer que o senado suspende, já que a assertiva está tratando de controle incidental e não de controle abstrato, uma vez que a constituição possibilita que o senado estenda para todos o reconhecimento da inconstitucionalidade feito de forma incidental , se o senado editar uma resolução, a norma inconstitucional deixa de pertencer ao sistema jurídico, contudo o senado não está obrigado a fazer isso. 
  
  

• O controle de constitucionalidade concentrado poderá sim ser exercido na instância ad quem:

  "A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 2º[16], que os Estados organizarão sua Justiça e, assim, cabendo-lhes a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contrários à Constituição Estadual. Por conseguinte, cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade, exercendo, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais frente a Constituição Estadual.

  Nesse ponto, é interessante trazer a lume a consideração que faz Streck (2002, p. 564) sobre a organização da Justiça no Estado do Rio Grande do Sul:

  “Alguns Estados, como o Rio Grande do Sul e São Paulo, chegaram a incluir no texto das respectivas constituições a possibilidade de os Tribunais de Justiça, por seus Órgãos Especiais, apreciarem não somente a constitucionalidade das leis municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, mas, também, das leis municipais incompatíveis com a Constituição Federal, tese que foi rechaçada de plano pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a concessão de medida cautelar nas ADins nº 409 e 374, respectivamente.“

  Desse modo, é prevista a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica e Interventiva em face da Constituição Estadual para fins de controle concentrado de leis municipais, mas não há previsão de tais ações em face da Constituição Federal."

  FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2349

  
  

Questão 286468

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais; Teoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais). Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude.
• B. Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.
• C. A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.
• D. Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.
• E. O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Gabarito: C

Comentários

• STF - RHC. 90.376 - Relator do Julgado, Ministro Celso de Mello, DJ de 18/05/07
  
  
  "Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF)." 
• alguém poderia explicar o erro da letra D
• O erro reside em a prova ilícita nao anular todo o procedimento como se refere a questão, mas apenas "contaminar" a prova ilícita e todas as outras provas dela decorrentes (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada). Todas as provas que foram obtidas licitamente continuam, por assim dizer, valendo e o processo pode seguir adiante.
• alguem poderia me explicar o erro da letra A ? Acho que os direitos não têm mesmo caráter absoluto , e a como as programações televisivas têm de obedecer uma classificação indicativa , acho que se elas atentarem notoriamente contra o interesse da infância poderiam sofrer cortes se não adequarem às normas .
• Um barco de passeio não é acessível ao público ?
• Alguém pode me dizer qual é o erro da letra e?
• Nilcéia, a questão E diz que:
  
  O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.
  
  Quando o inciso XVI do art. 5º da CF/88 diz:
  
  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  Existe a possibilidade de veto, caso já haja outra reunião marcada para o mesmo local, e subentende-se claro, mesmo horário (dia).
• Putz João....obrigada...existe a possibilidade de vetá-la...não tinha me atentado à isso!!!!
  Obrigada!!
• Letra D.
  
  Prova ilícita para provar a nossa inocência é válida no processo. Só para nos defender.
• Em relação à letra A 
  Com a Classificação Indicativa, há a previsão da autoclassificação onde as emissoras de TV devem indicar o conteúdo, horário, e a idade adequada de cada programa que será veiculado. Porém, o Ministério da Justiça irá avaliar o conteúdo e determinar se é adequado ou não para ir ao ar. A regulamentação não tem o condão de censura, restringindo ou proibindo o acesso aos programas televisivos, e muito menos de impedir que estes sejam transmitidos aos telespectadores. Logo, em nenhum momento a classificação pode impedir ou impor cortes nos programas televisivos.
  
• Qual o erro da letra e?
  
  CF88, art 5:
  
   XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
• Yuri...
  A eplicacao ja foi dada logo acima. A reuniao pode sim ser vetada, caso haja outra agendada para o mesmo local e data, com o objetivo de nao frustrar a primeira reuniao que havia sido avisada com antecedencia.
  
  Um bom exemplo que fo idado em sala de aula aqui no cursinho foi o seguinte...
  
  imagine a torcida do palmeiras tenha avisado a administracao que vai assistir o jogo num telao na praca da republica.
  Agora imagine a torcida do corinthians comunicando em seguida a administracao que vai montar um telao no mesmo lugar para assistir o mesmo jogo.
  nesse caso a segunda reuniao pode sim ser vetada pela administracao.
• GABARITO C. A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante., SEGUNDO DECISÃO DO STF.
• Com toda a vênia creio que fundamentaram, acima, a assertiva A de maneira incorreta.
  O erro da letra A, no meu entender diz respeito  ao seguinte trecho: "desde que sob a forma legislativa " . Entendo que o Estado pode realizar cortes em programas televisivos que atentem contra interesses da infância e juventudo, entre outros. È caso típico de podenração de valores e exercício do poder de polícia não necessitando para tanto de autorização legislativa e nem configurando cesura.
  
  a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude.         
  
  
• Uma duvida na D...
  uma prova ilícita nao é sufiente para anular o procedimento....?
  Ou seja, mesmo sendo usada uma prova ilícita para defesa, se ela ser concretizada pela existência de prova ilícita, esta poderá ser suficiente para anular o procedimento..
  
  ou não?
• A vedação abrange tanto as provas ilícitas, ou seja, obtidas com violação de regra de direito material; como as provas ilegítimas, obtidas com violação de regra de direito processual. Todas as provas que derivem das ilícitas padeceram do mesmo vício, conforme prevê a primeira parte do parágrafo primeiro do artigo 157 do CPP, que adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada, oriunda do direito norte-americano. O ilustre Gilmar Ferreira Mendes, em seu curso de Direito Constitucional (Editora Saraiva, edição 2008) assim explica esse processo: "O juízo de ponderação a ser exercido liga-se ao princípio da proporcionalidade, que exige que o sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema, que não haja outro meio menos danoso para atingir o resultado desejado e que seja proporcional em sentido estrito, isto é, que o ônus imposto ao sacrificado não sobreleve o benefício que se pretende obter com a solução". Assim, quando houver outro valor fundamental protegido que se mostre concretamente mais relevante que o bem atingido com a obtenção da prova, justifica-se a admissão da prova ilegal. Logo, a vedação do artigo 5º LVI da CF pode ser afastada quando houver outro bem de maior importância em jogo, tal qual o estado de inocência do acusado, e sua ampla defesa. Já é pacífica a possibilidade de réu valer-se de gravação ou correspondência, obtidas ilicitamente, com o fim de provar sua inocência. Nesse caso, a proporcionalidade incide por determinação específica do legislador, que previu causas excludentes de ilicitude, no artigo 23 do Código Penal, tais como o estado de necessidade e a legítima defesa. Falou-se, até então, em admitir prova ilegal a favor do réu (pro reo).
  
  Em :SARAIVA, Rodolpho Figueiredo. A prova ilegal no Processo Penal. Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de novembro de 2008.
• Copio aqui os comentário retirado do blog:  concurseiranaluta.blogspot.com.br   segue os comentários   a) Incorreta. Para a proteção da criança e da juventude contra programas televisivos inadequados, a medida adequada é a classificação indicativa e a exibição dos programas nos horários adequados conforme a classificação. Por exemplo, os programas indicados para maiores de quatorze anos, somente podem ser exibidos após as 21h. Não se admite cortes nos programas, pois a CF (art. 220,§ 2o.) veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. b) Incorreta. Embora os direitos da personalidade sejam indisponíveis, a doutrina e a jurisprudência admitem que estes sejam objeto de renúncia voluntária desde que não seja permanente, conforme o enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil "4 – Art. 11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral." É o que ocorre, por exemplo, no programa Big Brother.  Ademais, Canotilho versa sobre o tema: "Do ponto de vista jurídico-constitucional, uma pessoa que decide tornar públicos comportamentos geralmente protegidos pela reserva de intimidade da vida privada não está, por esse motivo, a renunciar desse direito, mas sim a exercê-lo autonomamente de acordo com suas próprias preferências. O direito à intimidade é compatível com diferentes modos de utilização." c) Correta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição não abrange somente o conceito de casa, mas todo local em que o sujeito tenha o controle de entrada e saída. d) Incorreta. A CF estabelece que são inadmissíveis no processo as provas ilícitas. Não determinou, entretanto, a vedação à existência de processos que tenham provas ilícitas. Se as provas ilícitas não forem o sustentáculo principal da acusação, a existência de outras provas lícitas podem garantir a continuidade do processo. Contudo, as provas ilícitas e todas obtidas por meio daquelas, devem ser retiradas do processo. e) Incorreta. A CF assegura o direito de reunião, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Assim, a autoridade pode vetar a reunião naquele horário e local se já houver uma reunião marcada.

• Alternativa A: Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, podeo Estado, em face da limitação ao direito de expressão e da prerrogativa defiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa,determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente,contra o interesse da infância e da juventude.(ERRADA).

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ede comunicação, independentemente de censura ou licença; 

  "Veda-se a censura de natureza política, ideológica e artística (art.220, parágrafo 2°), porém, apesar da liberdade de expressão acima garantida,lei federal deverá regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo aoPoder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não serecomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada".(PEDRO LENZA, 2012).

  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e ainformação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquerrestrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço àplena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicaçãosocial, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

  § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica eartística.

  § 3º - Compete à lei federal:

  I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao PoderPúblico informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não serecomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

  II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família apossibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio etelevisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda deprodutos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meioambiente. 

  
  

  Art. 221.A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aosseguintes princípios:

  I -preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

  II -promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente queobjetive sua divulgação;

  III -regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuaisestabelecidos em lei;

  IV -respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

  
  

  Logo, o Estado não poderá determinar cortes nas programações televisivas, mas sim regular tais programações de acordo com a faixa etária e horários oportunos, e garantir meios para que os ofendidos com a programação tenham a possibilidade de serem indenizados.
  

• Alternativa B: Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública. (ERRADA).

  "A constituição protege o direito à privacidade, mas defere ao próprio titular boa margem de liberdade para decidir a extensão das respectivas esferas de personalidade. Embora o titular do direito não possa abdicar da privacidade/intimidade em termos abstratos ou indefinidos, poderá deixar de exercê-lo quando violado concretamente ou ainda consentir em tornar acessível certos espaços, dados e informações em princípio reservados".

  "O direito geral à liberdade e à autodeterminação permite à pessoa consentir em que um dado seu, compreendido em quaisquer das esferas concêntricas da personalidade, seja transferido para esferas mais periféricas ou mesmo à esfera da publicidade".

  "Exemplo: uma pessoa, espontaneamente, divulgar segredos íntimos numa reunião de trabalho ou numa rede social da internet. Todavia, se a pessoa resolver da publicidade a dado reservado que também pertença à privacidade de outrem, o consentimento deverá ser plural, sob pena de colisão de direitos fundamentais idênticos".

  Ex: um homem divulga vídeo com cenas íntimas suas com a sua namorada na internet, porém ela não consentiu com a publicação.

  (JULIANO TAVEIRA BERNARDES; OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVESFERREIRA. DIREITO CONSITUCIONAL TOMO II, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. BAHIA: EDITORAJUSPODIVM, 2012, p. 37).

  
  Alternativa C: A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante. (CORRETA).
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 
  
  "(...) o âmbito de proteção efetiva do inciso XI do art. 5° compreende um conceito amplo de "casa", de modo a proteger: a) qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, trailer, barraca); b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (hotel, apart-hotel, pensão); ou c) qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade, incluindo as pessoas jurídicas".
  
  (JULIANO TAVEIRA BERNARDES; OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVESFERREIRA. DIREITO CONSITUCIONAL TOMO II, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. BAHIA: EDITORAJUSPODIVM, 2012, p. 40).
  
  

• Alternativa D: Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento. (ERRADA).

  CF:
  

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
  

  "Reconhecida a ilicitude ou a ilegitimidade da prova, ela deve ser desentranhada dos autos do processo e inutilizada (...). Porém, esse reconhecimento não gera a nulidade do processo, nem impede o juiz de decidir a causa com base nos demais elementos de prova lícitos e autônomos".
  

  (JULIANO TAVEIRA BERNARDES; OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA. DIREITO CONSITUCIONAL TOMO II, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012, p. 128).

  
  

  CPP:

  Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 

    § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

  § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

  § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

  "Se a prova ilícita não for desentranhada dos autos, mas ela não for utilizada pelo juiz na formação do seu convencimento, não haverá qualquer nulidade no feito. Não obstante, caso o juiz venha a se utilizar de uma prova ilícita para proferir a sentença, esta será nula, em virtude de manifesto error in procedendo (erro no procedimento)". 

  
  

  
  

• Ainda em relação a alternativa D:

  
  

  Contudo, a inadmissibilidade da prova ilícita no processo não é absoluta. Isso porque existe a teoria da proporcionalidade, que em alguns casos é aceita no Brasil.

  "Essa teoria visa essencialmente equilibrar os direitos individuais com os interesses da sociedade, daí porque rejeita a vedação irrestrita do uso da prova ilícita. Desse modo, se a prova é ilícita seria preciso ponderar os interesses em jogo para avaliar a possibilidade de sua utilização. Assim, por exemplo, para a descoberta de um crime de sequestro, libertando-se a vítima do cativeiro, prendendo-se e processando-se criminosos perigosos, seria possível a violação do sigilo das comunicações, como a escuta clandestina (NUCCI, 2008, p. 89-90)".

  "No Brasil, a teoria da proporcionalidade vem sendo admitida de modo excepcional, mas com restrições, ou seja, apenas em benefício dos direitos do réu inocente que produziu tal prova para a sua absolvição (pro reo), pois, nesta situação, ele estaria agindo para uns (GRINOVER; GOMES FILHO; FERNANDES, 2009), em legítima defesa, para outros, em estado de necessidade ou mesmo se configuraria hipótese de inexigibilidade de conduta diversa (NUCCI, 2008).

  "É o exemplo de um agente que, injustamente acusado, vem a invadir domicílio alheio (crime do art. 150 do CP) para apreender prova essencial à sua absolvição: tal agente não responderá pelo suposto crime cometido e essa prova poderá ser regularmente utilizada em seu favor. Nestor Távora e Rosimar Rodrigues Alencar chegam a afirmar que essa hipótese vem a ilustrar a teoria da exclusão da ilicitude da prova, que é justamente aquela que "informa que a prova, aparentemente ilícita, deve ser reputada como válida, quando a conduta do agente na sua captação está amparada pelo direito (excludente de ilicitude)" (TÁVORA; ALENCAR, 2009,p. 323).

  (LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES. PROCESSO PENAL PARTE GERAL, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ªEd. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).

  
  

• A letra C tá totalmente mal escrita

Questão 286471

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

A hermenêutica constitucional decorrente da Constituição Federal de 1988 representou, também para a administração pública brasileira, uma mudança de paradigma em relação ao modelo até então vigente. Nessa esteira, os princípios regentes da referida matéria induzem a um novo direcionamento das regras administrativas, bem como da atuação dos agentes públicos. Acerca dos princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente.
• B. O Estado Democrático de Direito, instrumentalizado pelo princípio da reserva legal, impõe ao administrador público a tomada direta das decisões normativas fundamentais, sob pena de responsabilização pelo uso negligente do cargo público.
• C. O sistema jurídico e o moral, ontologicamente, possuem caracterizações distintas, não se comunicando mutuamente, sobretudo se relações jurídicas forem geradas da interação dos dois referidos sistemas, visto ser o Estado brasileiro caracterizado por um Estado de Direito.
• D. O conceito de boa administração é decorrência direta do princípio da impessoalidade.
• E. A delegação de competência para o Executivo legislar, de forma inovadora, acerca da reorganização de todo um setor social é juridicamente possível, desde que autorizada mediante lei e que haja o estabelecimento de princípios jurídicos.

Gabarito: A

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Não há alternativa correta.
  
  Bons estudos!

• a) Incorreta. Os princípios da Administração Pública não são somente aqueles expressos no art. 37, caput. Há diversos princípios implícitos, como o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da supremacia do interesse público sobre o particular etc. Outrossim, há outro erro na assertiva, os princípios da Administração Pública abrangem sim todos os Poderes, incluindo o Judiciário, mas na sua função de jurisdicional. Não é função do Poder Judiciário julgar lides administrativas, isso é função da própria Administração. Se a lide não for resolvida no âmbito administrativo, pode o prejudicado utilizar o Judiciário, por meio de um processo judicial.

  b) Incorreta.

  c) Incorreta. 

  d) Incorreta. O princípio da boa administração - eficiência - é decorrência direta do princípio da legalidade, segundo Celso Bandeira de Mello.

  e) Incorreta. O Executivo pode inovar no ordenamento jurídico por meio das leis delegadas, porém, a delegação da função legislativa se dá por meio de Resolução do Congresso Nacional.

  A questão foi anulada devido à ausência de resposta correta. Questão de nível elevadíssimo.

  http://concurseiranaluta.blogspot.com.br/
  

Questão 286474

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
• B. A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.
• C. Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
• D. Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
• E. Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

Gabarito: A

Comentários

• resposta correta: letra A
  
  B) errada. A CF/88 é do tipo rígida.
  
  C) errada. A constitução escrita é aquela que vem codificada em um texto único.
  
  D) errada. O fato de a Constituição albergar direitos fundamentais em seu texto não implica necessariamente na classificação da constituição em analítica. MA e VP definem constituição analítica como  aquela de conteúdo extenso, que versa sobre matérias outras que não a organização básica do Estado. Contém normas substancialmente cosntitucionais, normas apenas formalmente constitucionais e normas programáticas,q ue estabelecem fins, diretrizes e programas sociais paraa atuação futura dos órgãos estatais.
  
  E) errada. As constituições históricas consideram a evolução das tradições, dos fatos políticos e sociais, resultando em uma sítese dos valores que se consolidaram na sociedade ao longo dos anos.
• A classificação desenvolvida por Karl Loewenstein- denominada ontológica porque se baseia no uso que os detentores do poder fazem da Constituição:
  a) Constituição normativa– é a Constituição efetiva, ou seja, ela determina o exercício do poder, obrigando todos a sua submissão.
  b) Constituição nominal ou nominativa– é aquela ignorada pela prática do poder.
  c) Constituição semântica– é aquela que serve para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político.
  

• Classificação das Constituições
  Quanto ao conteúdo	1) Material: aquela que possui apenas matéria constitucional. 2) Formal: aquele que além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos.
  Quanto à forma	1) Escrita: é um documento solene. 2) Não escrita: aquela que é fruto dos costumes da sociedade
  Quanto ao modo de elaboração	1) Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico. 2) Histórica: é aquela que é fruto de uma lenta evolução histórica
  Quanto à origem	1) Promulgada: é a constituição democrática, feita pelos representantes do povo. 2) Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante. 3) Cesarista: é um meio termo. É aquela feita pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo. 4) Pactuada ou Dualista: é fruto do acordo entre duas ou mais forças políticas dentro de um país
  Quanto à extensão	1) Sintética: é a constituição resumida que se limita a tratar dos temas principais. 2) Analítica: é aquela constituição mais extensa, prolixa.
  Quanto à essência ou quanto à relação com a realidade (Karl Lowenstein)	1) Semântica: é aquela que esconde a triste realidade do país (é aquela constituição feita em regimes ditatoriais). 2) Nominal: é aquela que não reflete a realidade atual do país, pois se preocupa com o futuro. 3) Normativa: é aquela constituição que reflete perfeitamente a realidade atual do país.
  Classificação de Canotilho	1) Constituição garantia: é aquela que fixa os direitos e garantias fundamentais. 2) Constituição dirigente: é aquela que além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais
  Quanto à sistematização	1) Reduzida: é aquela que é constituída de um só documento. 2) Variada: é aquela que é composta de vários documentos.
  Quanto à rigidez ou estabilidade	1) Imutável: é aquela que não pode ser alterada. 2) Rígida: é aquela que possui um processo de alteração mais rigoroso que o destinado às outras leis. Dessa rigidez decorre o controle de constitucionalidade. 3) Flexível: possui o mesmo processo de alteração que o destinado às outras leis. 4) Semirrígida ou semiflexível: parte da constituição é rígida e parte é flexível.

• Segundo Pinto Ferreira, "as Constituições normativas são aquelas em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental. As Constituições normativas pretendem limitar o poder na prática, havendo assim, correspondência com a realidade.
• A questão merecia ser mais bem formulada. Mas a melhor alternativa é a letra A, com algumas observações gerais a cerca de alguns conceitos, pelas alternativas em tela.
  
  Certamente que uma constituição normativa irá dirigir o processo político. Mas, a assertiva seguinte – da reforma do seu texto para adequá-la à realidade social – acaba por amenizar sua força normativa e contrapõe-se a afirmativa primeira – sua força conformativa.
  E isso, em minha opinião, porque a realidade social é a qualidade do que é real, é algo externo ao indivíduo ou povo, não apreensível. Assim, a depender do espaço-tempo de alteração – sobretudo se considerarmos uma sociedade plural, em que os atores da política e o espírito dominante na opinião pública é inconstante -, poderia vir a ser um instrumento de tentar manter-se e adaptar-se à sua maneira para melhor exercer o poder e dominam a cena do momento.
  
  Por tais considerações, a Constituição não seria nem normativa nem nominal, e sim semântica, reflexo das pretensões das classes dominantes, dentro do tempo-espaço insignificante.
  
   
  Na classificação das constituições, encontramos na doutrina.
  
  Pelo critério ontológico, as constituições serão normativas, nominalistas ou semânticas
  
  Normativas: quando suas normas efetivamente dominam o processo político
  Nominalistas: quando apesar de válida não consegue conformar o processo político, carecendo de força normativa adequada.
  Semânticas: utilizadas pelos dominadores de fato (classes dominantes) para perpetuarem no poder.
   
  A doutrina não é uníssona na classificação da Constituição de 1988 segundo esse critério. Encontramos vozes que entendem ser normativa ou tendente a ser (Lenza e Guilherme Peña), nominalista (Marcelo Neves e Bernardo Fernandes) ou semântica (Novelino).
   
  
  Quanto à forma, podem ser escritas ou não escritas
  
  As escritas são aquelas cujas normas estão dispostas em um só Código, ou dispersa em diversas leis constitucionais.
  
  Nesse sentido, segundo lição de Novelino as escritas são formadas por um conjunto de normas de direito positivo constantes ou não de um só Codex.
  Para o citado doutrinador, as não escritas, também conhecidas como costumeiras, são aquelas cujas normas se originam, sobretudo, de precedentes judiciais, das tradições, costumes e convenções constitucionais.
  
  Já para José Afonso da Silva, a constituições escritas serão aquelas codificadas num único texto. As não escritas serão aquelas cujas normas não constam de um único documento, mas se baseie principalmente nos costumes, jurisprudências e convenções e textos constitucionais esparsos, como da Inglaterra.
  
  Quanto à sistemática têm-se as codificadas e as não codificadas.
  
  Novelino, citando Bonavides, diz que codificadas serão aquelas cujas normas se encontram em um só texto, formando um corpo único de lei.
  Prosseguindo no escólio, o autor anota que as não codificadas são formadas por normas esparsas ou fragmentadas em vários textos.
  
  
  Obs.1: os autores brasileiros mais atentos (vide obras de Novelino, Bonavides, Lenza e Capez) já alertaram em seus livros que temos, hoje, um conceito mais aberto de constituição costumeira, sendo que a Inglaterra não mais se enquadra como exemplo de país com Constituição constumeira, pois segue princípios dispostos em leis esparsas.
  
  Obs.2: cumpre observar que, para ter dado o item “c” como incorreto, a banca considerou, sobretudo, as convenções como sendo catalogadas no rol das não escritas e/ou, ainda, conceito de José Afonso da Silva, com relação aos textos esparsos.
   
  
  Fontes consultadas:
  NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional, 05ª edição, Método, ano 2011;
  LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14ª edição, Saraiva, ano 2010;
  SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo, 22ª edição, Malheiros, ano 2003.
  _
  
  
• A assertiva 'C' é deveras capciosa!
  
  Não se pode afirmar de forma absoluta que uma Constituição escrita tenha que estar, necessarimente, em um texto único, solene, conforme alguns comentários.
  
  Isso assim se dá, porque uma constituição escrita pode ser dividida em duas espécies, a saber: Codificada e Legal.
  
  Codificada: aquela que reúne as normas constitucionais em texto único, solene.
  
  Legal: aquela que reúne as normas constitucionais em textos esparsos, fisicamente distintos.
  
  Dessa forma, a CF/88 serve de grande exemplo. Ela é uma Constituição escrita do tipo codificada. Todavia, alguns doutrinadores como Pedro Lenza começam apontá-la como uma Constituição que está sofrendo uma transformação e que começa a migrar para o tipo LEGAL.
  
  Ora, com o advento da EC N° 45, que emendou o parágrafo terceiro ao art. 5º da Carta Magna Vigente, dando status de EMENDA CONSTITUCIONAL a TRATADOS e CONVENÇÕES INTERNACIONAIS sobre DIREITOS HUMANOS, segundo o referido doutrinador, a nossa Constituição Federal de 1988 estaria reunindo suas normas em textos fisicamente distintos e não mais em um documento único, solene, fechado.
  
  Diante disso e considerando o mérito da questão, é possível SIM que uma Constituição seja escrita e possua suas normas reunidas em textos esparsos. Contudo, é importante salientar que estas normas só pertencerão à forma ESCRITA se forem elaboradas por um órgão especificamente encarregado de realizar esse mister, sendo que, se assim não for, estaremos diante da hipótese de uma Constituição não escrita, como ocorre na Ingaleterra, por exemplo.
  
  O fato da CF/88, por exemplo, reunir normas constitucionais em textos fisicamente distintos (Tratados Internacionais e Convenções sobre Direitos Humanos), não significa dizer que está tenha perdido a forma ESCRITA.
  
  Enfim, essa assertiva 'C' nos induz ao erro, se considermos todas a circunstâncias descritas! Creio que o erro da questão está em limitar a forma escrita à convenções e textos esparsos, sem considerar antes, um documento solene, único...
  
  Um bom estudo a todos e fiquem com Deus.
  
  
• Sobre a letra c, tenho essas anotações de um bom professor de Constitucional:
  
  Uma Constituição escrita pode estar escrita em um único documento (constituição reduzida. De acordo com Paulo Bonavides, também pode ser chamada de constituição codificada) ou em mais de um documento (constituição variada. De acordo com Paulo Bonavides, também pode ser chamada de constituição legal). 
  

• Quanto à correspondência com a realidade política e social (classificação ontológica):

   

  a) Normativas: regulam efetivamente o processo político do Estado, por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder. Em suma: têm valor jurídico. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934 e 1946.

   

  Ricardo Vale

• GABARITO: A

  Constituição Normativa é aquela cujas normas dominam o processo político, pois são lealmente observadas por todos os interessados, fazendo com que o poder se adapte ao texto constitucional. A constituição é efetivamente aplicada.

Questão 286477

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

A Constituição Federal estabelece que, aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal (DF), bem como aos tribunais e conselhos de contas dos municípios, aplicam-se as disposições nela contidas, no que couber, quanto à organização, à composição e à fiscalização. A Lei Orgânica do DF, atendendo à necessária simetria em relação à Constituição Federal, tratou acerca do controle externo no âmbito distrital. A respeito do controle externo previsto nas disposições contidas na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

• A. É de competência privativa da Câmara Legislativa do DF escolher quatro dos sete membros do Tribunal de Contas do DF.
• B. Compete ao Tribunal de Contas do DF, como auxiliar da Câmara Legislativa, no exercício do controle externo, apreciar as contas anuais do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das fundações e das sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público do DF, bem como daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário bem como fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, contados do seu recebimento da Câmara Legislativa.
• C. O Tribunal de Contas do DF agirá de ofício ou mediante iniciativa exclusiva da Câmara Legislativa ou do Ministério Público, sempre que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, incluindo naquela decorrente de contrato.
• D. O Tribunal de Contas do DF, anualmente, prestará à Câmara Legislativa contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais, em até sessenta dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro.
• E. Os conselheiros do Tribunal de Contas do DF, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do DF.

Gabarito: A

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Há duas alternativas corretas: a alternativa “A” e a “D”.
  
  Bons estudos!

• § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos:

  I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

  II – quatro pela Câmara Legislativa.

   

  Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  XVII – escolher QUATRO entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

   

  II – JULGAR as contas:

  a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

   

  § 3º O Tribunal de Contas do Distrito Federal agirá:

  - de ofício ou

  - mediante iniciativa da Câmara Legislativa,

  - do Ministério Público;

  - das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal;

  - dos demais órgãos auxiliares,

  >>> sempre que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, INCLUSIVE NAQUELA DECORRENTE DE CONTRATO.

   

  Art. 81. O Tribunal de Contas do Distrito Federal PRESTARÁ CONTAS ANUALMENTE de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Câmara Legislativa, até sessenta dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.

  Obs.: Art. 78. § 3º O Tribunal encaminhará à Câmara Legislativa, trimestral e anualmente, relatório circunstanciado e demonstrativo das atividades internas e de controle externo realizadas.

   

  § 8º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 286480

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.
• B. A regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
• C. Os serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.
• D. Os serviços uti universi, que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.
• E. A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Gabarito: D

Comentários

• D) incorreta. "uti universi" são os que beneficiam a todos, indistintamente, ou seja, a coletividade, não podendo, portanto, ser cobrados individualmente, mas não geram direito subjetivo à sua obtenção.
  
  Na alternativa E o examinador não mencionou que existem exceções considerando a exploração pelo estado quando necessária a imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo como regra geral, desse modo achei que alternativa meio incompleta (me corrijam se pensei errado). vejamos:
  
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• Para mim questão deveria ser anulada pois letra E está incorreta, uma vez que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado sujeita-se ao princípio da subsidiariedade, istp é, como regra, somente quando o setor privado não tiver capacidade de atuar suficientemente em determinado setor econômico ( ou não tiver interesse em tal setor), deve o Estado colmatar essa lacuna.
  Também lefitimam a atuação do Estado como agente econômico os "imperativos da segurança nacional", ou "relevante interesse coletivo".
  Retirado do Direito Constitucional Descomplicado de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 
  
  
• Concordo com a colega acima... 
  
  O texto diz: somente será permitida. Veja, a constituição apresenta três hipóteses: imperativos de segurança, relevante interesse coletivo e casos ressalvados na constituição. Inclusive uma questão da CESPE praticamente igual a esse item afirma estar errada quando ausente a ressalva da CF.
• Difícil, hein...
  
  Para mim  a "e" está totalmente errada.  O cespe também considera como errado.
• De fato, há duas alternativas incorretas. A letra D já foi explicada pela colega do primeiro comentário, já o item E também encontra-se incorreto pelos fundamentos apontados pelos colegas acima. Incrível não terem ingressado com recurso nessa questão ou pior ainda, acaso a banca não tenha considerado o item E incorreto também. O artigo 173 da CF é claro e fala: ressalvados os casos previstos nesta constituição... o item E não traz a ressalva, sendo insustentável mantê-lo como correto, muito embora a Letra D também esteja errada.

• Alguém pode esclarecer a letra B? Acho que o cidadão também pode fazer parte do controle, tem direito a petição e representação. Para que serve o princípio da publicidade?

• Sobre alternativa D:

  
  

  Ementa

  LIMPEZA URBANA - SERVIÇOS ""UTI UNIVERSI"" - ATENDIMENTO DA COLETIVIDADE EM SEU TODO - INDIVISÍVEIS E NÃO MENSURÁVEIS - MANTIDOS POR IMPOSTOS E NÃO POR TAXA.

  Os serviços ""uti universi"" ou gerais são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento, limpeza pública e outros dessa espécie. Esses serviços satisfazem indiscriminadamente a população sem que se erijam em direito subjetivo de qualquer administração à sua obtenção para o seu domicílio, para a sua rua ou para o bairro"". Estes serviços são indivisíveis, isto é, não mensuráveis na sua utilização. Daí porque, normalmente, os serviços ""uti universi"" devem ser mantidos por imposto (tributo geral) e não por taxa ou tarifa que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

  
  

• Maria Pappas, o fato de serem prestados por terceiros não vai retirar da Administração o seu poder de exigir a atualização e eficiência ao lado do cumprimento das condições do contrato. Se o serviço não estiver sendo prestado devidamente o Poder Público pode intervir e até mesmo retirar-lhe a prestação.

  exemplo nos casos de concessão, a administração pública continua com a regulamentação e o controle do serviço público, a regulamentação é feita pelas agencias reguladoras.

• TEMA MAIS BEM ESPLICADO NO DIREITO ADMINISTRATIVO - TÓPICO QUE TRATA SOBRE OS SERVIÇO PÚBLICO.

  O termo uti universi, significa serviço de âmbito gerais  prestado pela adm. pública ---> cobrados mediante IMPOSTO OU TRIBUTOS. ·        

  Ex.:  telefone, água e energia elétrica domiciliares, emissão de passaporte.

• E

  A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

  Art. 173, CF:

  Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  Conforme a ressalva, no início do art. 173, há casos de exploração de atividade econômica pelo Estado, ainda que não motivada em imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Tais casos estão previstos no art. 177, CFF, quando a União explora atividade econômica, em regime de monopólio.

Questão 286483

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.
• B. O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.
• C. A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.
• D. É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.
• E. A permissão será formalizada mediante contrato de adesão.

Gabarito: E

Comentários

• Permissão: É a delegação do serviços públicos a titulo precário (dispõe de poderes para alterá-la ou encerrá-la a qualquer tempo, em razão da formalização do contrato, é inadimissivel afastar o direito a indenização) realizado pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Pode ser gratuita ou onerosa, exigindo do permissionario o pagamento como contraprestação. Também admite a cobrança de tarifa do usuário. A formalização deve se dar por meio de contrato de adesão. 

• Correta "E".
  

  As permissões são atos unilaterais e precários, intuitu personae, nos quais o Estado transfere a outros, mediante Licitação, o dever em prestar determinado serviço público, podendo para tanto o permissionário valer-se da cobrança de tarifas. Tal permissão na execução de serviço público é facilmente exemplificada quando o Estado permite a determinada empresa a exploração do serviço público de transporte coletivo.

  Vislumbra-se deste conceito as três principais características das permissões de serviço público, a saber: unilateralidade, precariedade, intuitu personae.

  Em nossa doutrina não há discussão acerca da unilateralidade das permissões de serviço público, tampouco se caracterizar em intuitu personae, entretanto, quanto a precariedade, encontramos inúmeras discussões face o disposto no artigo 175, da Constituição Federal e o artigo 40 da Lei n.º 8.987/1995.

  As permissões de serviço público são precárias, haja vista que o Estado a qualquer tempo pode extinguir a permissão, retomando para si a execução daquele serviço, pois no termo não há prazo, não podendo o permissionário questionar perante o Poder Judiciário qualquer tipo de indenização pela extinção da permissão.

  A Lei N.º.987/1995, em seu artigo 40, contempla que a permissão será formalizada mediante contrato de adesão, o qual disporá sobre a precariedade e revogabilidade unilateral da permissão, senão vejamos:

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  Desta forma, conclui-se que a permissão de serviço público é ato unilateral e precário e intuitu personae, devendo ser formalizada mediante termo de permissão e, se o Estado transferir a alguém o dever em prestar determinado serviço público e ao ser formalizada tal transferência mediante contrato e constituído prazo certo, estamos diante da figura da concessão e não da permissão.

   

  ?

• c) ERRADA: Não se admite a substituição do permissionário, tendo em vista que a permissão deve ser contratada mediante licitação. A precariedade apenas permite que o contrato possa ser desfeito a qualquer momento pelo Poder Público.

• e) CORRETA - Lei 8.987/95 - "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

• LETRA E

   

  PERMISSÃO

   

  - DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO A TITULARIDADE COM O PODER PÚBLICO

   

  - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CONTA E RISCO DA PERMISSIONÁRIA, SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE.

   

  - SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO.

   

  - NATUREZA CONTRATUAL; A LEI EXPLCIITA TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO.

   

  - PRAZO DETERMINADO, PODENDO O CONTRATO PREVER SUA PRORROGAÇÃO, NAS CONDIÇÕES NELE ESTIPULADAS.

   

  - CELEBRAÇÃO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA; NÃO PREVISTA PERMISSÃO A CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

   

  - DELEGAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO.

   

  - REVOGABILIDADE UNILATERAL DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

  ♥ ♥ ♥

Questão 286486

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em

• A. afastamento preventivo.
• B. destituição de função.
• C. advertência.
• D. demissão, a bem do serviço.
• E. repreensão.

Gabarito: A

Comentários

• A questão tem como correta a LETRA  A .  O examinador traz como "casca de banana " a inclusão de afastamento preventivo, que tem existência nas regras da lei 8.112/90, funcionando como medida cautelar (art.147 da lei 8.112/90),mas não na lei especifica de abuso de autoridade (4.898/65), que aplica regra própria na punição administrativa, de acordo com seu preceito legal . Dessa forma,  a assertiva não oferece dificuldade ao candidato, porquanto cobra a literalidade da lei nº 4.898/65 (abuso de autoridade), em seu art. 6, § 1º:  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
          a) advertência;
         b) repreensão;
          c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento  e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
          d) destituição de função;
          e) demissão;
          f) demissão, a bem do serviço público.
  
  ATENÇÃO: Não há delito de abuso de autoridade na modalidade culposa.
  
  FONTE: LEIS EXTRAVAGANTES - QUESTÕES COMENTADAS 2011- SITE:   www.beabadoconcurso.com.br 
• Questão fácil.
  O art. 6º, §1º, da Lei 4.898/65, traz as modalidades de sanções aplicáveis:
  a) advertência;
  b) repreensão;
  c) suspensão do cargo;
  d) destituição de função;
  e) demissão;
  f) demissão, a bem do serviço público.
  
  Assim, no tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em afastamento preventivo. 
  Portanto, a resposta é letra "a".
•    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

          § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

          a) advertência;

          b) repreensão;

          c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

          d) destituição de função;

          e) demissão;

          f) demissão, a bem do serviço público. 

• Pessoal, 
  
  Por mais que a letra da Lei seja esta, não podemos esquecer que o item "D" é flagrantemente inconstitucional, pelo simples fato de nossa Carta Magna em seu art. 5º, XLVII, alínea b, asseverar que no Brasil não haverá penas de carater perpétuo.
  
  Sendo assim, "demissão, a bem do serviço" constitue uma penalidade de carater perpétuo, portanto inconstitucional.
  
  Entraria com recurso fácil!
  
  Abraço!
• Como o primeiro comentário fez alusão "A questão tem como correta é a LETRA A . O examinador traz como "casca de banana " a inclusão de afastamento preventivo, que tem existência nas regras da lei 8.112/90, funcionando como medida cautelar (art.147 da lei 8.112/90), mas não na lei especifica de abuso de autoridade (4.898/65)".
  Porém, alguns poderiam se confundir, pois a lei 8.112/90 aplica-se subsidiariamente à lei de abuso de autoridade, no que diz respeito ao inquérito administrativo, Conforme o art. 7º, §2º da 4.898/65. Pelo fato de o enunciado fazer menção expressa da lei específica do abuso de autoridade é que está incorreta, pois nela, como colacionado pelo colegas, não há referência expressa do instituto, mas tão só na 8112/90!!!
  Para quem já tem bastante conhecimento, a atenção é fundamental!!!
• Assertiva correta a):
  Vejamos o porque...
  De acordo com o art. 6, § 1º:A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  a) advertência;
  b) repreensão;
  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
  d) destituição de função;
  e) demissão;
  f) demissão, a bem do serviço público.
   Deus abençoe a todos...
  Shalom
  
• Acrescentando
  Não há Crime de Abuso de autoridade na forma culposa
  TRÍPLICE RESPONSABILIDADE: a Lei trata das três responsabilidades: Administrativa, Civil e Penal
  
  A sanção   ADMINISTRATIVA   será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
  a) advertência
  b) repreensão
  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  d) destituição de função
  e) demissão
  f) demissão, a bem do serviço público
  
  A sanção   CIVIL  , caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização
  
  A sanção   PENAL   será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do CP e consistirá em:
  a) multa
  b) detenção por 10 dias a 6 meses
  c) perda do cargo e a inabilitação para o exerçicio de qualauer outra função pública por prazo até 3 anos
  
• Sanção: 3DRAS
  a) advertência;
   b) repreensão;
    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento  e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
    d) destituição de função;
    e) demissão;
    f) demissão, a bem do serviço público.

• 1.    É de ação pública incondicionada.

  2.    Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

  3.    possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.

  4.    Cabe: 

  Suspensão Condicional do Processo, 

  Suspensão Condicional da Pena e 

  Transação Penal.

  5.    é julgado pelo JECRIM (juizado especial criminal - L. 9099);

  6.    O crime de tortura não absorve o crime de abuso de autoridade.

  7.    Responde nas esferas : civil, penal e administrativa;

  8.    NÃO HÁ modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade

  9.    pode conter condutas COMISSIVAS ou OMISSIVAS, desde que dolosa

  10.  O particular sozinho jamais pode responder por abuso de autoridade

  Entretanto,é admitido se ele praticar o fato em concurso com agente público e souber dessa elementar.

  11.  Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: ( ad  re su de de de )

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A SANÇÃO PENAL será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: (Mul  Dei PERdi)

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

   

  12. Os crimes previstos no art. 3º da lei são classificados como crimes de atentado, esgotando a figura típica na conduta do agente, o delito já está consumado. 

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

• Afastamento é medida cautelar e se não estiver errado essa lei e das poucas senão a única que o afastamento é sem remuneração

•    a) advertência;

         b) repreensão;

         c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

          d) destituição de função;

         e) demissão;

         f) demissão, a bem do serviço público.

  GB A

  PMGOOO

• GABARITO A

  "afastamento preventivo" NÃO CONSTA NAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Segue a redação lei.:

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

• Nova lei: 13.869/2019

  Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

• Desatualizada.

Questão 286489

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

• A. a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.
• B. o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.
• C. o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
• D. o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
• E. a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.

Gabarito: C

Comentários

• O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Ë consensual porque consubstancia um acordo de vontades e não um ato unilateral e impositivo da administração; é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

• Correta letra "C".
  
   

  Contrato administrativo: é o ato plurilateral ajustado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, com pessoa física ou jurídica, cuja vigência e condições de execução a cargo do contrato. Podem ser institucionalizadas pela administração pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular.
  Nessa conceituação enquadram-se os ajustes da administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitam aos preceitos do direito publico.
  O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. É consensual porque se consubstância um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da administração. É formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais. É oneroso porque remunerado na forma convencionada. É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes. É intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contrato, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou transferência do ajuste.

• Qual o erro da alternativa "d"? Alguém sabe?

• Vejamos o item "D":

  D) o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

  Significado de Equiparar - v.t. Comparar pessoas ou coisas, considerando-as iguais. Igualar em condições ou em benefícios.

  Conceito de ambos:

  Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

  Essa oneração, constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o poder público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, e, se esta for impossível, rende ensejo à rescisão do contrato, com as indenizações cabíveis.

  Os casos de fato príncipe provocam a rescisão, podendo não caracterizar inadimplemento da Administração, mas sempre provocando responsabilidade civil do Estado. A modificação promovida pelo Estado torna impossível a continuidade da execução do contrato. Logo, nenhuma das partes deixa de cumprir seus deveres. Sob esse ângulo, a rescisão não importa direito a indenização por perdas e danos perante outra parte contratante. Porém, o particular terá direito a pleitear a indenização contra a pessoa de direito público que editou as regras que tornaram impossível o cumprimento do contrato. Eventualmente, a pessoa pública responsável pela edição da regra é a mesma que participa do contrato com o particular.

  Força maior é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato.

  Artigo 393 do Código Civil - Lei 10406-2002.

  Art. 393 Código Civil. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

• Alguém poderia tirar minha dúvida com relação a letra "A": quer dizer que a administração pode realizar contratos sob as normas predominantementes do direito privado??
• Quanto a alternativa A: Art. 62, § 3º da 8.666/93... adm. usa normas de dto. privado quando é locatária, faz seguro, etc.
  
  Eu não entendi pq a B está errada...

• Com relação à letra A, o livro Direito Administrativo Descomplicado relata:
  
  "A administração pública tem a possibilidade de celebrar contratos regidos predominantemente pelo direito privado, caso em que, em princípio, encontra-se em posição de igualdade jurídica com o particular contratado. Contratos dessa espécie são, por vezes, denominados contratos administrativos atípicos."

• Porque a "b" esta errada?
  
• A letra "b" diz que só poderá ocorrer modificação do contrato por parte da Administração caso aquela esteja prevista em lei ou no próprio contrato. Mas a lei 8.666 em seu artigo 58, I, diz "modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado". Isso está aí posto para contemplar os casos em que seja necessário fazer alguma alteração no contrato por fatos imprevistos inicialmente, portanto, não antes considerados.
  
  Só para ficar mais claro, um exemplo: para realizar a reforma de um edifício seu, a Administração contrata uma construtora. Inicialmente esta foi contratada por um determinado valor, levando-se em conta o estado de conservação do prédio; porém, posteriormente verificou-se que o estado era diferente, bem pior do que o que se tomou conhecimento no primeiro instante; nesse caso, pode, então, a administração modificar o valor do contrato até o limite de 50% do valor inicial, na forma do art. 65 da lei 8.666, § 1º, pois trata-se de reforma de edifício.
  
  Essa forma da modificação é sim prevista em lei (nesse caso acréscimo de até 50% do valor inicial do contrato), mas qual o tipo de modificação a ser realizada não estava contemplada no contrato.
  
  OBS.: A alteração unilateral que recaia sobre as cláusulas de execução do objeto e que reflita em alteração do equiíbrio econômico-financeiro, deverá ser obrigatóriamente revista pela Administração, objetivando o reestabelecimento das cláusulas econômico-financeiros iniciais do contrato, isto é o que quer dizer a parte final do artigo 58, I.
  
  Por isso a letra "b" não está correta.
• Com relação a letra D, o erro consiste em que: 
  
  Não é o fato do príncipe que equipara-se à força maior  produzindo os mesmos efeitos excludentes, mas, sim, o fato da administração.
  
  Bons estudos!
• Gente,
  
  tenho visto em vários comentários a confusão entre caso fortuito e caso de força maior...
  
  CASO FORTUITO = Situação imprevisível e inevitável decorrente da ação humana, que impede o cumprimento do contrato.
  CASO DE FORÇA MAIOR = Situação imprevisível e inevitável decorrente da ação da natureza,  que impede o cumprimento do contrato.
  
  Portanto, eu sei que é bom ajudar e comentar, mas pelo menos comentem o certo antes de postar aqui!
  
  Obrigado
• Só complementando..
  
  A Lei ñ diferencia caso fortuito e força maior. Justamente por esse motivo há divergências doutrinárias qto à conceituação.
  
  O q acho q devemos ficar atentos é que as consequências de qq um deles são idênticas, quais sejam: a possibilidade de revisão contratual ou de rescisão sem culpa do inadimplente.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Ninguém explicou pq a letra "E" está errada.rsrs  Está na palavra "PRESCINDE"

• FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.
  
  Outro exemplo é o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível.
  
  

• Letra b) De acordo com Hely Lopes Meireles "o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual". Portanto, errada. 

• Não consigo concordar com o gabarito da questão... Quando ela diz que o contrato administrativo é "em regra oneroso e comutativo" entende-se que existem exceções, correto? Então quer dizer que, a contrario sensu, pode haver contrato administrativo gratuito e aleatório? Se sim, em quais as situações? Alguém pode me explicar?

• Juliana, pelo que compreendi da assertiva, quando disse "em regra" naturalmente é Pq tem exceção e essa exceção se daria, por exemplo, em contratos informais, quando a adm adquire produtos com valores irrisórios etc, basta um dos elementos indicados na assertiva ser possível para validar a resposta, não precisa ser todos. Abrsc !

  Fé!

• Fato do Príncipe – É toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Para Di Pietro, são “medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado”.

  Fato da Administração – É toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. O fato da Administração equipara-se à forma maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajustes. Exemplos, citados por Hely Lopes Meirelles: quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias, ou atrasa os pagamentos por longo tempo, ou pratica qualquer ato impeditivo dos trabalhos a cargo da outra parte (art. 78, XIV a XVI).

  
  

• Alguém poderia explicar o erro da letra e???

  Uma vez que o artigo 58 fala § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  Grata.

• a) ERRADA. A Administração pode sim realizar contratos regidos predominantemente pelo direito privado. Nesse tipo de contrato, a Administração se nivela ao particular, numa relação caracterizada pela horizontalidade, porém, não se despe por completo da observância de certas normas de direito público, especialmente as que impõem restrições à Administração necessárias para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos, como as normas sobre forma, procedimento, competência e finalidade. São contratos de direito privado da Administração, por exemplo, os contratos de compra e venda, locação, seguro, financiamento, doação etc., bem como aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público (ex: contrato de fornecimento de energia elétrica para repartições públicas).

  
  

  b) ERRADA. O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração está previsto no art. 58 da Lei 8.666/93, podendo ser exercido independentemente de previsão contratual. 

  
  

  c) CERTA. A doutrina costuma apontar como características principais dos contratos administrativos serem eles sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e celebrados intuitu personae. Lembre-se do mnemônico CoFOCoI.

  
  

  d) ERRADA. O fato do príncipe não se confunde com a força maior, daí o erro. Fato do príncipe seria todo ato geral do Estado que onera indiretamente o contrato, de forma imprevisível e extraordinária (ex: edição de uma lei que majora tributos); já a força maior se enquadra no conjunto de eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato (ex: greve). Ressalte-se que, por conta da aplicação da teoria da imprevisão, quando esses eventos (fato do príncipe e força maior) levam à inexecução contratual, a parte inadimplente fica isenta de responsabilidade. 

  
  

  e) ERRADA. As cláusulas econômico-financeiras do contrato não podem ser alteradas pela Administração sem que haja consentimento do particular. É o que prevê o art. 58, §1º da Lei 8.666/1993, segundo o qual “as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado”.  Logo, NÃO PRESCINDE (não dispensa) de prévia concordância do particular!

  
  

  Gabarito: alternativa “c”
  

  
  

  Abraços!

• Tua duvida, creio que veio da palavra prescinde. A questão diz que "...prescinde (não precisa) da previa concordância do contratado". A lei, como voce mesma disse exige( é imprescindível ) a concordância....  

Questão 286492

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário

• A. permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• B. celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.
• C. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.
• D. realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.
• E. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Gabarito: E

Comentários

• A resposta correta está na LETRA  E . A lei de improbidade administrativa (8.429/92), conhecida como LIA, é uma das leis esparsas mais cobradas em concursos públicos, o concursando tem que dominar o tema para não ser surpeendido na prova. Observe alguns macetes.
  A assertiva se fundamenta no seguinte preceito:  o examinador da banca tenta confundir o candidato misturando as condutas que  importando enriquecimento ilícito (art. 9º), com as que causem prejuízo ao erário (art. 10). O concursando tem que atentar para o seguinte: Os verbos PERCEBER, RECEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, dentre outros, denotam que o agente tem um ganho com sua ação, tem um benefício, ele enriquece. Já no prejuízo ao erário, os verbos: FACILITAR, PERMITIR, FRUSTRAR, CONCEDER, dentre outros, expressão que o agente quando facilita ou permiti algo esteja favorecendo alguém e prejudicando outro, ou seja, aqui ele não se beneficia, mas sim prejudica 3º (povo/erário).
  
  ATENÇÃO: Não adianta o candidato decorar os artigos da presente lei, pois seu rol é numerus apertus (lista aberta), isto é, exemplificativo( além das possibilidades apresentadas na lei 8.429/92, há outras fora desse texto).
  
  CUIDADO:  Na LIA, a natureza jurídica é civil, administrativa ou político - administrativa, não é penal, tendo como única possibilidade a que está preceituada no:   "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente".
  
  FONTE:  www.beabadoconcurso.com.br  - questões comentadas da LIA (8.429/92).
• (Q- 95495) NÃO constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário: 
   
  a) (F) art. 10, IV;
  b) (F) art. 10, XIV;
  c) (F) art. 10, VII;
  d) (F) art. 10, VI;
  e) (V) art. 9º, IX.
  
  A letra e) NÃO constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário. É CORRETA pois, "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza" é hipótese do art. 9º, inciso IX, que prevê os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.
   
  
  OBS.: o examinador tenta confundir o candidato abordando  1ª e 2ª  seção, capítulo 2 da Lei de Improbidade:
  
  - Seção I: Atos que Importam Enriquecimento Ilícito
  - Seção II: Atos que Causam Prejuízo ao Erário
  
  Obs.: a lei 8.429/62 elenca os atos de improbidade de forma exemplificativa
  
  
  Abraço a todos e sucesso nos estudos.
  
   

• ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
  
  ELEMENTOS FORMADORES:  Além do sujeito ativo e do sujeito passivo, ainda são necessários os seguintes elementos para caracterizar o enriquecimento ilícito:
  
  ELEMENTO SUBJETIVO: Ação dolosa ( comissiva ou omissiva).
   
  
  PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS: Vantagem patrimonial indevida;
  Nexo de causalidade entre a vantagem patrimonial indevida e o exercício de cargo, mandato, função ou atividade.
  
  A Lei, ao elencar os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o faz de forma exemplificativa, constituindo apenas parâmetro orientador para aqueles que deverão interpretar e aferir a responsabilidade do agente público.

• trata-se de ato do art9º que importa em enriquecimento ilícito: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

• Lei 8.429/92 
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  a) CORRETA: V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
  b) CORRETA:XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
  c) CORRETA:VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  d) CORRETA:VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  e) (Incorreta) IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
  
  Espero ter ajudado!!!
  Bons estudos!!!

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Questão 286495

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• B. A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.
• C. A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.
• D. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
• E. O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

Gabarito: B

Comentários

• "É a orientação que dimana das Súmulas 346 e 473 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tais súmulas afirmam, respectivamente, de modo explícito e claro que "a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados o direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
  
  A preocupação com a regularidade dos atos administrativos não se esgota no fato de exigir-se a sua motivação satisfatória. Além da razoável motivação - decorrente de parecer escrito e devidamente fundamentado - deve-se garantir aos interessados no ato que se pretende invalidar as garantias decorrentes do contraditório e da ampla defesa.
• a) Súmula 346, STF.
  
  b) CORRETA: A anulação enseja que houve ilegalidade. Assim sendo, o poder Judiciário e a própria Administração Pública devem anular tais atos ilegais. No entanto, é constitucioinal SEMPRE a observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa).
  
  c) Poder Judiciário não revoga (em sua função TÍPICA), pois é um ato de extinção onde há juízo de valor (conveniência e oportunidade).
  
  d) Neste item, a banca quis misturar para induzir o candidato ao erro. Quando se fala em mérito, leia-se discricionário. Sim, a Administração pode desfazer seus atos revendo a conveniência e oportunidade e a legalidade. (ver Súmula 346, STF)
  
  e) O Poder Judiciário também tem seu setor administrativo. Ele também é capaz de revogar seus atos. Ademais, vale considerar os casos ilegais em combinação com contravenções etc.
  
  Vamos passar, pessoal!
• Bem a questão pergunta a incorreta.
  
  A anulação ,como exposto pelos caros colegas, pela Súmula 346 eivada de vício e ilegalidade
  prescinde de contraditório e ampla defesa.
• Prezados colegas,
  
  quando o Poder Judiciário realiza, de forma atípica, a função administrativa não pode revogar os seus próprios atos? Será que a letra c) também não estaria incorreta, havendo, então, 02 respostas para a questão?
  
  Abs.,
• Iuri, eu entendi como Administração a entidade que realiza o ato. O poder judiciario realizando um ato, mesmo que em sua forma atipica, só ele poderá revogá-lo (Ato discricionário). Alguém me corrige se e estiver equivocada, por favor.
  
  
  Fiquem com Deus
• Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos,...
  
  Então com relação aos atos administrativos somente cabe revogação por parte da administração.
• Pessoal, embora eu não vá mudar o gabarito, gostaria de fazer minha observação com relação a letra "e"
  

  e) O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.
  
  No meu entender, o Judiciário não se limita ao exame da legalidade, extendendo-se também a MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, que são os princípios constitucionais da Adm. Pública.
  
  Bons Estudos!
  Fiquem com Deus!

• A anulação prescinde da observância do contraditório.
  
  significado de prescindir= dispensar
  
  o artigo 5° da constituição traz a seguinte redação: aos litigantes, em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  
• Os princípios de   Legalidade  ,  Impessoalidade  e Moralidade decorrem diret  amente da Lei (CF Art. 37, Caput). O controle externo do Judiciário se limitará ao exame da legalidade dos atos, não adentrando em questões de conveniência e oportunidade administrativa.
• Prescinde ou prescindível = Dispensável, não precisa
  
  Imprescinde ou imprescindível = Não dispensável, necessita
  
  A Funiversa e Iades gostam muito dessas palavras, fiquem atentos sempre!
  

• Concordo com a colega sobre a letra E.

  Sabe-se que já passou o tempo em que doutrinadores dissertavam sobre o judiciário limitar-se a uma análise de legalidade.

  Creio que a letra E também encontra-se incorreta.

• 
  

  Hely Lopes MEIRELLES leciona:

  “O controle judiciário é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza uma atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas sobretudo é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários.

  
  

  Alguem encontrou alguma fonte diversa, outro doutrinador que tenha uma opinião diversa?

  
  

  Força, foco e fé.

• Letras b E e INCORRETAS
  

• Alternativa B: A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos. (ERRADA).

  "A declaração de ilegalidade dos atos individuais exige a instauração de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e ampla defesa aos administrados que venham a sofre lesão em seu direito".
  

  
  

  Deve-se atentar para atos individuais e atos gerais:

  Atos gerais: "são aqueles que possuem destinatários inespecificados".

  Atos individuais: "São aqueles que têm por destinatário sujeito ou sujeitos especificamente determinados".

  
  

  "A exigência de prévia notificação do interessado e do devido processo legal não podem constituir exigência quando se tratar de anulação de ato administrativo geral, face à impossibilidade de identificação de todos os possíveis afetados"

  "Verificando-se que há vício insanável em ato administrativo individual, que gere direito subjetivo a destinatários identificados, para sua invalidação será necessário a instauração de processo administrativo  instaurados com a notificação dos afetados e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da declaração de ilegalidade".
  

  "Noutro prisma, quando o vício insanável atingir um ato geral, não será necessário processo administrativo prévio, tendo em vista o caráter abstrato do ato geral".

  
  

  FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLESLOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed.BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).

  
  

  Logo, só há contraditório e ampla defesa nos atos individuais cujos destinatários são identificáveis.
  

• Alternativa E: O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade. (CORRETA).

  
  

  Embora a alternativa esteja correta, esse entendimento está ultrapassado.

  
  

  “O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Próprio Poder Judiciário”.

  “A Constituição assegura que o Poder Judiciário possui competência para analisar qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo, todavia, o controle judicial não possui a amplitude de controle exercido pela própria administração, tendo em vista que exerce um controle sobre os atos da administração, em relação, exclusivamente, à conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não devendo haver substituição do mérito do administrador pelo do julgador”.

  “Apesar de alguns autores insistirem em defender o entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e analisar os aspectos de conveniência e oportunidade da Administração, trata-se de posicionamento ultrapassado pela moderna doutrina e pela jurisprudência. Atualmente, defende-se a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual pode avaliar a adequação do ato administrativo aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, dentre outros”.

  “(...), o melhor entendimento é de que cabe ao Poder Judiciário efetuar a análise, diante do caso concreto, da possibilidade ou não de ser exercido tal controle, que, a rigor, não deve ter o escopo de verificar a correção da decisão administrativa, mas se a mesma é sustentável, ou seja, se a mesma se encontra motivada e alicerçada de acordo com a finalidade das normas e dos princípios constitucionais e legais da administração”.

  
  

  (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).
  

  
  

• Anulação de concurso após nomeação exige processo administrativo. A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

  Fontes:

  https://www.conjur.com.br/2004-dez-09/anular_concurso_posse_exige_processo_administrativo#:~:text=Anula%C3%

  A7%C3%A3o%20de%20concurso%20ap%C3%B3s%20nomea%C3%A7%C3%A3o%20exige%20processo%20administrativo

  &text=A%20anula%C3%A7%C3%A3o%20de%20concurso%20p%C3%BAblico,do%20Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a.

Questão 286498

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

• A. Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.
• B. Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.
• C. Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.
• D. Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• E. Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio consagrado no art. 165, § 8º, da CF:
  "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
• Letra A - O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no art. 165, §8° da CF/88:
  
   "§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
  
  O mencionado dispositivo constitucional apregoa que a peça orçamentária não tratará de outras matérias que não sejam a fixação de despesas e previsão de receitas. Ocorre que há exceções a essa regra, uma vez que a lei orçamentária pode dispor sobre matérias estranhas a despesas e receitas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipaçaõ de receita.
• Letra B - A letra B contempla o princípio da universalidade segundo o qual todas as despesas e receitas devem estar contidas na peça orçamentária.
  
  
  O § 5º do art.165 se refere ao princípio da universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA. A lei orçamentária anual será composta de orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. Ou seja, todas as despesas e receitas do ente estatal devem estar contidas dentro da lei orçamentária, sem exceção. 
  
  § 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
   
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e 
  entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
  mantidas pelo Poder Público; 
   
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou 
  indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
   
  III - o orçamento da  seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
  órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os 
  fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
• Letra C - A definição colocada faz alusão ao princípio orçamentário da unidade.
  
  
  Segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e  não mais que um  para cada ente da federação em cada exercício financeiro.  Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos. Está consagrado na Lei 4320/64: 
  
  

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 
  
  

  O § 5º do art.165 pode se referir tanto ao princípio da Universalidade como ao princípio da Unidade (ou Totalidade), pois os orçamentos fiscal, de 

  investimentos e da seguridade social são partes integrantes do todo e estão compreendidos numa mesma Lei Orçamentária. 
• Letra E - Trata do princípio da não-vinculação da receita dos impostos.
  
  
  Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções constitucionais. Está na Constituição Federal: 
   
  Art. 167. São vedados: 
  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação  dos impostos a que se 
  referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para  manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198,  § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de 
  garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no  art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. 
   
  Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. O princípio veda a vinculação de  impostos e não de tributos.  Dessa forma, verifica-se que as receitas oriundas de taxas ou contribuições podem ser livremente vinculadas sem que esse princípio seja violado.

Questão 286501

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Natureza e funções do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A. Tem a natureza jurídica de lei complementar.
• B. O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
• C. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
• D. Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
• E. É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADO
  O orçamento público tem natureza jurídica de LEI de efeitos concretos, não de LCp.
  
  B) ERRADO
  As leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 da CF) e são enviadas ao CN pelo Presidente da República (art. 84, XXIII, da CF).
  
  C) ERRADO
  É a CF que estabelece regime peculiar de tramitação das peças orçamentárias, nos termos do art. 166.
  
  D) CERTO
  O orçamento é uma lei ânua, de efeitos concretos.
  
  E) ERRADO
  Conceito invertido. O orçamento fixa a despesa e apenas estima a receita.
  
  Fonte: Lafayette Josué Petter, Direito Financeiro, Verbo Jurídico, 4ª ed.
• Natureza jurídica do orçamento – natureza jurídica de lei pelo critério formal para vigorar pelo prazo de 01 ano. Com relação ao critério material é ato administrativo.
  
• Ricardo Lobo Torres "A teoria de que o orçamento é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras, é, a nosso ver, a que melhor se adapta ao direito constitucional brasileiro". Assim, o orçamento é apenas AUTORIZATIVO, ou seja, os gestores só podem realizar as despesas que estejam previstas no orçamento, mas a efetivação das despesas não é obrigatória só pelo fato de estarem projetadas no orçamento.

Questão 286504

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

O valor cobrado pelo Estado do particular, por meio de contrato e sob regime de direito privado, pela exploração de serviços públicos é um(a)

• A. receita derivada.
• B. taxa.
• C. preço público, que é uma receita originária.
• D. tarifa, que é uma receita extraorçamentária.
• E. tributo, que é uma receita originária.

Gabarito: C

Comentários

• 
  LEtra C .
  
  A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço  público é obrigação contratual. É uma obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinando ente estatal.
  Enquanto o preço público (tarifa) somente pode ser cobrado por serviço contratualmente assumido, sujeito inclusive às regras do direito do consumidor, a taxa, conforme locução do art. 145, II da Constituição Federal e arts. 77 à 80 do Código Tributário Nacional, Lei Federal n.º 5172/66, são decorrentes de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados, ou postos à disposição do contribuinte, ou ainda mediante o exercício regular do poder de polícia por parte dos órgãos públicos.
  
  Receita derivada= decorre da exploração do patrimônio privado. 
  Receita Originária = decorre da exploração do patrimônio público. 
• Receitas Derivadas Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos. De um lado, como sujeito ativo da relação jurídica estará o fisco; de outro, como sujeito passivo, o contribuinte (pessoa física ou jurídica, pertencente ao setor privado).
  Receita Originária Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).

• Receitas originárias

  São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados.

  Receita derivadas

  São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em:

  • reparações de guerra
  • penalidades
  • tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais.
  Fonte: Wikipedia
  

  [editar]

• A tarifa é uma especie de preço público, então, se estiver a lerta D escrita assim: "Tarifa, que é uma receita originária." Poderia ser considerada correta?
• Mas se a receita originária decorre da exploração do Patrimônio público, e a questão se refere a SERVIÇO, então a alternativa C está errada, não?
• a) receita derivada: origina-se do patrimônio do particular, possui regime jurídico público, o Estado usa seu poder de império (ERRADA)
  
  b) taxa: tributo devido pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ou em razão do exercício do poder de polícia (ERRADA)
  
  c) preço público: ou tarifa, é a remuneração dada por um serviço público cuja utilização foi efetivada mediante manifestação de vontade do usuário, sob vínculo obrigacional de natureza contratual, portanto, regime jurídico privado e cuja receita arrecadada é originária (CERTA)
  
  d) tarifa = preço público (receita originária) (ERRADA)
  
  e) tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Podem ter receitas originárias ou derivadas (ERRADA)
  
  Valeu e bons estudos!!!
• Classificação Doutrinária das receitas em relação à origem: 
  a) Receitas originárias: entradas que não decorrem do  poder de imposição do ente público. São 
  obtidas na atuação do Estado como agente de direito privado. Não há imposição, e sim autonomia do 
  particular.  
  b) Receitas Derivadas: decorre do poder de imposição do ente público em virtude de uma coerção no 
  patrimônio do particular. Exemplo: Tributos. 
   
  Que tipo de Receita é uma Taxa? É receita derivada.
  Que tipo de Receita é o preço público e tarifa? São receitas originárias. 

Questão 286507

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IRPF e IRPJ; ISSQN; ITCMD; Tributos Federais; Tributos Municipais

Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu uma mercadoria para outra unidade da Federação. Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao pagamento de que espécie de tributo de competência do DF pela operação realizada?

• A. Imposto de Renda
• B. ISS, somente
• C. ISS e ICMS
• D. ITCD
• E. ICMS

Gabarito: E

Comentários

• Item correto letra E
  
  Impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal = Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
• Concordo com o colega, porém, para facilitar e rechaçar qualquer dúvida explico de outra forma:
  
  "O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.

  O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003).

  Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra.

  Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto."
  
  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_sobre_Servi%C3%A7os_de_Qualquer_Natureza 
  
  A questão trata-se de um empresário do DF que vendeu mercadoria a outra unidade da federação (qualquer outro estado). Segundo a brilhante lição exposta à enciclopédia eletrônica não há que falar em em ISS pois o produto foi entregue a outro estado e este tributo (ISS) é cobrado no local do tomador. Detalhe, a questão fala de entrega de produto e o ISS incide apenas sobre o serviço. Logo a resposta correta é a alínea "E".

• O tema central desta questão refere-se a capacidade passiva do contribuinte:
  

  CTN, Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I – da capacidade civil das pessoas naturais;

  II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  
  A questão afirma que o contribuinte não esta inscrito no cadastro fiscal do DF, não tem relevancia conforme inciso III  do artigo 126.
  O contribuinte realizou o fato gerador do ICMS(venda de mercadorias) e gerou a obrigação tributaria principal, independentemente da sua condição.

• Podemos acertar por exclusão, já que IR é competência da União, ISS é do Município e ITCMD é Do Estado, mas relativo a transmissão Causa Mortis e Doação... 
   
  Porém a questão me parecer errada, pois segundo a lei Kandir:
  Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
   
  Na situação descrita na questão não fica configurada nem habitualidade nem volume que caracterize o intuito comercial... sendo assim não incidiria ICMS.
   
  Abs.

• É válido o comentário do colega, porém, em primeiro lugar, a questão não fala de uma contribuinte qualquer, ela especifica que é um empresário, ou seja, dá entender que está exercendo atividade empresarial de venda de mercadoria. Além do mais, devemos lembrar que o DF acumula as competências dos Estados e dos Municípios, portanto Iss, ITCMD, ICMS, são impostos da competência do DF, temos que excluir pelo fato gerador, que no caso da questão é a "venda de mercadoria", cabendo portanto, ICMS.

Questão 286510

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

A respeito da capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária passiva independe de qualquer situação.
• B. Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural que se encontre presa.
• C. Não tem capacidade tributária passiva pessoa jurídica que não esteja devidamente inscrita no cadastro fiscal do ente político.
• D. Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural sem capacidade civil.
• E. Tem capacidade tributária passiva o de cujus por fato ocorrido após seu óbito.

Gabarito: A

Comentários

• Alt E) É errada pq após a morte, ninguém é mais dono de nada...
  
  O CTN diz:
  "Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão."
  
  Se o espólio é responsável, quem é o contribuinte? Os herdeiros!! Mesmo que o processo pra passar a posse pros herdeiros dermore!! 
   

• A anternativa "A" é a menos pior. De qualquer forma, parece que está equivocada. Por exemplo, para ser sujeito passivo de um imposto, devo estar relacionado de alguma forma com o fato gerador daquele imposto (isso já é uma situação necessária). Outro exemplo, mesmo que não esteja relacionado ao fato gerador do tributo, posso ser sujeito passivo na qualidade de responsável tributário, o que depende de previsão legal (já é outra situação necessária). Assim, afirmar que a sujeição passiva independe de "qualquer situação" parece-me completamente equivocada.
• Bom, 
  
  Não sei se estou correta, mas creio que capacidade tributária passiva diz respeito a uma aptidão genérica para figurar no pólo passivo da relação fiscal. Data venia, as críticas do colega referem-se à qualidade de "contribuinte" ou "responsável" que dependem necessariamente do implemento das condições apontadas. De qualquer forma, creio que a elaboração da questão tomou por base o seguinte dispositivo do CTN:
  
  

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

          I - da capacidade civil das pessoas naturais;

          II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• A capacidade tributária independe dos itens "b" - "c" - "d" - contudo JÁ CAIU EM OUTRO CONCURSO (não me lembro de qual Banca): "A capacidade tributária passiva DEPENDE de ter a pessoa realizado o fato previsto no CTN" -  Assim, concordo com o Alessandro - que é corente ao classificar a questão como equivocada. Pois em certos concursos A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DEPENDE DE TER A PESSOA REALIZADO O FATO PREVISTO NO CTN  e em outros INDEPENDE DE QUALQUER SITUAÇÃO - trazendo insegurança para responder o que é absurdo.
  O artigo 121 CTN prevê:"Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  § único: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
  I - contribuinte, qd. tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
  II - responsável, qdo. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."
  
• Vamos lá
  
  a) Correto. Qualquer um que pratique o fato imponível é sujeito passivo.
  
  b, c, d) Incorreto. A capacidade tributária passiva independe das qualidades do sujeito passivo.
  
  e) Incorreto. Podemos visualizar a sucessão da seguinte maneira: o falecido é contribuinte dos tributos devidos em vida. Com sua morte, abre-se a sucessão e o espólio passa a ser o responsável por esses tributos, sendo também contribuinte dos fatos geradores ocorridos após o falecimento. Efetuada a partilha, não há mais razão para se falar em espólio, ele é extinto. Os herdeiros recebem a posse dos bens e a partir daí, como donos, se sujeitam às regras normais do CTN, tal qual o de cujos se submetia antes de morrer.
  
  Portanto, tem-se que o espólio é responsável ou contribuinte, valendo a regra de que os mortos não pagam tributos (pelo menos isso!)
• Prova do MP/MS - 2011 - Promotor de Justiça. Considerou correta a seguinte alternativa:
  
  "PARA SE FIxAR A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA É RELEVANTE: TER A PESSOA PRATICADO O FATO PREVISTO NA NORMA TRIBUTÁRIA".
  
  Assim, no mínimo, discutível o gabarito da questão em análise.

• Infelizmente em muitas questões de concurso a gente tem que optar pela resposta "menos errada", diante de todas as outras alternativas em que traziam condições, a única sem essa exigência é a alternativa A, é obvio que para que um tributo seja cobrado é necessária a existência do fato gerador, mas isso não é uma condição, a ocorrência do fato gerador é fato intrínseco do tributo. Porém para que a pessoa seja considerada sujeito passivo não depende de qualquer condição, ele o será, mesmo que seja incapaz, preso, que o a renda seja ilícita, cadastrado ou não, não importa. A Administração cobrará o tributo de todo jeito, basta a ocorrência do fato gerador e não restando configurado isenção ou imunidades.

• Concordo, e outra, questões objetivas devemos interpretar o mínimo possivel, a questão foca em capacidade tributária então o foco deve ser nessa característica, capacidade tributária passiva pode quase tudo! O fisco não observa qualquer impedimento, se facilitar ele cobra até de nascituro rsrs

  
  

  Fé !

• Boa Bruno Ornelas... kkkkkkkl
  

Questão 286513

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como

• A. o lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.
• B. o estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.
• C. a repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público.
• D. o lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica.
• E. o centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
  II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
  III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
  
  Pq a Alternativa D está errada???

• Celso, é simples.
  
  A letra d só diz "no caso de pessoa jurídica"......mas qual??? de direito público ou privado?......o lugar da sede, como afirmou a assertiva, só é correta se considerarmos tratar-se de pessoa de direito privado......mas a questão não afirmou que é dela que se trata...logo, não podendo-se ir além do que a questão oferece, ela está errada por ser ambígua.
  
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!
• Essa banca FUNIVERSA é cruel...espero nunca fazer uma prova desta banca!
• Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte ou responsável, consideram-se para pessoas naturais ou físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
  
  Resposta correta letra "e".
• 

Questão 286519

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

A ideia de transferência da capital brasileira para o interior do Brasil era antiga, remontando ao período colonial. Com a República, a tese foi recepcionada pela própria Constituição de 1891. Em fins do século XIX, missão científica exploratória demarcou a área onde seria edificada a nova sede político-administrativa do país. Transformada em metassíntese por JK, Brasília foi construída em tempo recorde e inaugurada em 21 de abril de 1960. Relativamente a aspectos da geografia física e humana do atual Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Na composição do produto interno bruto (PIB) do Distrito Federal, o setor de serviços é majoritário.
• B. O crescimento populacional do Distrito Federal é baixo quando comparado com o do Sudeste e o do Norte do país.
• C. Decisão estratégica da União impede que o Distrito Federal desenvolva seu polo de informática.
• D. Diferentemente do ocorrido nos primeiros anos após a inauguração, hoje Brasília recebe poucos imigrantes.
• E. Por causa do entorno e das cidades-satélites, o Distrito Federal tem baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A
   
  FUNDAMENTO:
   
  Brasília ainda possui uma economia predominantemente voltada para a área de serviços públicos, mas o setor privado tende a inverter esse quadro com mais investimentos  
   
  A diferença entre o setor público e privado vem diminuindo nos últimos anos, mas a tendência é que haja uma reversão para aumentar a distribuição de renda no Distrito Federal é o que aponta o economista Diones Cerqueira. Ele destaca que Brasília ainda possui uma economia predominantemente voltada para a área de serviços e dentro desse filão, o setor público continua forte visto que tem uma representação muito expressiva na economia brasiliense. “Essa força está bem menor que 20 anos atrás, mas ainda assim é expressiva”, explica.
  
  Segundo dados da Federação das Indústrias do Distrito Federal, o Produto Interno Bruto (PIB) do DF hoje é composto por 93,25% de serviços,6,33% indústria e 0,42% agropecuária. Quando se trata de comparar o setor público com o setor privado, a distância entre os dois vem diminuindo. Hoje se tem 53,6% do PIB oriundos do setor público, enquanto 46,4% vêm da iniciativa privada. Com a predominância dos serviços públicos no PIB, o economista destaca que o DF é diferente de todas as demais economias que compõem o país.
   
  O presidente da Fibra, Antônio Rocha, destaca que a dependência do funcionalismo público ainda existe, porém de forma indireta, porque os serviços industriais têm no governo federal e local os seus principais clientes. Ele ressalta que as diversas indagações em torno de uma possível industrialização da capital federal sempre estiveram presentes nos principais debates que envolveram o futuro da economia da região.
   
  (fonte:http://comunidade.maiscomunidade.com/conteudo/2011-04-21/cidades)
  

• Ano: 2018      Banca: IADES     Órgão: SES-DF   Prova: Administrador

   

  Uma das mais importantes características de Brasília é o fato de que a capital brasileira não é apenas uma cidade com uma proposta urbanística moderna, mas possui também um papel geoeconômico e ideológico facilmente identificado no(a)

   

   a)respectivo papel econômico centralizado nas atividades industriais.

   b)autossuficiência agrícola estabelecida na região metropolitana, exportando o excedente para outras Unidades da Federação. 

   c)priorização das atividades manufatureiras, atraídas pela abundância de matérias-primas.

   d)ênfase dada ao setor de atividades econômicas primárias, especialmente a mineração.

   e)respectiva vocação política e na predominância das atividades do setor terciário.

   

  Gab: E

• a) O Distrito Federal Brasília ainda possui uma economia com uma participação gigantesca da área de serviços, aproximadamente 90% do PIB local, o que torna a letra A correta. ITEM CORRETO.

  b) O crescimento populacional do DF é acima da média nacional. ITEM INCORRETO.

  c) Não há essa decisão estratégica. ITEM INCORRETO.

  d) O Distrito Federal, comparando com o resto do Brasil, ainda é uma Unidade da Federação que recebe migrantes em número acima da média nacional. ITEM INCORRETO.

  e) Dentre todas as Unidades Federativas, o Distrito Federal é o que possui o maior IDH do país. ITEM INCORRETO.

  Resposta: A

• Brasília possui uma economia predominantemente voltada em serviços terciários (Prestação de serviços)

  Gab. A

• • Na composição do produto interno bruto (PIB) do Distrito Federal, o setor de serviços é majoritário. CERTO 93,25% de serviços,6,33% indústria e 0,42% agropecuária
  • O crescimento populacional do Distrito Federal é baixo (ALTO) quando comparado com o do Sudeste e o do Norte do país.
  • C
  • Decisão estratégica da União impede (errado) que o Distrito Federal desenvolva seu polo de informática.
  • D
  • Diferentemente do ocorrido nos primeiros anos após a inauguração, hoje Brasília recebe poucos (errado) imigrantes.
  • E
  • Por causa do entorno e das cidades-satélites, o Distrito Federal tem baixo ( ALTO) Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

• Minha contribuição.

   

  A ideia mudancista

  1749 - Marquês de Pombal (sugeriu a mudança) / Francesco Tosi Colombina (cartógrafo italiano que esteve em Goiás)

  1789 - Inconfidentes mineiros – São João Del-Rei

  1808 - Hipólito José da Costa (Correio Braziliense)

  1821 - José Bonifácio (Paracatu dos Príncipes – MG - sugeriu nomes Brasília / Petrópolis)

  1839 - Francisco Adolfo de Varnhagen (Lagoas Fei@, Formosa e Mestre D` Armas)

  1883 - Sonho de Dom Bosco

  1891- A construção da capital federal ficou consolidada na constituição da república. (14.000km²)

  1892 - Comissão Exploradora do Planalto Central - Luís Cruls – Missão Cruls - Quadrilátero Cruls – Glaziou (Lago Paranoá)

  1922- Lançamento da pedra fundamental – Planaltina - Presidente Epitácio Pessoa - Centenário da Independência

  1934-1937 - Novas constituições (constava a mudança para um PONTO CENTRAL)

  1946- Constituição determinava a mudança para o PLANALTO CENTRAL

  1946 - Comissão Polli Coelho - Djalma Polli Coelho propôs 77.254km², mas aprovou-se 52.000 km², sendo 5.000 km² para o DF. (PRESIDENTE ERA EURICO GASPAR DUTRA)

  1953 - Comissão de localização chefiado por Aguinaldo Caiado de Castro (PRESIDENTE ERA GETÚLIO VARGAS)

  1954 – Empresa americana de foto-análise e fotointerpretação – Donald Belcher – sítio castanho

  1955 – Comício de JK em Jataí (GO)

  1956 - Juscelino Kubitschek (Novacap – empresa responsável pela construção)

  1960 – 21 de abril – Brasília é inaugurada

   

  Fonte: Agregando ao excelente comentário da colega Sheinna Rhayan.

   

  Abraço!!!

Questão 286522

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade; Energia na Atualidade

A imprensa mundial noticiou, em fevereiro de 2011, que a crise nos países árabes, com destaque para o Egito, pode intensificar o movimento de elevação dos preços das commodities, especialmente o do petróleo. A partir dessa observação e considerando o cenário econômico global contemporâneo, assinale a alternativa correta.

• A. Eventuais oscilações no preço do barril de petróleo já não causam impacto como no passado, tendo em vista a significativa redução de seu uso na atualidade, com a substituição por outras fontes de energia.
• B. Uma das características essenciais da globalização é a ampliação e a interdependência dos mercados. Assim, fatos aparentemente isolados e ocorridos em região determinada podem repercutir na economia mundial.
• C. Crises como a vivida pelo Egito podem interferir na cotação de produtos no comércio global, mas são incapazes de influir no comportamento dos mercados financeiros, hoje blindados contra situações de risco.
• D. Na ordem global dos dias atuais, a mesma liberdade de circulação de bens e capitais verifica-se na locomoção das pessoas, tanto como turistas quanto na condição de trabalhadores em busca de novas oportunidades.
• E. Por ser um país emergente, o Brasil insere-se no comércio mundial como exportador de produtos industrializados, sendo diminuta sua participação na venda de commodities.

Gabarito: B

Comentários

• Uma das características essenciais da globalização é a ampliação e a interdependência dos mercados. Assim, fatos aparentemente isolados e ocorridos em região determinada podem repercutir na economia mundial. (CORRETO)
• a) Crises mundiais causam impactos diretos no preço do barril de petróleo
  b) CORRETA
  c) Blindados ( de forma alguma), hoje, os países estão muito vulneráveis a qualquer crise
  d) ...
  e) Totalmente ao contrário.
  

Questão 286528

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Violação de sigilo funcional

Funcionário público da fiscalização em transportes, no exercício da sua função, que adverte um amigo seu de uma fiscalização itinerante programada para o dia seguinte, criando condições para que, em virtude disso, o amigo escape da referida fiscalização, comete

• A. apenas um ilícito administrativo.
• B. crime de prevaricação.
• C. crime de concussão.
• D. crime de violação do sigilo funcional.
• E. crime de corrupção passiva.

Gabarito: D

Comentários

• 
  A questão apresenta como correta a LETRA D.
  
  Tema muito cobrado em concurso, está previsto no art. 325 do CP. 
  
  Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ( Funcionário público da fiscalização em transportes, no exercício da sua função, que adverte um amigo seu de uma fiscalização itinerante programada para o dia seguinte) e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
  
  Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave, pois se o agente recebe dinheiro para revelar o segredo, haverá o delito de Corrupção Passiva (art.317 CP), essa regra advem do princípio da subsidiariedade exprssa ( antinomia aparente de normais penais).
   
  
  § 1ºNas mesmas penas deste artigo incorre quem
  I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
  II- se utiliza, indevidamente, do acesso restrito
  
  
  Violação de Sigilo Qualificada
  
  

  § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983 , de 2000)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
  
  ATENÇÃO:  O aposentado pode ser sujeito ativo do crime de violação de sigilo funcional (art. 325, CP), pois é o entendimento dominante da doutrina, porquanto o aposentado não se desvincularia totalmente dos deveres para com a Administração.
  
  
  FONTE:  www.beabadoconcurso.com.br  - BLOCO II - Direito Penal - Parte Especial  2011 (questões comentadas).
  
   

• Discordo do gabarito. O dever de guardar sigilo não podia ser presumido. A assertiva deveria deixar claro que o funcionário devia guardar segredo, pois, do contrário, não há que se falar em violação do sigilo funcional.
• Concordo com a Camila.
  A questão não informa se o funcionário público deveria permanecer em segredo quanto à fiscalização itinerante programada para o dia seguinte. Na ausência de informação expressa é mais adequado presumir que não há dever de sigilo.
• Descordo da Camila e do Felipe. 
  
  Não há necessidade da banca descrever a história tim-tim por tim-tim. É lógico que se vai haver uma fiscalização é de no mínimo bom senso que o fiscal não deva avisar. A não ser que no texto constasse "fiscalização que deveria ser avisada e/ou agendada".
  
  Bons estudos! 
• Além do crime descrito o funcionário ainda responderá civilmente perante à Administração com base na lei 8429/92:
  
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
• CORRETA - LETRA D - Violação de sigilo funcional
  Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
  
  Quanto à discussão levantada pelos colegas acima, o dever de "permanecer em segredo" é essencial para que a fiscalização obtenha os resultados pretendidos. Caso contrário, se fosse permitida a divulgação de que seria realizada a fiscalização itinerante, os fiscalizados iriam se preparar e omitir as irregularidades, frustando o objetivo primordial...
  Os atos de polícia (fiscalização, "blits"...) dependem do sigilo para que possam obter os resultados efetivos!
  
  Espero ter ajudado!
  Bons estudos!!!

Questão 286531

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

Funcionário público, de férias, que aceita uma promessa de recebimento de dinheiro para que, em razão do seu cargo, possa liberar do pagamento de uma multa uma pessoa que tinha sido autuada pela fiscalização comete

• A. crime de concussão.
• B. crime de peculato.
• C. crime de corrupção ativa.
• D. prevaricação.
• E. crime de corrupção passiva.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  Corrupção passiva
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  
  No momento da solicitação, o funcionário não precisa estar no exercício das suas funções. O crime pode se configurar mesmo que o agente esteja de férias ou de licença, ou ainda não ter tomado posse, desde que a solicitação seja concernente às suas funções.

• e) (Item correto) Art.317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  Pena - reclusão de dois a doze anos, e multa.
  §1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  §2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
  Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa.
• a) Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: ( Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa).

  
  b) Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:( Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa).

  
  c) Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:( Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa).

  
  d) Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa).

  
  e) Corrupção passiva - CORRETA
  
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa). 
• CORRETA - LETRA E - Cuidado para não confundirem:
  Concussão (art. 316, CP) - Exigir ... vantagem indevida
  Corrupção passiva (art. 317) - Solicitar ou receber ... vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
  Corrupção ativa (art. 333) - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público
  
  Bons estudos!!!!
• (CP Art. 317) CORRUPÇÃO PASSIVA
  Objetividade jurídica: a moralidade administrativa e o patrimônio particular;
  Bem Jurídico:Regular Andamento da Administração pública;
  Sujeito ativo:o funcionário público. Admite-se coautoria ou participação do particular.
  Sujeito Passivo: o Estado e a pessoa lesada, quando não pratica o crime de corrupção ativa. (Se a vítima atende, será autora de corrupção ativa).
  Tipo Objetivo: solicitar é pedir. Receber é obter, adquirir, alcançar. Aceitar é concordar, consentir, anuir ao futuro recebimento. É indispensável que o agente se valha da função que exerce ou vai exercer. Não importa que esteja afastado da função pública (ex: férias), desde que se valha dela. A vantagem visada tem que ser indevida e não se limita a vantagem de natureza patrimonial. Normalmente, essa vantagem indevida tem a finalidade de fazer com que o funcionário público pratique ato ilegal ou deixe de praticar, de forma ilegal, ato que deveria praticar de ofício.
  Tipo Subjetivo: o dolo. Exige ainda o elemento subjetivo do tipo contido na expressão “para si ou para outrem”.
  Consumação e Tentativa: consuma-se com a solicitação ou recebimento da vantagem, ou com a aceitação da promessa. A tentativa só é admissível na modalidade “solicitar”, desde que a solicitação não seja verbal. Nas formas “receber” e “aceitar” a tentativa é impossível, porque o crime é unissubsistente, CRIME FORMAL.
  Aumento de Pena/ Majorante: a pena é aumentada de 1/3 se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou pratica infrigindo dever funcional; se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infração do dever funcional, cedendo pedido ou influencia de outrem.
  Fonte: Curso Alto Nível - Direito Penal - Prof. Raquel
  Bons Estudos! :)
  
• 
  
  
• e) (Item correto) Art.317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  Pena - reclusão de dois a doze anos, e multa.
  §1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  §2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
  Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa.

• Corrupção ativa --> Sempre o particular

  Corrupção passiva --> Sempre o servidor público.

• Resposta: letra "e".

  
  "É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrario da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

  Não é necessário que o particular aceite a proposta, basta o simples ato de oferecer é suficiente para que o crime seja configurado. Esse crime esta previsto no Capitulo I do Código Penal que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. O funcionário publico ainda pode ser punido em caso de ceder a pedido ou influencia de terceiro, mesmo não recebendo vantagem. A pena pode ser aumentada em ate 1/3 se o funcionário publico realizar o favor ou ato que beneficie o particular".
  http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/corrupcao-passiva
  

Questão 286534

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública; Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; Prevaricação

Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalização comete

• A. crime de advocacia administrativa.
• B. crime de prevaricação.
• C. crime de exercício funcional ilegal.
• D. crime de concussão.
• E. crime de corrupção ativa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  

  Advocacia administrativa
  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  
  Note que o interesse pode ser lícito ou ilícito. o legislador não restringiu a natureza do interesse privado. Se for legítimo haverá a forma simples do delito. Caso seja ilegítimo, haverá advocacia administrativa na forma qualificada.
  
  O elemento subjetivo desse crime é o dolo de patrocinar interesse privado perante a administração pública, prevalecendo-se da função pública. O dolo é genérico, não exigindo o legislador nenhum fim especial.
  
  Fonte: Direito Penal para concurso - Emerson Castelo Branco

• a) (Item correto). Art.321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
  §único. Se o interesse é ilegítimo:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  
  Caracteriza-se a advocacia administrativa pelo patrocínio (valendo-se da qualidade de funcionário) de interesse privado alheio perante a Administração Pública. Patrocinar corresponde a defender, pleitear, advogar junto a companheiros e superiores hierárquicos, o interesse particular (TJSP - RJTJESP 13/443-445).
• Os comentários são perfeitos, mas ainda fico com um pé atras, se realmente se amolda a esse tipo legal. Estaria configurado se o policial exerce-se a defesa perante seus superiores, ai com certeza fica configurado, a simples confecção da peça, pode ser configurado advocacia? Se alguém poder esclarecer...
• Essa Funiversa é cada vez pior. Não tem nada na questão afirmando que o agente público se valeu da condição inerente ao seu cargo. Não há tipicidade penal neste caso. 
  A questão deveria " MArque a alternativa menos errada:"
• DanBr, com relação ao seu comentário: "Essa Funiversa é cada vez pior. Não tem nada na questão afirmando que o agente público se valeu da condição inerente ao seu cargo. Não há tipicidade penal neste caso."  
  
  Acredito que a questão, expressamente, mencione que o agente público se valeu da condição do cargo: "Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalização comete...
  Há sim menção de que ele está no exercício do cargo.
  Acredito que o  comentário de Vinicius esteja sim correto, como apontou o Rafael. 
• Nao poderia ele, durante o horario do expediente, sentado na sua mesa, ter confeccionado a tal defesa e dado a seu amigo? Nesse caso ele valeu-se de sua posicao para defender os interesses do particular? Nao. Mas... no exercicio da sua profissao fez algo diverso do interesse público. Quando alguem usa o horario e os recursos da adm nao seria prevaricar?
•  Galera, a questão é muito tranquila, sabemos que a resposta correta é a letra A.
  
  Cuidado com uma exceção à regra expressa na lei 8.112/90, em seu art. 117, inciso XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Com isso, o funcionário público que patrocina interesse, de benefício previdenciário ou assistenciais, privado perante a administração pública de avô, irmã. pai, mãe (...), não cometerá o delito tipificado no código penal em seu art.321 (advocacia administrativa).
  
  Fonte: www.beabadoconcurso.com.br
  

• Caros combatentes.
  
  Outro fator interessante é analisar as demais questões que não se enquadram na pergunta, ou seja, a alternativa A é a menos errada.
  
  Bons estudos.
  
  
  
  
  
  
   

• fIQUEI NA DÚVIDA, MAS ACABEI ACERTANDO POR INTUIÇÃO. NO ENTANTO, QUERO TIRAR ESSA DUVIDA: ALGÚEM SABE ME DIZER SE EXISTE O DELITO DA LETRA C: exercício funcional ilegal. OU ISSO É MERTAMENTE PEGADINHA? AGRADEÇO. ANA. TAMO NA LUTA.
• Ana, existe sim.
  
  PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

          Usurpação de função pública

          Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

          Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

          Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

          Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  
  Pode ser esse no caso em tela.

• Advocacia administrativa

  Art. 321 cp - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• Considerando que o ato praticado é privativo de Advogado, "defesa", poderia ser a letra C. Caberia recurso para essa acertiva.

  
  

• Com a devida vênia, discordo do colega Bruno, tendo em vista a defesa administrativa não exigir a sua elaboração por advogado.

• Mas a Advocacia Administrativa não deve ser o Funcionário Público "advogar" para outro F.P. com dever de ofício de fazer?

  Ex: A, Funcionário Público (Ex: Fiscal de Obras), liga para B, Funcionário Público (Ex: do DETRAN), e diz que enviará seu amigo C para que ele faça um favor para C.

  Ou seja, quem pratica a Adv. Administrativa a pratica para outro FP fazer, não é?

  Fiquei perdido, agora.

• Art. 321 cp - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  LUCAS ele vai "patrocinar" interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade DELE de funcionário. Não há esse entendimento que o interesse tenha que ser um "favor de um funcionário público ao outro".

Questão 286537

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Com relação aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

• A. A soberania nacional não constitui princípio essencial, tendo em vista a participação ativa do Brasil no MERCOSUL.
• B. Deve haver tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
• C. A defesa do meio ambiente deve ser prática comum, em especial com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• D. Deve ser frequente a busca da extinção das desigualdades regionais e sociais.
• E. A defesa do consumidor deve ser mitigada.

Gabarito: C

Comentários

• conforme art. 170, da CF, temos que são principios constitucionais da ordem econômica:
  
  

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
  
  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  Portanto, do artigo 170 da CF apresentado acima podemos concluir que:
  
  Item A está errado, pois a soberania nacional constitui principio constitucional da ordem econômica;
  
  Item B está errado, pois conforme o inciso IX do art. 170 deverão ter tratamento favorecido as empresas de pequeno porte constituídas sob as lei brasileiras e que tenham a sua sede e administração no País. Portanto, pelo inciso em questão não se faz referência ao capital da empresa de pequeno porte;
  
  Item C está correto, conforme art. 170,VI;
  
  Item D está errado, pois conforme o art. 170, VII, e art. 3º, III da própria CF, é objetivo da República Federativa do Brasil reduzir as desigualdades sociais e regionais. Portanto, o texto constitucional não é expresso quanto ao termo "extinção" apresentado no respectivo item;
  
  Item E está errado, pois em momento algum a CF diz que a defesa do consumidor deve ser mitigada. Alías pelo art.5º, XXXII a defesa do consumidor é direito fundamental. Logo, não deve ser mitigada.
  
  
  Bons estudos.
   

• Letra C
  A) A soberania nacional constitui princípio expresso da Ordem Econômica e Fundamento da República Federativa do Brasil;
  B) Capital nacional não... antigamente era assim, inclusive na lei de licitações, mas este entendimento foi superado;
  D) Não ficou claro pra mim qual o erro desse item, talvez a palavra "extinção", o que seria o ideal, porém utópico do ponto de vista prático, ou então porque na CF fala-se em redução das desigualdades e não extinção.
  E) Mitigar é diminuir, obviamente que não é o caso em relação à defesa do consumidor.

• O erro, acredito eu, é que deve ser contínuo e não, frequente. 

  "D) Não ficou claro pra mim qual o erro desse item, talvez a palavra "extinção", o que seria o ideal, porém utópico do ponto de vista prático, ou então porque na CF fala-se em redução das desigualdades e não extinção."

• Só reforçando os comentários dos colegas quanto a letra d:

  Extinção: é eliminação total de algo, enquanto Redução: é eliminação parcial. Por isso ao lermos rápido podemos trocar as palavras...

  Bons estudos a todos!
  

• Essa B foi cruel!

Questão 286540

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
• B. A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
• C. A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
• D. Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.
• E. Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Lei nº 8.6666/93
  Art. 24É dispensável a licitação: (...)
  IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas dentro de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
  
  Item (A) - Não pode o administrador efetivar contrato em que há dispensa da licitação antes de sua declaração formal, pois é condição de eficácia, tal e qual expresso no Art. 26:
  
  Art. 26 As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inc. III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas (...) deverão ser comunicadas, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (...)
  
  Parágrafo único.O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
  I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
  III - justificativa do preço.
  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
  
  
• Não entendi porque a letra 'b" está errada, se alguém poder explicar...
  
  
  Conforme decisão do Tribunal de Contas da União no Plenário nº 347/94, de relatoria do Ministro Carlos Átila:
   
  “Calamidade pública. Emergência. Dispensa de licitação. Lei nº 8.666/93, art. 24, IV. Pressupostos para aplicação. 1 – que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; 2 – que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou vida de pessoas; 3 – que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; 4 – que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.” 
  
  Abs...
• Prezado, 
  a B esta incorreta porque diz que a conduta desidiosa do administrador foi o que gerou a calamidade publica.. e o enunciado diz que foi a chuva..

• a) Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
  R= O princípio da eficiência foi inserido na Constituição com o objetivo de transformar o modelo de gestão burocrática em administração gerencial, pautando as sua decisões na relação custo benefício e seus agentes agindo com presteza, perfeição e rendimento
  b) A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
  R=As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública.
  c) A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
  R=Lei 8666 art.24 IV: é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência de emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
  d) R=Lei 8666 art.26 parág.único: O processo de dispensa, de inexegibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
  I)caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
  II)razão da escolha do fornecedor ou executante;
  III)justificativa do preço;
  IV)documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens são alocados.
  e) Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.
  R=contrato por tempo determinado (ou contrato provisório) é regulamentado pela lei 8745.
  Lei 8475 art.1º:Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
   Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 
       I - assistência a situações de calamidade pública
  (...)
   
• Letra D
  
  Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado. É até óbvio, pois com isso evita-se que haja superfaturamento nas compras por parte de gestores mal intensionados que poderiam aproveitar uma situação calamitosa e enveredar conluios com empresas privadas.

• Complementando:
  SITUAÇÃO CALAMITOSA OU EMERGÊNCIA

  NÃO se admite dispensa de licitação quando a situação emergencial resultou de desídia administrativa ou falta de planejamento do administrador.

  O TCU numa situação como essa firmou jurisprudência no sentido de que REALIZA-SE dispensa e a contratação direta, mas responsabiliza-se o gestor público.

  fonte: Aulas de Direito Administrativo do professor Emerson Caetano. 

Questão 286543

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

• A. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• B. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
• C. alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
• D. venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
• E. vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

• a) a licitação será dispensada para venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. (Lei 8666 art.17 II c)
  b) Lei 8666 art.13: Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
  I-estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos;
  II-pareceres, perícias e avaliações em geral;
  III-assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
  IV-fiscalização,supervisão ou gerenciamento de obras e serviços;
  V-patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  c) a licitação será dispensada para alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. (Lei 8666 art.17 I h)
  d) a licitação será dispensada para venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades. (Lei 8666 art.17 II e)
  e)as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. (Lei 8666art. 15 I)
   

• A REGRA GERAL é que a contratação de serviços técnicos profissionais especializados seja precedida de licitação na modalidade concurso (art. 13,§ 1°). Somente quando for um serviço SINGULAR, prestado por profissional ou empresa de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, é que a licitação será inexigível.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos/executivos

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral

  III - assessorias/consultorias técnicas e auditorias financeiras/tributárias

  IV - fiscalização/supervisão/gerenciamento de obras ou serviços

  V - patrocínio/defesa de causas judiciais ou administrativas

  VI - treinamento/aperfeiçoamento de pessoal

  VII - restauração de obras arte e bens valor histórico

Questão 286546

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
• B. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
• C. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
• D. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
• E. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

            V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
• a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  
  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  
  b) Correta.
  
  c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  
  d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
  
  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  
  e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.
  
  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
• a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  R=Lei 8666 art.56:"A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."
  b) R= Lei 8666 art.55: São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: V-o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica."
  c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  R=Lei 8666 art.58 I:"O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado."
  d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
  R=Lei 8666 art.59:"A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,deveria produzir, além de descontituir os já produzidos."
  e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.
  R=Lei 8666 art.71parág.2º: " O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato."
  
  
• nao considero a alternativa A) errada, visto que, atualmente, a doutrina majoritaria tem entendido que o PODERA, do art tal da lei 8666, e um Poder-Dever, ou seja, ele nao pode, e sim, deve. 

Questão 286549

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

• A. Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• B. Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
• C. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
• D. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
• E. As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

Gabarito: D

Comentários

• a) É o conceito de PERMISSÃO (art. 2o, IV, lei 8.987/95);
  
  b) Art. 2o, I, lei 8.987/95 - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
  
  c) É o conceito de CONCESSÃO (art. 2o, II, lei 8.987/95);
  
  d) Art. 2o, III, lei 8.987/95 - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
  
  e) Art. 3o, lei 8987/95 - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  b) ERRADO: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

  c) ERRADO: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  d) CERTO: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

  e) ERRADO: Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Questão 286552

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

• A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
• B. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
• C. Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.
• D. É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.
• E. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de SEIS datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.   (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

  
  b) Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

        § 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

          § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

   
• c) Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se MANTIDO seu equilíbrio econômico-financeiro.
  
  d)  Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

          I - receber serviço adequado;

          II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou     coletivos;

          III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;

         III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

          IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

          V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

          VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
  
          * NÃO HÁ PREVISÃO DE QUALQUER PENALIDADE.
  
  e) Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, PODERÁ o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

     Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

  b) CERTO:  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  c) ERRADO: Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

  d) ERRADO: Não há previsão de qualquer penalidade.

  e) ERRADO: Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Questão 286555

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

• A. orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.
• B. distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.
• C. determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
• D. convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
• E. determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

Gabarito: E

Comentários

• E
  
  O Plenário do CADE é composto por 7membros, sendo 1Presidente e 6 Conselheiros e 1 Procurador-Geral;
  
  A questão diz que compete ao Plenário do CADE determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.
  
  Isso ocorre no momento em que o CADE recebe do SDE o processo administrativo, que mediante sorteio de seus Conselheiros, será escolhido 1 que será o Conselheiro-Relator ao qual será encarregado de enviar à Procuradoria do CADE o processo para averiguação, depois a Procuradoria terá 20 dias para emitir um parecer econômico (administrativo) acusando (judicial) ou não a empresa (acusados) que praticou atos delituosos frente a concorrência, como por exemplo Cartel; fixando também a data do julgamento,  intimando todos os envolvidos no processo, mediante Diário Oficial.
  
  Bons estudos!
  
• Art. 7º Compete ao Plenário do CADE:

          I - zelar pela observância desta lei e seu regulamento e do Regimento Interno do Conselho;

          II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;

          III - decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

          IV - decidir os recursos de ofício do Secretário da SDE;

          V - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;

          VI - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho, bem como determinar à SDE que fiscalize seu cumprimento;

          VII - apreciar em grau de recurso as medidas preventivas adotadas pela SDE ou pelo Conselheiro-Relator;

          VIII - intimar os interessados de suas decisões;

          IX - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

          X - requisitar dos órgãos do Poder Executivo Federal e solicitar das autoridades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta lei;

          XI - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta lei;

          XII - apreciar os atos ou condutas, sob qualquer forma manifestados, sujeitos à aprovação nos termos do art. 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso;

          XIII - requerer ao Poder Judiciário a execução de suas decisões, nos termos desta lei;

          XIV - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;

          XV - determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais;

          XVI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;

          XVII - responder a consultas sobre matéria de sua competência;

          XVIII - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;

• Vamos atualizar?

  Competência do Plenário prevista no art. 9º, XIII, da Lei nº. 12.529/2011.

  Todas as outras alternativas referem-se a atribuições do Presidente do CADE, sejam processuais (b; c; e d), sejam de economia interna (a), típicas de Presidência de qualquer entidade.

  Estão respectivamente previstas nos incisos IX, III, XII e IV do art. 10 da Lei nº. 12.529/2011.

• A questão está desatualizada em relação à Lei 12.529/11:

  Art. 9º.  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: (...) XIII - REQUERER à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais; 

Questão 286558

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.

• A. O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
• B. O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.
• C. O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.
• D. Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.
• E. A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

Gabarito: B

Comentários

• • a) ERRADO. Art. 11, caput, da Lei 8.884
  • O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal. NÃO CONFUNDIR O PROCURADOR-GERAL DO CADE COM O PROCURADOR DA REPÚBLICA NOMEADO PELO PGR PARA ATUAR JUNTO AO CADE (MPF JUNTO AO CADE)
  • b) CERTO. Art. 12 da Lei 8.884
  • O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.
  • c) ERRADO. Art. 11, § 1º, da Lei 8.884
  • O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto. SEM DIREITO A VOTO
  • d) ERRADO. Art. 11, § 2º, Lei 8.884
  • Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE. APLICAM-SE AS MESMAS NORMAS...
  •  e) ERRADO. Art. 10 da Lei 8.884 lista diversas atribuições que não exclusivamente criminais.A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

• Só a titulo de atualização do post do colega, haja vista que a lei da Lei 8.884 fora revogada pela lei 12.529-2011, faz-se necessário a leitura dos seguintes artigos para fins de resolução dessa questão:

  Art. 15.  Funcionará junto ao Cade Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe: 

  I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade; 

  II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; 

  ....

  Parágrafo único.  Compete à Procuradoria Federal junto ao Cade, ao dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento das ações e medidas judiciais. 

  Art. 16.  O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.  

  § 1^o  O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período. 

  § 2^o  O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos Conselheiros, na forma do Regimento Interno do Tribunal. 

  § 3^o  Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões. 

  
  

Questão 286561

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Normas gerais de circulação e conduta

Com relação às normas gerais de circulação e condutas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, independentemente de estarem sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
• B. Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, independentemente do respeito às demais normas de circulação.
• C. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
• D. Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver se aproximando dela.
• E. Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, poderá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, não podendo fazê-lo por meio de gesto convencional de braço.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 29.O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
  II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

•  

  
   

   a) Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, independentemente de estarem sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Tem que estar sinalizado e identificado de acordo com o estabelecido pelo CONTRAN  b) Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, independentemente do respeito às demais normas de circulação. Respeitando as demais normas de circulação.  c) O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. CORRETA  d) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver se aproximando dela. Aquela que estiver circulando por ela.  e) Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, poderá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, não podendo fazê-lo por meio de gesto convencional de braço. Poderá fazer também pelo gesto convencional.

   

• Complementando:
  
  e) Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, poderá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, não podendo fazê-lo por meio de gesto convencional de braço.
  
  Além de poder fazê-lo por meio do gesto convencional de braço, a lei indica que o condutor deverá indicar com antecedência e não "poderá".
  
  Mais um erro nesta assertiva!
  
  Saravá!!

• a) devendo ser sinalizado 

  b) respeitando as normas 

  c) Gabarito

  d) terá preferência aquele que estiver dentro da rotatória

  e) pode fazer por meio de gestos convencionais de braço

• Gabarito: Letra C

  Item A à Não esqueça: quando em atendimento na via, os veículos prestadores de serviços de utilidade pública devem estar devidamente sinalizados e identificados, sobretudo com dispositivo de luz na cor amarelo âmbar (art. 27, VIII). (ERRADO)

  _________________________________________________________________________________________________________________

  Item B - Os veículos precedidos de batedores realmente têm prioridade de passagem, mas essa prioridade deve ser gozada com estrito respeito às normas de circulação. (ERRADO)

  _________________________________________________________________________________________________________________

  Item C - Item corretíssimo, pois está tal qual as disposições do CTB (art. 29, inciso II). (CORRETO)

  _________________________________________________________________________________________________________________

  Item D - Você a essa altura já deve ter percebido como as organizadoras adoram cobrar sobre a preferência de passagem! Essa agora nos diz equivocadamente que a preferência de passagem em uma rotatória é de quem se aproxima dela. A preferência é de quem nela estiver circulando. (ERRADO)

  _________________________________________________________________________________________________________________

  Item E - Ao efetuar a ultrapassagem, o condutor poderá sinalizar com antecedência sua

  intenção de duas formas (Art. 29, XVI, "a")

  => Acionando a luz indicadora de direção do veículo;

  => Por meio de gesto convencional de braço (já já falaremos sobre eles).

  O item erra, portanto, ao afirmar que não se pode fazer uso do gesto convencional de braço. (ERRADO)

  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Questão 286564

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Legislação Específica de Trânsito

Compete aos órgãos ou às entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

• A. realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, para preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
• B. efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
• C. vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o certificado de registro e o licenciamento anual, mediante delegação do órgão federal competente.
• D. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
• E. apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada referentes à segurança do trânsito.

Gabarito: C

Comentários

• a; b; d) estão erradas, pois no Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
  II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros
  IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
  V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
  
  e) está errada Art. 19.Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
  IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
  
  Estando a C correta:
  Art. 22.Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
  III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
  
  
  
• Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
  
  IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
  
   Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
  
  II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
  
  IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
  
   V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
  
  Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
  
   III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
  
• Só complementando o comentário:
  
  Art. 24 Compete aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
  
  XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
  transporte de carga indivisível.
  
  Portanto, é atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e concomitantemente dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios,no âmbito de suas respectivas circunscrições, já que o Município fiscaliza as áreas urbanas (Via de trânsito rápido, Coletora, Arterial e Local) e a PRF fiscaliza as áreas rurais.
  
  Obs: Os órgãos executivos de trânsito Municipais possuem diversas atribuições em comum com os outros órgãos do Sistema Nacional de Transito.
• rt. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:  I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;  II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;  III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;  IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;  V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do 
• ART.22 III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

• a) compete a Polícia Rodoviária Federal art 20º, II
  b)compete a Polícia Rodoviária Federal art 20º IV
  c) compete ao Estado Distrito Federal art 22º III
  d) compete a Polícia Rodoviária Federal art 20º V
  e)compete ao DNATRAN art 19º IV

• Gabarito: Letra C
  
  - Comentário do professor Marcos Girão (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  Item A – Patrulhamento ostensivo no SNT é de competência da Polícia Rodoviária Federal, desde que esse patrulhamento aconteça nas estradas e rodovias federais. Mas se você não se lembra dessa competência (ou ainda não estudou), use a questão ao seu favor! Perceba que a competência acima mencionada é de um órgão que também deve preservar o patrimônio da União. Para exercer essa função tem que ser necessariamente um órgão federal e, por isso, não poderia ser um órgão estadual ou do Distrito Federal. (Errado)
  
  Item B – Pode procurar nas competências aqui estudadas dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que você não encontrará a competência descrita nesse item. Se você ainda não sabe: essa também é uma competência da PRF. (Errado)
  
  Item C - Vistoriar, Inspecionar, Registrar e Emplacar são alguns dos verbos que você encontrará quando estudar as competências dos DETRANs. (Correto) Aproveito para lhe pedir que não esqueça de mais um detalhe importante: a expressão “mediante delegação”. Ela aparece tanto nas competências dos DETRANs quanto nas do DENATRAN.
  Caso você não tenha a certeza que está diante da competência de um ou de outro, vai mais uma dica:
  --> Mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito federal --> Competência do DENATRAN 
  --> Mediante Delegação do órgão federal competente --> Competência dos DETRANs
  Nesse item, você tem a expressão “mediante delegação do órgão federal competente” o que o deixa ainda mais certinho!
  
  Item D - Credenciar serviços de escolta: mais uma das competências da Polícia Rodoviária Federal. Em nosso país, somente A PRF pode credenciar serviços de escoltas, mesmo aqueles destinados a executar esse serviço em vias urbanas estaduais ou municipais. Nunca se esqueça disso!! (Errado)
  
  Item E - A competência descrita no item do órgão máximo executivo de trânsito, o DENATRAN (art. 19, inciso IV). (Errado)
  
  
  FORÇA E HONRA.

• Item A: errado. A banca colocou uma competência da PRF.

  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

  II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

  Item B: errado. Outra competência da PRF.

  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

  IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

  Item C: correto. Aqui sim! Isto é competência dos órgãos executivos de trânsito (DETRAN). 

  Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

  III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

  Item D: errado. Ainda que também seja competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, é outra competência da PRF: 

  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

  V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

  Item E: errado. Esta é uma das competências do DENATRAN: 

  Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

  IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

  Resposta: C.

• Desatualizada Lei 14.071 art. 1 refere-se ao art.22 CTB III Vistoriar... órgão máximo executivo de trânsito

  ( ao invés de órgão federal )

Questão 286567

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Graves; Infrações Leves; Infrações Médias

Com relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.
• B. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
• C. Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
• D. Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
• E. É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

Gabarito: A

Comentários

• Não há opção correta. Embora o gabarito diga a) essa opção vai de encontro ao CTB por não dizer qual tipo de via se encontrava o carro. 
  
  

  Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

          I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

          Infração - grave;

          Penalidade - multa;

          Medida administrativa - remoção do veículo;

          II - nas demais vias:

          Infração - leve;

          Penalidade - multa.
  Nestas nem se preve medida administrativas.

• Caro Jeferson, acredito que faltou só um pouco de interpretação, pois a questão está redondinha de tão certa !!!
  
  Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

          I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

          Infração - grave;

          Penalidade - multa;

          Medida administrativa - remoção do veículo;

          Bem no final da alternativa A ele diz:
  ... em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.
  
   

• Demais questões...
  
  b) Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
  Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
  Infração - média;
  Penalidade - multa;
  Medida administrativa - remoção do veículo.
   
  c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
  art. 181
  II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
  Infração - leve;
  Penalidade - multa;
  Medida administrativa - remoção do veículo;
   
   d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
   Art. 182. Parar o veículo:
   VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
  Infração - média;
  Penalidade - multa;
   
  e) É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.
  Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
   III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
  Infração - gravíssima;
  Penalidade - multa 3 (três) vezes, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. 
• b) Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível constitui infração de trânsito de natureza média, computando quatro pontos no documento de habilitação
  
   c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e impõe a medida administrativa de remoção do veículo
  
  d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a multa
  
  e) É gravíssima a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.
• Letra A
  Fazer ou deixar que faça reparo no veículo pode ser:
  Grave (Rodovia ou VTR) + remoção;
  Leve (demais vias)
  Faltou combustivel:
  MÉDIA + remoção
   
  Logo, é melhor empurrar!!!

• GABARITO: A

  a) É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.

  Fazer reparo na pista, salvo impedimento absoluto:

  grave e remoção (CERTO)

  b)Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do
  veículo.

  Falta de combustível:

  média e remoção

  c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.

  Afastamento do meio-fio:

  leve e IMPÕE remoção

  d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.

  parar veículo no cruzamento:

  média e NÃO REMOVE

  e) É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

  velocidade superior > à máxima permitida para o local:

  > maior em até 20% -média

  > 20% até 50% - grave

  > 50% - Gravíssima vezes três

  Observe:

  CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES

  Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias  arteriais e demais vias:

  III - quando a velocidade for
  superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

  Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

  Infração- média;

  Penalidade- multa.

  CAPÍTULO XIX

  DOS CRIMES DE TRÂNSITO

  Art. 291, § 1^o , III

  III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). (Incluído
  pela Lei nº 11.705, de 2008)

  § 2^o  Nas hipóteses previstas no § 1^o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

   

• GABARITO: A

  a) É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.

  Fazer reparo na pista, salvo impedimento absoluto:

  grave e remoção (CERTO)

  b)Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do
  veículo.

  Falta de combustível:

  média e remoção

  c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.

  Afastamento do meio-fio:

  leve e IMPÕE remoção

  d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.

  parar veículo no cruzamento:

  GRAVE

  e) É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

  velocidade superior > à máxima permitida para o local:

  III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
  Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
  Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

   

• Pessoal, vamos ter atenção nos comentários, opção correta letra A, a banca colou no final o tipo de via. 

  É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.

• Gab A

  
  

  a) Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua

  remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

  I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

  Infração - grave;

  Penalidade - multa;

  
  

  b) Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

  
  

  c) Art. 181 Estacionar o veículo: II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

  Infração - leve;

  Penalidade - multa;

  Medida administrativa - remoção do veículo;

  
  

  d) Art. 181 Estacionar o veículo: VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

  Infração - média;

  Penalidade - multa;

  
  

  e) Art 218 Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

  III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

  Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

  Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

  
  

  
  

  Bons estudos galerinha!!!

  
  

  
  

• Qual uma situação de impedimento absoluto de remoção do veículo?

Questão 286570

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Legislação Específica de Trânsito

Acerca dos serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), assinale a alternativa correta.

• A. As modalidades metroviária e rodoviária serão operadas sempre diretamente pelo Distrito Federal e serão alocadas de forma a promover a oferta adequada aos níveis de demanda, com tecnologia veicular e preços de passagem compatíveis com o objetivo do serviço.
• B. Compete à Secretaria de Estado de Administração e Gestão realizar licitações que tenham por objeto a delegação de serviços de transporte público coletivo e de outros serviços a este vinculados.
• C. A entidade gestora emitirá, facultativamente, os créditos solicitados pelas empresas operadoras, ficando sob seu inteiro controle os créditos emitidos.
• D. Compete à entidade gestora a emissão de créditos em favor das empresas operadoras do STPC-DF, que farão a comercialização e o resgate de seus créditos utilizados.
• E. Os serviços de transporte público coletivo, quando delegados, serão prestados exclusivamente por pessoas físicas.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a LEI Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
  A -  (Errada) Art. 6º As modalidades metroviária e rodoviária serão operadas, direta ou indiretamente, pelo Distrito Federal e serão alocadas de forma a promover a oferta adequada aos níveis de demanda, com tecnologia veicular e preços de passagem compatíveis com o objetivo do serviço.
  B -  (Errada) Art. 9º Compete à Secretaria de Estado de Transportes realizar licitações que tenham por objeto a delegação de serviço de transporte público coletivo do STPC/DF e outros serviços a este vinculados.
  Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Transportes poderá delegar à entidade gestora a realização das licitações de que trata este artigo.
  C - (Errada)  Art. 11... Parágrafo único. A entidade gestora emitirá, obrigatoriamente, todos os créditos solicitados pelas empresas operadoras, ficando sob seu inteiro controle os créditos emitidos.
  D  - (CORRETA) Art. 11. Compete à entidade gestora a emissão de créditos em favor das empresas operadoras do STPC/DF, que farão a comercialização e o resgate de seus créditos utilizados.
  E  - (Errada)  Art. 12. Os serviços de transporte público coletivo, quando delegados, serão prestados por pessoas jurídicas ou por autônomos
  
  Foi cobrado apenas a literalidade...
  
  Bons estudos a todos!!!

Questão 286573

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante conduta de

• A. adquirir acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos.
• B. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou se deva saber falso ou inexato.
• C. cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.
• D. vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
• E. vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

          II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

          III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

          IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

          Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Questão 286576

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

• A. A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.
• B. As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.
• C. A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.
• D. A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.
• E. Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A
  
  Art.  16.  A  política  tarifária  adotada  para  o  STPC/DF  deverá  buscar  atender  os  seguintes princípios: 
  I — promover a mobilidade da população de baixa renda; 
  II — manter o equilíbrio econômico-financeiro do STPC/DF; 
  IV — definir  estrutura  tarifária  simples  e  adequada  às  peculiaridades  do  Distrito Federal; 
  V — controlar a utilização de gratuidades e descontos; 
  VI —  gerenciar  a  demanda,  incentivando  movimentos  nos  períodos  entre os horários de pico.
  
  Lei na íntegra: http://www.dftrans.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=20320
   

Questão 286579

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

• A. A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.
• B. A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.
• C. O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.
• D. No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.
• E. A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

Gabarito: E

Questão 286582

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Legislação Específica de Trânsito

É competência da Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal

• A. acompanhar e avaliar regularmente as condições operacionais dos serviços delegados.
• B. executar e manter os serviços delegados de acordo com o projeto executivo devidamente aprovado pela entidade gestora.
• C. implantar mecanismos próprios de controle de qualidade dos serviços prestados e de medição periódica do grau de satisfação dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), em especial quanto aos impactos causados ao meio ambiente, à qualidade de vida e à preservação do patrimônio histórico.
• D. propor à entidade gestora modificações nas condições de operação, relativas a itinerários e pontos de parada, quadros de horários, frota e índices de ocupação dos veículos, atendendo aos padrões de dimensionamento e às condições-limite estabelecidas pelo poder público.
• E. propor ao governador aprovar revisões e reajustes tarifários para o STPC-DF.

Gabarito: E

Comentários

• Esta questão está mal classificada, pois não versa sobre o CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO da lei 9.503.
  Ela trabalha o DECRETO Nº 30.584 de 2009, que "Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal"
  
  Portanto, não cai na maioria dos concursos e não há motivo para pânico!
  
  "Art.13 Compete, ainda, à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal:
  I - estabelecer e assegurar o cumprimento dos princípios gerais de gestão do STPC/DF; II - definir, em conjunto com os gestores das modalidades ferroviária e rodoviária, as diretrizes que nortearão o planejamento estratégico do STPC/DF; III - determinar as condições gerais sobre licitação no STPC/DF e homologar seus resultados; IV - propor ao Governador aprovar revisões e reajustes tarifários para o STPC/DF; V - estabelecer as políticas e os princípios gerais do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA; VI - definir metas e indicadores de referência para o conjunto do STPC/DF; VII - celebrar acordos com as instituições públicas envolvidas na gestão dos sistemas de transporte público coletivo da região do Entorno; VIII - estabelecer os princípios gerais de funcionamento da Câmara de Compensação de Receitas e Créditos"
  Vamos para a próxima!

• Esta questão é legislação especifica do DF. Trata-se decreto no âmbito exclusivo do DF.
  

Questão 286585

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

• A. adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.
• B. não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.
• C. portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.
• D. preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.
• E. ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

Gabarito: E

Comentários

• COLEGAS, ESSA QUESTAO EU MATEI POR ELIMINACAO.
  
  A UNICA QUE TRADUZ UM DIRETO E' A LETRA E
  AS DEMAIS TRAZEM OBRIGACOES DO USUARIO
  a) adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade. (ISSO 'E UM DEVER E NAO UM DIRETO)
  b) não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.(ISSO E' UMA OBRIGACAO DO USUARIO E NAO UM DIREITO)
  c) portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas. (OBRIGACAO E NAO UM DIREITO)
  d) preservar os bens vinculados à prestação dos serviços. (OUTRA OBRIGACAO)
  e) ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.
  AQUI SIM VEMOS QUE ISSO E' ALGO QUE O USUARIO TEM DIREITO
  
  ESSA QUESTAO ME PARECEU MAIS DE INTERPRETACAO DE TEXTO QUE LEGISLACAO DE TRANSITO
  
  BONS ESTUDOS
  

Questão 286588

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Decreto n.º 30.584-2009

Tendo em vista a regulamentação do Decreto n.º 30.584/2009, em relação aos veículos, equipamentos e instalações, assinale a alternativa correta.

• A. A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local adequado, sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, a presença de passageiros em seu interior, durante o procedimento.
• B. Os delegatários, sempre que for exigido, deverão apresentar os seus veículos para vistoria.
• C. Os veículos que atingirem a idade máxima deverão ser substituídos por outros novos (zero quilômetro) ou seminovos em boas condições, conforme fixado pelo poder concedente.
• D. A substituição do veículo deverá ser procedida até o dia 10 do mês de vencimento da sua vida útil.
• E. A substituição dos equipamentos de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida ou do sistema de bilhetagem automática não poderá ser feita em nenhuma hipótese.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão foi anulada pois existe duas questões corretas a B e  D.
  
  

Questão 286591

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal tem escrituração própria, com receitas e despesas discriminadas, sendo consideradas despesas aquelas

• A. provenientes da prestação de serviços de qualquer natureza autorizados pelo Poder Público.
• B. do resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis.
• C. relativas à remuneração das empresas operadoras, proporcionalmente aos seus respectivos custos de serviço.
• D. de outros recursos ou doações que lhe venham a ser destinados, vedada a concessão de subsídios.
• E. do produto da arrecadação tarifária das empresas, incluídos os valores correspondentes ao resgate dos vales-transporte e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos.

Gabarito: C

Comentários

• aiai viu...
  Apenas "complementando" o comentario do colega....
  a) provenientes da prestação de serviços de qualquer natureza autorizados pelo Poder Público.
  Se ha' prestacao de servico isso nao pode ser despesa, pois de alguma forma a prestacao de servico sera remunerada
  b) do resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis.
  acompanhem comigo, resultado de aplicacao financeira so' pode ser remuneracao de capital, logo, nao pode ser despesa
  c)relativas à remuneração das empresas operadoras, proporcionalmente aos seus respectivos custos de serviço.
  Se a Camara esta REMUNERANDO a emrpesa operadora, isso indica uma saida de capital...logo esta ai' uma despesa
  d)de outros recursos ou doações que lhe venham a ser destinados, vedada a concessão de subsídios.
  Se a camara RECEBE doacos, isso nao pode constituir uma despesa e sim uma receita
  e)do produto da arrecadação tarifária das empresas, incluídos os valores correspondentes ao resgate dos vales-transporte e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos.
  Produto de ARRECADACAO tarifaira 'e entrada de dindin, logo, temos aqui outra receita
  Portanto... so' reforcando o comentario do colega...
  Gabarito letra C de "C"ade a Explicacao meu amigo????
  

Questão 286594

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Legislação Específica de Trânsito

É objetivo da Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

• A. facilitar a adoção de medidas destinadas a aperfeiçoar o sistema, aumentando-lhe a eficiência e a eficácia.
• B. fornecer dados, notadamente operacionais, para a formulação da política de transporte público coletivo no Distrito Federal.
• C. fornecer padrões operacionais para o sistema.
• D. operar novas linhas e serviços.
• E. promover experiências no sistema.

Gabarito: A

Comentários

• CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Lei nº 239 de 10 de fevereiro de 1992

  Dispõe sobre a extinção do Caixa Único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências.

  
  Art. 6º - São objetivos da Câmara de Compensação:

  I – possibilitar a desvinculação entre os custos de serviço de cada linha e sua respectiva tarifa;

  II – cooperar com o estabelecimento de política tarifária que contemple o interesse social e o poder aquisitivo da população;

  III – garantir a cada empresa operadora a remuneração proporcional ao seu custo de serviço;

  IV – promover o ajuste financeiro dos resultados operacionais dos participantes da mesma;

  V – facilitar a adoção de medidas destinadas a aperfeiçoar o sistema, aumentando-lhe a eficiência e eficácia.

• prezado colega.
  E' exatamente por isso que e' de importancia capital fazermos somente comentarios que agreguem conhecimento `as questoes. Assim so' aumentamos a credibilidade desse canal de estudos e mantemos as questoes limpas com informacoes que realmetne interessam e podem ajudar outras pessoas a se orientar tambem. Volta e meia eu repasso todos os meus comentarios e excluo os que julgo que se tornaram desnecessarios. Agora mesmo estou fazendo isso. Nao foi nada pessoal nao ok?
  Grande abraco e bons estudos

Questão 286597

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 17.161/96; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele

• A. em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.
• B. de acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.
• C. oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.
• D. realizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.
• E. que, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa - E
  
  Art. 1º - É vedada a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, público ou privado, de forma remunerada, sem prévia concessão, permissão ou autorização do Governo do Distrito Federal ou registro na Secretaria de Transportes, através do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU, observados os conceitos, diretrizes e normas específicas, aplicáveis a cada modalidade.

  Parágrafo único - Para efeito deste Decreto, define-se como:

  I - serviço de transporte público aquele em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o acesso de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo Poder Público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada;

  II - serviço de transporte coletivo aquele oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas;

  III - serviço de transporte público coletivo aquele que, devidamente regulado pelo Poder Público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente;

  IV - serviço de transporte privado coletivo aquele de acesso restrito, determinado pelo contratante, operado segundo norma contratual devidamente registrada no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU, oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas.

• Camila,
  a redação é a mesma sim, mas o que se pede na questão é o serviço de transporte público COLETIVO e não simplesmente transporte público.
  Questão deste tipo não acrescenta em nada, é só memorização.

Questão 286600

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

• A. estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
• B. promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.
• C. assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.
• D. garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.
• E. permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
   

  Art. 3º A unidade gestora do Serviço de Táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente:

  I - promover a adequada prestação do Serviço de Táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;

  II - assegurar a qualidade da prestação do Serviço de Táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;

  III - estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;

  IV - garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento das audiências públicas.

Questão 286603

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

É requisito para os profissionais autônomos do serviço de táxi

• A. a comprovação de habilitação jurídica.
• B. a propriedade ou a titularidade de contratos de arrendamento mercantil leasing de frota de, no mínimo, cinco veículos.
• C. a apresentação de certidão negativa de débito junto à Receita Federal, ao INSS e à Fazenda do Distrito Federal.
• D. o estabelecimento no Distrito Federal.
• E. a capacidade técnica.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  Art. 6º Os profissionais autônomos deverão preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:

  I - ser motorista portador de carteira nacional de habilitação, categorias “B”, “C”, “D” ou “E”;

  II - apresentar comprovante de residência;

  III - ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil “leasing” do veículo;

  IV - apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista, fornecido por médico da Rede Hospitalar do Distrito Federal, do INSS ou particular, devidamente registrado no CRM;

  V - apresentar, a cada dois anos, certidão expedida pelo Distribuidor Criminal do Distrito Federal e do domicílio do interessado, se este residir fora do Distrito Federal, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial;

  VI - apresentar certidão negativa de débito junto à Receita Federal, INSS e Fazenda do Distrito Federal;

  VII - não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

  VIII - estar inscrito junto à Fazenda do Distrito Federal e ao INSS, na qualidade de autônomo;

  IX - não ter vínculo ativo com o serviço público federal, estadual, municipal ou com o Distrito Federal.

• LEI Nº 4056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, que regulamenta os serviços de táxi.
  
  Para facilitar os comentários, é importante informar além do artigo, a lei a qual o mesmo refere-se.

Questão 286606

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A inobservância das normas do serviço de táxi sujeita os nfratores à(s) seguinte(s) cominação(ões):

• A. advertência oral ou por escrito.
• B. suspensão da permissão por 24 meses.
• C. cassação da carteira de motorista.
• D. cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica.
• E. perda do automóvel e multa pela gravidade da infração.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei 4.056, de 13 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxi no Distrito Federal afirma o art. 47:
  
  
  Art. 47. A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao Serviço de Táxi sujeita os infratores às seguintes cominações:
  
  I — advertência por escrito; (A letra A está errada pois afirma que a advertência poderá ser oral)
  
  II — multa;
  
  III — cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica;(Confirma a letra D como resposta correta)
  
  IV — suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, por sessenta dias; (A letra B está errada por afirmar ser suspensa a permissão por 24 meses)
   
  V — extinção da permissão.
   
  Por fim, a letra E apesar de constar a previsão de multa está equivoca pelo seu complemento e a letra C nem consta no rol deste artigo.

Questão 286609

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A bandeira 2 corresponde ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de até 50%, na seguinte situação:

• A. das vinte e uma horas às seis horas, de segunda-feira a sexta-feira.
• B. das dezoito às seis horas dos sábados, domingos e feriados.
• C. em vias que distem mais de trinta quilômetros do Plano Piloto e não sejam pavimentadas.
• D. nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino.
• E. quando houver mais de quatro passageiros, não computados os menores de sete anos.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Lei nº 4.471, de 07 de abril de 2010:
  Art. 1º. O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica alterado na forma seguinte:
  I – bandeira 2, correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1 acrescido de até cinqüenta por cento, nas seguintes situações:
  a) das vinte horas às seis horas, de segunda-feira a sexta-feira;
  b) durante as vinte e quatro horas dos sábados, domingos e feriados;
  c) em vias não pavimentadas;
  d) em áreas onde houver placas de sinalização própria indicativa;
  e) quando houver mais de três passageiros, não computados os menores de sete anos;
  Art. 2º. O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação:
  f) nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino.

Questão 286612

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

Acerca da gratuidade do passe livre estudantil, assinale a alternativa correta.

• A. O custeio da metade da passagem será da responsabilidade do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.
• B. estudantes será efetuado pela Gerência de Custos e Tarifas da Diretoria Técnica do DFTRANS, que emitirá quinzenalmente demonstrativos com os valores a serem custeados, discriminados pelo operador do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, considerado o valor da arifa vigente nas linhas utilizadas.
• C. O benefício do passe livre estudantil será limitado a 54 viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.
• D. Contra a decisão de aplicar a penalidade ao beneficiário do passe livre estudantil, caberá recurso ao DFTRANS, no prazo de trinta dias da notificação.
• E. Em caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos, deverá(ão) o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato no prazo de quinze dias à operadora do sistema de bilhetagem automática e ao METRÔ/DF.

Gabarito: C

Comentários

• A LEI Nº 4462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, referente ao PASSE LIVRE ESTUDANTIL, em seu Art 1º dispõe o seguinte:

  “Fica assegurada aos estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação e alunos de faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados, a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros que sirvam a esses estabelecimentos, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.”

  Em seu Art. 4°, determina:
  “O benefício de que trata o art. 1° será limitado a 54 (cinquenta e quatro) viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.”

• a)

  LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010

  Art. 2º A gratuidade concedida por esta Lei será custeada da seguinte forma:

  I – um terço da passagem será pago pelo Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda;

  II – dois terços da passagem serão arcados pelo Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

• Questão desatualizada: 

  Art. 4º O benefício de que trata o art. 1º deve contemplar no mínimo 27 trajetos de ida e volta, por mês e por estudante, durante o período letivo. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5738 de 09/12/2016). 

  Revogado o disposto anterior que trata a letra C. 

   

Questão 286615

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

O Comitê do Passe Estudantil é composto por

• A. cinco representantes do Governo do Distrito Federal.
• B. dois representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• C. dois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de curso superior em funcionamento no Distrito Federal.
• D. dois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de ensino médio em funcionamento no Distrito Federal.
• E. dois estudantes indicados por entidade de âmbito distrital dos alunos de ensino médio.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10. O Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS elaborará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o Regimento Interno do Comitê do Passe Livre Estudantil, o qual será submetido à aprovação da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.

  § 1º O Comitê é integrado pelos seguintes representantes, sem direito a remuneração:

  I – cinco representantes do Governo do Distrito Federal;

  II – um(E NÃO DOIS) representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  III – quatro representantes de entidades estudantis(SEMPRE UM INDICADO), sendo:

  a) um indicado por entidade de âmbito nacional dos alunos de curso superior em funcionamento no Distrito Federal;

  b) um indicado por entidade de âmbito nacional dos alunos de ensino médio em funcionamento no Distrito Federal;

  c) um indicado por entidade de âmbito distrital dos alunos de curso superior;

  d) um indicado por entidade de âmbito distrital dos alunos de ensino médio.

  § 2º Havendo mais de uma entidade estudantil, a indicação recairá sobre a mais antiga.