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(art. 165, § 8º, CF) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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CERTO
Sim, é permitido porque é uma das exceções ao pincípio da exclusividade.
REGRA -----> LOA só disporá sobre previsão de receitas e fixação despesas.
EXCEÇÃO --> LOA pode conter autoriação para abertura de crédito suplementar e contratação para OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
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E digo mais: ainda que por antecipação de receita!
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Exceções ao princípio da exclusividade (na LOA só podem constar matérias referentes a receita e despesa):
A) Abertura de créditos suplementares.
B) Autorização para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
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exceção mais cobrada da LOA disparado
2013
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.
errada - são exceções
2014
Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.
Errada
2013
Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.
errrada - exclusividade
2013
O princípio orçamentário da universalidade garante que o orçamento conterá apenas matéria financeira, sem abarcar assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.
errada - exclusividade
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Gabarito: Certo
Sim, é permitido porque é uma das exceções ao pincípio da exclusividade.
REGRA -----> LOA só disporá sobre previsão de receitas e fixação despesas.
EXCEÇÃO --> LOA pode conter autoriação para abertura de crédito suplementar e contratação para OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
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A LOA PODE CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ACS (ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR) e CONTRATAÇÃO PARA OC (OPERAÇÕES DE CRÉDITO).
1
)
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Segundo a CF/88: LOA -> Só Previsão de Receita e Fixação de Despesa.
Exceção: Autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e Contratação de Operações de Créditos.
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O princípio da EXCLUSIVIDADE ou da PUREZA é extraído do que dipõe o art. 165, §8º da CF/88. Ele limita a lei orçamentária à FIXAÇÃO DA DESPESA e à PREVISÃO DA RECEITA.
É excepcionado no caso de autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
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Certo
Princípio da Exclusividade: Só posso ter na LOA matéria de Orçamento: Previsão das Receitas e Fixação das Despesas.
Enfatiza que a LOA não poderá conter dispositivo estranho a fixação das D e previsão das R, ressalvadas 2 exceções:
1 - Autorização para abertura de crédito suplementar (cuidado!, adicionais/espec./extraor, não!!)
2 - Autorização para contratação de operações de crédito ("empréstimos"), inclusive e/ou ainda que por Antecipação de receita - ARO (empréstimo de curto prazo: no qual é uma "Receita Extraorçamentária").
Resumidamente e reforçando quer dizer não inserção de matéria estranha na LOA (ex: matéria civil, penal, etc.).
Art. 165 § 8.º da CF A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da R e à fixação da D, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de R.
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O povo copia e cola o comentário do colega e esquece de consertar os erros de digitação...rsrsrs
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Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas. Exceção: Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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GABARITO: CERTO
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
FONTE: CF 1988
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Créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Gab: CERTO
Princípio da Exclusividade: a LOA NÃO CONTERÁ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, RESSALVADA a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para contratação de OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, ainda que por ARO. Isso evita orçamentos rabilongos.
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CERTO
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exceção sao os creditos suplementares e operações de credito ainda q por ARO
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O princípio da exclusividade realmente determina uma restrição: a de que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem carona no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).
Mas existem exceções ao princípio da exclusividade, quais sejam:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares);
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Para confirmar, vamos conferir o texto da CF/88:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Portanto, o texto da lei orçamentária anual pode sim conter autorizações para a contratação de operações de crédito, apesar das restrições determinadas pelo princípio orçamentário da exclusividade.
Gabarito do professor: CERTO
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Inclusive por ARO