ID 286582 Banca FUNIVERSA Órgão SEPLAG-DF Ano 2011 Provas FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes Disciplina Legislação de Trânsito Assuntos Legislação Específica de Trânsito É competência da Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal Alternativas acompanhar e avaliar regularmente as condições operacionais dos serviços delegados. executar e manter os serviços delegados de acordo com o projeto executivo devidamente aprovado pela entidade gestora. implantar mecanismos próprios de controle de qualidade dos serviços prestados e de medição periódica do grau de satisfação dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), em especial quanto aos impactos causados ao meio ambiente, à qualidade de vida e à preservação do patrimônio histórico. propor à entidade gestora modificações nas condições de operação, relativas a itinerários e pontos de parada, quadros de horários, frota e índices de ocupação dos veículos, atendendo aos padrões de dimensionamento e às condições-limite estabelecidas pelo poder público. propor ao governador aprovar revisões e reajustes tarifários para o STPC-DF. Responder Comentários Esta questão está mal classificada, pois não versa sobre o CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO da lei 9.503.Ela trabalha o DECRETO Nº 30.584 de 2009, que "Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal"Portanto, não cai na maioria dos concursos e não há motivo para pânico!"Art.13 Compete, ainda, à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: I - estabelecer e assegurar o cumprimento dos princípios gerais de gestão do STPC/DF; II - definir, em conjunto com os gestores das modalidades ferroviária e rodoviária, as diretrizes que nortearão o planejamento estratégico do STPC/DF; III - determinar as condições gerais sobre licitação no STPC/DF e homologar seus resultados; IV - propor ao Governador aprovar revisões e reajustes tarifários para o STPC/DF; V - estabelecer as políticas e os princípios gerais do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA; VI - definir metas e indicadores de referência para o conjunto do STPC/DF; VII - celebrar acordos com as instituições públicas envolvidas na gestão dos sistemas de transporte público coletivo da região do Entorno; VIII - estabelecer os princípios gerais de funcionamento da Câmara de Compensação de Receitas e Créditos" Vamos para a próxima! Esta questão é legislação especifica do DF. Trata-se decreto no âmbito exclusivo do DF.