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O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente. A delegação não é permanente!
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ERRADO
DECRETO-LEI Nº 200/67
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
(É FACULTATIVA)
Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
QUESTÃO FALA ( Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal) LOGO, CABE a LEI Nº 9.784
ART.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (NÃO É PERMAMENTE)
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A delegação no âmbito da administração pública tem caráter transitório.
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ERRADA
Delegação:
°transferir o exercício de determinada tarefa a órgão/agente;
°facultativa e temporária (revogável a qualquer tempo);
°dispensa hierarquia;
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não é permanente
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Não é questão de AFO. Notifiquem o erro aí pessoal.
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"O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e TEMPORÁRIA."
Gabarito: ERRADO
BONS ESTUDOS!!!
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Não faz sentido você delegar competências de caráter permanente.
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A delegação possui caráter transitório.
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última palavra invalidou a questão.
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Estou procurando até agora qual administração financeira orçamentaria faz parte isso, e que princípio és... QC QC QC ¬¬
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NÃO HÁ DELEGAÇAO DE CARÁTER PERMANENTE
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princípio da delegação ? onde encontro esse principio?
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Gente, isso é questão de Administração Pública. Vamos notificar o erro. :)
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A delegação não é permanente!
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Nunca ouvi falar em principio da delegação, alguem me corrija se eu estiver errado
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principio da delegação não existe
delegação não é permanente
assegurar maior rapidez e objetividade nas decisões principio da eficiência
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GAB. ERRADO
DELEGAÇÃO: Transferência da execução por prazo determinado.
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Competência é indelegável o que eu delego é o exercício.
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Permanente, jamais papai!
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REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO PELO DELEGANTE.
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01 – Comentários:
GABARITO ERRADO
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
(É FACULTATIVA)
É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
A questão sinaliza (Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal). Logo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (NÃO É PERMAMENTE)
Fonte: Arts. 6º, incisos I ao V, 11 e 12, do Decreto-Lei 200/67 e Art. 14, § 2º, da Lei 9.784.
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DELEGAÇÃO NÃO É PERMANENTE E SIM TEMPORÁRIA.
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A delegação não é permanente, mas temporária.
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Sendo a delegação de caráter transitório.
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Não há em que se falar em PERMANENTE. A delegação pode ser revogada no interesse da administracao
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O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e TRANSITÓRIA OU MOMENTÂNIA.
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A delegação é temporária, não permanente.
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A delegação é a regra e pode ser revogada a qualquer tempo. Logo, não é permanente.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Questão :O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
Vamos por partes, você sabe o que é competência objetiva?
Sob o aspecto objetivo, a competência funcional, no âmbito do direito administrativo, é a medida do poder para a prática de determinado ato ou mesmo omissão em nome do Estado. Ela decorre de modo explícito ou implícito do ordenamento jurídico. A delegação de competência garante a maior rapidez e objetividade às decisões. Pois a mesma não ficará centralizada em um único indivíduo. Logo A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Caráter facultativo : DECRETO-LEI Nº 200/67
Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento
Lembrando, a questão trata da Administração Pública Federal.
A delegação é permanente?
LEI Nº 9.784
ART.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Logo não é permanente.
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Lei 9.784
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
QUESTÃO
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
Gabarito Errado
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Pessoal uma explicação muito clara para vcs nunca mais errar uma questão como essa.
Primeiro se vcs forem lá na lei 9784/99 vcs verão no capítulo iv da lei que trata da competência irrenunciável. Isso verão no artigo 11 que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos adm a que foi atribuído como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Percebam que ELA é IRRENUNCIÁVEL, ora, se ELA é IRRENUNCIÁVEL ela até pode ser delegada como a lei assim o permite, mas não é a regra, é a exceção. Repito: Ela até pode DELEGAR, mas não é a regra é a EXCEÇÃO, se é a regra VCS concordam comigo que ESTA COMPETÊNCIA NÃO PODE SER DELEGADA DE CARÁTER PERMANENTE, NÃO É?? AÍ VCS DIRÃO CLARO QUE SIM , NÃO PODE PORQUE TRATA-SE DE COMPETÊNCIA IRRENUNCIÁVEL, PORTANTO NÃO PODE SER DELEGADA DE CARÁTER PERMANENTE, MAS TÃO SOMENTE TEMPORÁRIA, TENDO EM VISTA SER A COMPETÊNCIA IRRENUNCIÁVEL.
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Não precisava nem saber direito para responder. Delegar significa conceder, concessão é temporário, como se fosse algo emprestado. As vezes a questão é mais simples do que parece.
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Questão simples, porém tem que entender a matéria. @AlvaroMachado, estar equivocado.
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Gabarito: ERRADO.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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temporário! !!!!!!
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Gabarito''Errado''.
A delegação é a regra e pode ser revogada a qualquer tempo. Logo, não é permanente.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Delegação e Avocação serão feitas sempre em caráter TEMPORÁRIO
Gabarito: ERRADO
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O erro está em dizer que é de caráter permanente, sendo na verdade transitório.
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delegação é temporária!
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A delegação é temporária e transitória, podendo ser revogada a qualquer tempo.
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O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Provisório e nos limites do ato delegado.
*Autoridade delegante responde pelos atos do delegado.
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A competência é da autoridade delegante, portanto a delegação tem carater transitório.
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Facultativo e TEMPORÁRIO!
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Cai igual um pato no "Permanente" :(
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É facultativo mas não é permanente.
A delegação no âmbito da adm pública tem caráter temporário, pois pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Acrescentando: não pode ser delegada decisão de recurso
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Vem PMAL!!!
" As adversidades fazem você questionar as suas limitações "
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Vem PMAL!!!
" As adversidades fazem você questionar as suas limitações "
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O exercício da competência (e não a sua titularidade) pode ser parcial e temporariamente delegado, dede que atendidos os requisitos legais. A delegação, de toda sore, não implica renúncia à competência pela autoridade delegante, que permanece apta a exercer a função que delegou, concorrentemente com o agente que recebeu a delegação. Ademais, a autoridade delegante poder revogar a delegação a qualquer tempo.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
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GABARITO ERRADO.
A delegação é temporário
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Errado - Delegação de competência não é permanente
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QUANTO AOS PODERES ADMINISTRATIVOS.
Delegar é transferir a outrem parte de atribuições (competências) que originalmente lhe são próprias e não privativas. Deve ser por tempo determinado, publicado em meio oficial e pode ser revogável a qualquer momento.
Exemplo art. 12 ao 14 da Lei 9.784/99, o art.84, § único e art.93,inciso XIV da Constituição.
Jose dos Santos Carvalho Filho observa que o ato de delegação, não retira a competência da autoridade delegante, uma vez que esta continua competente cumulativamente com a autoridade a qual delegou.
OBS: Para a delegação NÃO é necessário haver subordinação hierárquica.
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ERRADO
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente (TEMPORÁRIO).
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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A delegação é de caráter transitório.
Gab: E
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Permanente nem aqui nem na China
abraços
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principio da simetria, criado por lei e extinto por lei, não será permanente.
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Não é permanente.
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O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente. (ERRADO) TEMPORÁRIA
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9.784
ART.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (NÃO É PERMAMENTE)
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ERRADO.
A delegação não é permanente.
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Temporária
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delegação é temporária
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Trata-se de questão que explora o tema das características do instituto da delegação de competências.
No ponto, não é verdade que a delegação seja permanente, conforme está dito, equivocadamente, na parte final da assertiva ora em exame.
Isto porque, delegar de forma permanente, vale dizer, com definitividade, equivaleria a uma autêntica renúncia de competência, o que é vedado por lei. Afinal, se é a lei que fixa as competências de cada órgão e agente públicos, a respectiva autoridade que a exerce não pode, através de um ato pessoal seu, a ela renunciar.
Ademais, tanto não se cuida de providência definitiva, mas, sim, meramente temporária, que a lei de regência da matéria prevê a possibilidade de sua revogação, bem como a necessidade de ser estabelecida sua duração.
Sobre a natureza temporária da delegação de competências, bem assim acerca de seu caráter irrenunciável, confiram-se os artigos 11 e 14, caput e §1º, da Lei 9.784/99:
"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
(...)
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
§
1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada."
Por todo o exposto, incorreta a assertiva em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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Gabarito: Errado
As delegações de competência tem caráter facultativo e temporário, e não permanente!
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Tem caráter facultativo (é facultado ao PR, Ministros e Autoridades) e transitório(a autoridade delegatária pode revogar a qualquer tempo.
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Melhor assim:
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e temporária.
Fonte: Lei nº 9.784/1999
(Regula o Processo Administrativo na Administração Pública Federal)
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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GAB ERRADO
JÁ ESTA DIZENDO DELEGATIVO--NÃO TEM COMO SER PERMANENTE,ESTADO DELEGA UMA FUNÇÃO,SERVIÇO PRA OUTREM POR TEMPO DETERMINADO
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PERMANENTE JÁ MATOU A QUESTÃO!
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A delegação é REVOGAVÉL. O termo permanente, é q tá errado.
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Não seria PERMANENTE, pois existe prazo determinado!
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Autor: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Legislação da Defensoria Pública, Direito Urbanístico, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Trata-se de questão que explora o tema das características do instituto da delegação de competências.
No ponto, não é verdade que a delegação seja permanente, conforme está dito, equivocadamente, na parte final da assertiva ora em exame.
Isto porque, delegar de forma permanente, vale dizer, com definitividade, equivaleria a uma autêntica renúncia de competência, o que é vedado por lei. Afinal, se é a lei que fixa as competências de cada órgão e agente públicos, a respectiva autoridade que a exerce não pode, através de um ato pessoal seu, a ela renunciar.
Ademais, tanto não se cuida de providência definitiva, mas, sim, meramente temporária, que a lei de regência da matéria prevê a possibilidade de sua revogação, bem como a necessidade de ser estabelecida sua duração.
Sobre a natureza temporária da delegação de competências, bem assim acerca de seu caráter irrenunciável, confiram-se os artigos 11 e 14, caput e §1º, da Lei 9.784/99:
"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(...)
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada."
Por todo o exposto, incorreta a assertiva em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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A delegação no âmbito da administração pública tem caráter transitório.
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O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.
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A delegação tem caráter temporário, ao contrario da Outorga!
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Delegação é temporária e há três espécies de atos que são indelegáveis.
Assim, a autoridade competente será obrigada a praticá-los "de próprio punho", são eles:
-> competência exclusiva
-> atos normativos
-> julgamento de recursos administrativos.
Art. 13 da L.9784/99
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GAB ERRADO
DELEGAÇÃO: TRANSFERE EXECUÇÃO. TEMPORÁRIA
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ERRADO,
ART.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
❌ permanente
✅ TEMPORÁRIO
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Delegação:
✅ Mesma hierarquia ou hierarquia inferior.
✅ Temporária.
✅ Revogável a qualquer tempo.
✅ Não podem ser objeto de delegação: Competência exclusiva, atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos.
✅ Em geral, a responsabilidade pelos atos decorrentes da delegação cabe ao delegado.
Gabarito errado.
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Segundo o Decreto-Lei 200/67
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
IV - Delegação de Competência.
[...]
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação."
insta: @saviolpn
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FACULTATIVO OU TEMPORÁRIO !
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NÃO É PERMANENTE.
E SIM, TEMPORÁRIA!
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GAB ERRADO
DELEGAÇÃO: TRANSFERE EXECUÇÃO. TEMPORÁRIA
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DELEGAÇÃO = TEMPORÁRIA!
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GAB E.
DELEGAÇÃO: TRANSFERE EXECUÇÃO.
NÃO É PERMANENTE.
E SIM, TEMPORÁRIA!
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Errado, temporário.
Seja forte e corajosa.
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A delegação não é permanente.
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GAB.: (E)
Delegação:
--> Transferir o exercício de determinada tarefa a órgão/agente;
--> Facultativa e temporária (revogável a qualquer tempo);
--> Dispensa hierarquia;
DECRETO-LEI Nº 200/67
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
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A delegação é facultativa e revogável a qualquer tempo.
Gabarito: ERRADO
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Desnecessário os comentários dos Cris Lima
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A delegação é temporária, transfere execução.
GAB: E
PMAL21
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Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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A delegação é facultativa e revogável a qualquer tempo.
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Permanente? Jamais.
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A delegação possui caráter temporário/ transitório/ precário.
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A delegação é temporária e só transfere a execução.
Errado - gabarito.
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Delegação não tem caráter permanente.
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GABARITO ERRADO
O princípio da delegação de competência objetiva(busca) assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
A DELEGAÇÃO É FACULTATIVA E TEMPORÁRIA! Tanto que a delegação deve ter prazo certo de duração, ao dizer que é permante é o mesmo que falar que a competência está sendo renunciada de forma definitiva em prol de outra pessoa, o que é vedado por lei.
delegação de competência é como se fosse um empréstimo de dinheiro: Facultativo (emprestra se quizer) e temporário (tem prazo pra pegar o dinheiro de volta)
#buscandoAbriosa
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O princípio da delegação de competência objetiva(busca) assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
A DELEGAÇÃO É FACULTATIVA E TEMPORÁRIA! Tanto que a delegação deve ter prazo certo de duração, ao dizer que é permante é o mesmo que falar que a competência está sendo renunciada de forma definitiva em prol de outra pessoa, o que é vedado por lei.
delegação de competência é como se fosse um empréstimo de dinheiro: Facultativo (emprestra se quizer) e temporário (tem prazo pra pegar o dinheiro de volta)
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Se é PERMANENTE , NÃO é delegação .
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Gabarito : Errado.
Delegação não pode ser permanente.
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ERRADO
A delegação não é permanente, é transitório.
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PERMANENTE NÃO! É TRANSITÓRIO.
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facultativa sim, permanente não!