Questão 286984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-SE (FPH)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador; CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador; CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• É a redação do art. 5º, XXXVIII, b. 
  
  

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  
  
  REsposta: CERTO

• O jurados para que não sejam vistos como "condenadores", para que não sejam julgados pela opinião alheia em razão de seu veredicto, e, também para que não sejam perseguidos em razão dele, terão o direito de votar secretamente: dirão se condenam o absorvem de forma secreta(colocam uma cédula "sim" ou 'não' em uma urna secreta).
• Mas se há unanimidade, o voto deixa de ser secreto. ;)
• bom. Na verdade no sigilo das votações quando se chega ao n° de 4 votos identicos se dá por encerrada a votação, justamente para que não aconteça a unânimidade.ok
• Assertiva CORRETA. 
  
  
  Eles também não sabem entre eles quem votou "sim" e quem votou "não". Se for um caso onde o julgamento demora vários dias os jurados não podem comentar entre si sobre assuntos relacionados ao julgamento em nenhum momento. Se eles forem almoçar juntos, por exemplo, vai um "fiscal" (não sei se é esse o nome) e fica do lado deles ouvindo as conversas. Caso eles falem algo a respeito eles podem ser punidos. 
  
  
  
  
  O sigilo é levado muito a sério quando se fala em tribunal do júri. 

• O enunciado é enorme, mas a questão é fácil! A CF/88, de fato, assegura o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, CF). Célio se equivocou.
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  (...)
  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
  a) a plenitude de defesa;
  b) o sigilo das votações;
  c) a soberania dos veredictos;
  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  
  Questão correta.

• XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• CF

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  (...)

  b) o sigilo das votações;