Questão 2869873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 9 - Norma Regulamentadora n° 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (Agentes Químicos)

Um trabalhador de uma indústria de produção de cristais apresentou crise aguda de cólica abdominal difusa e de forte intensidade, associada a dor nos membros inferiores e hipertensão arterial.

Acerca dessa situação e de aspectos diversos a ela ligados, julgue o próximo item.

Se, em inspeção realizada pela delegacia regional do trabalho, for comprovado que a empresa não cumpriu todas as normas relacionadas ao PPRA, tal fato constituirá contravenção penal punível com multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição

  I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

  II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

  III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.

  
  

  São aplicadas administrativamente pela inspeção do trabalho, multas que vão de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência (UFIR), para caso de infrações relativas à medicina do trabalho, e de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o mesmo valor, quanto às infrações às normas de segurança do trabalho.

  
  

  FONTE:https://matheusvalada.jusbrasil.com.br/artigos/178744392/fiscalizacao-em-seguranca-e-saude-no-trabalho

• Não seria infração ADMINISTRATIVA?

• contravenção penal, cespe??  

• responsabilidade Criminal

  Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.

• só respondendo a colega Jaqueline... Nesse caso a empresa ela responde tanto penal como civil.

  A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),

  É importante salientar que o trabalhador não pode exercer suas atividades se expondo a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde.

  Por esse motivo, podem responder, tanto civil como criminalmente, aqueles expõem os trabalhadores a tais riscos.

  regimento da previdência

  Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

• LEI 8.213/91 - ART. 19, PARAGRAFO 2 - " CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL , PUNÍVEL COM MULTA , DEIXAR A EMPRESA DE CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO."

• CLT

  Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.

  Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.