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GABARITO: E
(F ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
A autorização é dada pela Câmara dos Deputados.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
(F ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
A alternativa dá a entender que cabe ao PR a escolha de todos os Ministros do TCU, o que não é verdade:
Art. 73, CF
(...)
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
(F ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Qualquer equívoco me informem por favor :)
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O Presidente não escolhe mais Ministro do TCU? Que questão porca!
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Fique em dúvida com a questão O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
O atual presidente Jair Bolsonaro não extinguiu alguns ministérios ?
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O presidente escolhe os ministros do TCU sim
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O presidente escolhe parte dos ministros do TCU, mas não TODOS.
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Questão mal feita!! O Presidente escolhe sim mesmo que por um terço.
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Jjunior Junior, o item generalizou a proibição. O Presidente não pode alterar a organização da administração federal, quando isso implique no aumento despesa, por DECRETO AUTÔNOMO. Mas se for por lei, não há problema algum.
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cabe recurso!
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O atual presidente extinguiu alguns ministérios por meio de Medida Provisória. Ou seja é necessário, ainda, que o congresso converta em lei.
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Concordaria com o gabarito se a 2 fosse "a escolha de TODOS os ministros do TCU é feita pelo Presidente da República". Cabe recurso!
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Eu acho que, em relação à 2ª afirmativa, acabou sendo mais uma questão de português do que de direito. Na afirmação "Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União", acho que a utilização do artigo definido "os" implicou em dizer que seriam todos os ministros. Se a afirmativa dissesse " Compete ao Presidente da República a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União", aí sim, creio que estaria correto. Mas não tenho certeza se é isso mesmo. De qualquer forma, achei infeliz a afirmativa da forma que foi feita.
Qualquer erro, só me avisar que corrijo.
"Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas".
Augusto Cury
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( F ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional (É CÂMARA DOS DEPUTADOS), será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
( F ) Compete ao Presidente da República a escolha (SÓ 1/3, MAS É PRIVATIVO A NOMEAÇÃO) dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República;
XV - NOMEAR, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - UM TERÇO pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
( F ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Questão complicada , mas a segunda assertiva está falsa mesmo . Se a gente parar para notar quando ele diz " escolha dos ministros " esse dos dá a entender que são todos os ministros , se a assertiva tivesse falado " escolha de ministros" acho que estaria correta .
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Debora Bastos Esteves, a Constituiçao nao veda alteraçao na estrutura, so a extinção. creio que ficou incorreto o comentario por conta disso. Abs
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OBVIOOOOOO QUE A SEGUNDA ASSERTIVA ESTÁ CORRETA.
O EXAMINADOR, DESPROVIDO DE CONHECIMENTO DO PORTUGUÊS, NÃO RESTRINGIU DIZENDO QUE O PR ESCOLHE TODOS OS MINISTROS. PORTANTO A ASSERTIVA ESTÁ CORRETA.
NOMEAR, ESCOLHER..CADA PALAVRA CONSTA EM UM DISPOSITIVO..COMPLICADO!
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gente a questao nao é passivel de recurso.
na II ela ta dizendo que o presidente escolhe os ministro dos TCU - logo está dizendo que nao são só alguns, nem todos. - sendo assim tá errado pq ele so escolhe 1/3. questao incompleta é questao errada, a nao ser que seja CESPE.
na III tbm ta errado pq essa parte de alterar a estrutura ou extinguir cargos sem aumento de despesa só vale quando é feito por decreto .... e a questao é omissa em dizer por decreto.. logo ta indo pra regra geral: LEI. e por lei pode fazer o que quiser. o examinador misturou tudo pra confundir. mas estao erradas mesmo.
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gente a questao nao é passivel de recurso.
na II ela ta dizendo que o presidente escolhe os ministro dos TCU - logo está dizendo que nao são só alguns, nem todos. - sendo assim tá errado pq ele so escolhe 1/3. questao incompleta é questao errada, a nao ser que seja CESPE.
na III tbm ta errado pq essa parte de alterar a estrutura ou extinguir cargos sem aumento de despesa só vale quando é feito por decreto .... e a questao é omissa em dizer por decreto.. logo ta indo pra regra geral: LEI. e por lei pode fazer o que quiser. o examinador misturou tudo pra confundir. mas estao erradas mesmo.
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No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da CÂMARA DOS DEPUTADOS, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Artigo 51, I, da CF)
Compete ao Presidente da República a escolha DE 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União. (Artigo 73, §2º da CF).
O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, desde que não haja aumento de despesa E NEM CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS. (Artigo 84, CF)
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Presidente da Republica não escolhe e sim NOMEIA os ministros dos respectivos órgãos.
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SR. Smaniotto, reclama menos e estuda mais
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ERROS:
I) CONGRESSO NACIONAL -Pois é competente a Câmara dos Deputados;
II) O PR NÃO ESCOLHE TODOS, APENAS PARCELA;
III) DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPENSA - Errado, pois ele é competente, ainda que haja aumento de despensa, todavia não pode ser feito por meio de decreto.
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Uma ambiguidade dessas....
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(F) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
ATENÇÃO
A QUESTÃO FALA DE CRIMES COMUNS.
NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, QUEM JULGA É O SENADO FEDERAL.
ENTRETANTO, PARA INSTAURAR PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE, INDEPENDENTE DE SER CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE, CABE À CÂMARA DOS DEPUTADOS AUTORIZAR POR 2/3 DE SEUS MEMBROS.
(F) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. (O PRESIDENTE ESCOLHE APENAS 1/3 DOS MEMBROS DO TCU, COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL. OS OUTROS 2/3/ SÃO ESCOLHIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL).
(F) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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A primeira assertiva está errada. Para que o Presidente seja submetido a julgamento no caso de infrações penais comuns, é necessário que seja admitida a acusação contra ele por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, “caput”, CF).
A segunda assertiva está errada. Compete ao Presidente da República escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento (art. 73, § 2º, I, CF).
A terceira assertiva está errada. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, “a”, CF).
gabarito é a letra E.
Fonte:Ricardo Vale e Nadia Carolina
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( F) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
---------------- dois terços da CÂMARA
(F ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
---------------- ao todo são 9 ministros. O PR só escolhe 1/3 (3).
(F ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
------------------- extinguir orgãos QUANDO VAGOS.
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II- Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. A alternativa está errada pois generalizou. Vejamos:
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
Assim sendo, observa-se que não será somente o Presidente da República que escolherá os ministros do Tribunal de Contas da União.
Portanto, gab. da alternativa F.
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Percebi que tem gente errando a justificativa para o erro da 3ª assertiva (O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.). Transcrevo o material do Estratégia Concursos:
Perceba que a criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo:
haverá necessidade de lei formal para fazê-lo. Da mesma maneira, é necessária lei para tratar da
organização e funcionamento de administração federal quando houver aumento de despesa. A
extinção de funções ou cargos públicos que estiverem ocupados também depende de lei formal.
Logo, o Presidente não pode extinguir órgãos públicos por Decreto Autônomo.
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XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União
Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
Um terço pelo Presidente da República
Dois terços pelo Congresso Nacional.
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"Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União."
Compete sim, de 1/3. Se estivesse escrito "compete privativamente" ai sim seria falsa. Questão passível de recurso.
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Presidente
Juízo de admissibilidade quanto à responsabilidade por infrações político-administrativas (impeachment) e penais comuns: 2/3 Câmara dos Deputados. Julgamento: a) crime político -> Senado Federal (presidido pelo Min. Presidente do STF); b) crime comum -> STF; atenção: os crimes comuns devem guardar relação com a função presidencial.
=/=
Parlamentares federais e estaduais -> MAIORIA dos membros da casa respectiva delibera sobre a manutenção da prisão cautelar ou sobre a suspensão da ação penal.
Vereadores -> não gozam de imunidade formal.
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Em 23/10/19 às 20:48, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 08/10/19 às 11:29, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 23/09/19 às 22:32, você respondeu a opção D. Você errou!
tenho que me tratar...
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GABARITO: E
I - FALSO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - FALSO: Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional.
III - FALSO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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Em 16/11/19 às 16:37, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 26/08/19 às 15:30, você respondeu a opção A.
!
Você errou!Em 28/07/19 às 11:14, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
caramunhãooo
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A LU CONCURSEIRA parece ter sido a única a falar exatamente sobre o ponto principal. PROFESSOR NÃO COMENTA AS MAIS NECESSÁRIAS.
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Todos os itens são falsos, vejamos o porquê:
I - em se tratando de infrações penais comuns, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados (e não do Congresso Nacional), conforme dispõe o art. 51, I da CF/88.
II - competirá ao Presidente da República a escolha de apenas 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União, conforme art. 73, §2º da CF/88.
III - o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento, desde que não haja aumento de despesa e nem criação e extinção de órgãos, conforme determina o art. 84, inciso VI, alínea ‘a’, do texto constitucional.
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Todos os itens são falsos, vejamos o porquê:
I - em se tratando de infrações penais comuns, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados (e não do Congresso Nacional), conforme dispõe o art. 51, I da CF/88.
II - competirá ao Presidente da República a escolha de apenas 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União, conforme art. 73, §2º da CF/88.
III - o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento, desde que não haja aumento de despesa e nem criação e extinção de órgãos, conforme determina o art. 84, inciso VI, alínea ‘a’, do texto constitucional.
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Redação horrível
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I) artigo 51, p. 1, CD admitira pelo quórum de 2/3, nos casos das infrações penais comuns, será julgado pelo STF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
II) o PR escolhe 1/3, sendo que um deles é de livre nomeação, os outros dois necessitam de requisitos
e o CN 2/3, artigo 73, p. 2°, CF:
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
III )- artigo 84, VI, CF, nem criação e extinção de cargos públicos, nem aumento de despesas:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações:
Complementando:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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o item 2 não está errado, parcialmente cabe ao presidente nomear os ministros do TCU
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Então quer dizer que além de estudar a matéria a gnt tem que ser vidente e saber o que o examinador estava pensando na hora que formulou a questão??
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( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (não todos).
( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
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I. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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II. Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
__________________
III. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Para quem ficou em dúvidas sobre o tribunal de contas é o seguinte:
a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União => A ideia aqui é o todo ( A ESCOLHA DOS MINISTROS) e por isso está errado. O que não entra no caso de 1/3, agora se a questão falasse ...A escolha de parte dos ministros ai sim estaria correta, eu acho assim..
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Quem estuda questões da Cespe errou essa questão.
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O Presidente da República nomeia todos os Ministros do TCU.
Mas escolhe apenas 1/3.
Não podemos confundir isso!
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Escolher 1/3, escolher 1, escolher 1/19998, ainda é ESCOLHER
Questão em nenhum momento disse que ele escolhe todos, enfim, vida que segue
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Todas as alternativas são falsas:
sobre a (1) - Quem realiza o juízo de admissibilidade de crime comum praticado pelo PR é a CD e não o CN (art. 51, I, CF).
sobre a (2) - Compete ao PR (1/3) e ao CN (2/3) a escolha dos ministros do TCU (art. 73, § 2, CF) e não apenas ao PR como dá entender a assertiva.
sobre a (3) - a extinção de órgãos públicos só pode ocorrer por meio de Lei. O que o PR pode extinguir, por meio de decreto autônomo, são os cargos e funções públicas, desde que vagos (art. 84, VI, CF). Errada portanto.
Enquanto o pulso pulsa, seguimos.
Avante!
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VÁ TOMAR ÁGUA GELADA FGV
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Sobre a extinção de órgãos públicos, peguei esse bizu de um colega aqui no qc:
LEIGÃO (LEI EXTINGUE ÓRGÃOS)
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Sempre vou errar essa questão
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Fica complicado de estudar assim.
Para uma banca incompleto não é errado, para outra é...
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O Pr. da República só nomeia 1/3 dos Ministros do TCU.
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Questão loteria. Perfeitamente possível fundamentar a alternativa B como correta. Aí fica difícil....
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Questão do mal!
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Aqui vocês podem errar, n pode é na prova, então se a fgv fez isso aqui, ja fica ligado quando for fazer a prova e n erra mais
É NOIX!
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b)Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Não tem como entender a banca !A própria assertiva fala que compete ao presidente, e de fato compete ao Presidente 1/3. Estaria errada , se somente se, estivesse a palavra "somente". Dessa forma, se eu tivesse feito a prova, entraria com um belo de uma recurso.
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CESPE: Incompleta = certa
FGV: Incompleta = errada
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Redação terrível
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Pessoas pecando no português da FGV erram questões de constitucional... não basta a banca machucar na prova português, parece que os concurseiros estão com dificuldade em outras disciplinas por falta de interpretação
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Mais alguém considerou a III como certa? Pra mim, "alterar a estrutura" soou como "organizar"
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No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Falso: a acusação deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Falso: "a", artigo definido. Em consequência, a afirmativa se refere à totalidade da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que não é feita integralmente pelo Presidente (1/3 apenas).
O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
Falso: alterar a organização da administração pública e extinguir cargos públicos quando vagos, via decreto autônomo, pode. Extinguir órgãos públicos, não pode.
FFF - Alternativa "E".
Sigamos em frente!