Questão 287062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-SE (FPH)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador; CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador; CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua
respectiva lei de introdução.

Alguém pode validamente dispor, com objetivo científico, do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal disposição, porém, será irrevogável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CC - Lei 10406/2002 - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

• ASSERTIVA ERRADA
  
  A pessoa que declara a seus parentes que pretende doar seus órgãos após a morte, pode desistir de sua declaração a qualquer tempo, até mesmo mediante testamento.
• É importante salientar que a vontade do morto deve prevalecer, contanto que ele a tenha deixado por escrito,
  mesmo contra a vontade da família, segundo o princípio do consenso afirmativo.
•  Direito ao corpo

  Há a doação inter vivos e a post mortem. A inter vivos é limitada pela indisponibilidade do direito à saúde do doador. Em regra, podem ser doadas partes destacáveis do corpo humano, como as renováveis ou regeneráveis (leite, sangue, medula óssea, pele, óvulos, esperma, fígado) e órgãos duplos (rins).

  Quanto a receber por doar tais órgãos: doação de órgãos internos e sangue não podem ser remunerados, é um ato de caridade.

  Não é admitida a doação de órgãos por seres-humanos em situação de vulnerabilidade, ex.: crianças, idoso, doentes e presos.

  Art. 13 do CC. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
  
  Na doação em vida de órgãos, pode-se indicar o beneficiário, o destinatário da doação.

  
  Quanto á doação post mortem, é feita uma divisão pela doutrina:
   

  1 - Finalidade altruística – é aquela que tem por objetivo o transplante de órgãos. A redação original do art. 4º da Lei 9434/97 trazia o princípio do Presumed consent – princípio do consentimento reduzido (se nada dissesse, era porque era doador) – revogado!

   

  ENUNCIADO 227 do CJF: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com o objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do artigo 4º da lei 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador”.
  
  Em regra, assim, prevalece a vontade do falecido, autorizando ou proibindo a doação. Somente no silêncio do falecido é que deve ser observada a manifestação de vontade dos parentes. 
   

  2. finalidade científica – é aquela que a pessoa destina o seu corpo inteiro ou em parte a pesquisas de caráter científico e a escolas de medicina.

  Art. 2º da Lei 8.501/92: O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de tinta dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.

• Alguém pode validamente dispor, com objetivo científico, do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte - até aqui OK 
  Porém, o ato é passível de revogação a qualquer momento.
• A questão está ERRADA e encontra o seu gabarito no art. 14 do CC e seu parágrafo único:
  "É valida, com objetivo científico ou altruístico a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte".(Até aqui correto)
  Parágrafo único: " o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer momento".
  
  A questão se tornou errada quando afirmou que a disposição do próprio corpo seria irrevogável contrariando o parágrafo único do art. 14 do CC/02.
• Diz à questão...
  Alguém pode validamente dispor, com objetivo científico, do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal disposição, porém, será irrevogável.
                 De acordo com o art. 14 do CC/02, é possível, com o bjetivo científico ou altruístico (doação de órgãos), a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo essa dispósição ser REVOGADA A QUALQUER MOMENTO. A retirada post mortem dos órgãos deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica e depende de autorização de parente maior de linha reta ou colateral até o 2° grau, ou de cônjuge sobrevivente, mediante documento escrito perante duas testemunhas (art. 4° da lei 9.434/97 e lei 10.211/2001). A primeira norma, em sintonia com o que consta do art. 13, § único, do atual CC, regulamena questões relacionadas com transplantes de órgãos.
                 Em relação a essa retirada post mortem, interessante ainda dizer que a nossa legislação adota o princípio do consenso afirmativo, no sentido de que é necessária a autorização dos familiares do disponente. A lei 10.211/2001 veio justamente a afastar a presunção que existia de que todas as pessoas eram doadoras potenciais, o que era duramente criticado pela comunidade médica e jurídica. Contudo, para deixar claro que a disposição é ato personalíssimo do dispoente, na IV Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado 227 do CJF/STJ, determinado que: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com o objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do artigo 4º da lei 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador”. Realmente, o enunciado doutrinário é perfeito. O ato é pessoal do doador, mantendo relação com a liberdade, com a sua autonomia privada. Caso se entendesse o contrário, toda a legislação quanto ao tema seria inconstitucional, por lesão à liberdade individual, uma das especializações da dignidade humana (art. 1°, III, da CF/88).  
• art 14 cc, paragrafo unico:o ato de disposiçao pode ser livremente revogado a qualquer tempo;
• A frase está incorreta, senão vejamos:

  Art. 14. CC É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
  
  
  
  
  
  Bons estudos!
   

  
  
  

• Alguém pode validamente dispor, com objetivo científico, do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal disposição, porém, será irrevogável.

• ERRADO, pois é perfeitamente revogável.