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ID
287125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEAD-SE (FPH)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve, mas estabeleceu a necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Como exemplos de serviços essenciais citam-se: assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, compensação bancária e serviços funerários.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva correta.

    A Lei de Greve (Lei 7783/89), elenca em seu artigo 10 quais os serviços ou atividades de caráter essencial (lembrando que se trata de um rol taxativo).

    Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

            I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

            II - assistência médica e hospitalar;

            III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

            IV - funerários;

            V - transporte coletivo;

            VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

            VII - telecomunicações;

            VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

            IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

            X - controle de tráfego aéreo;

            XI compensação bancária.

    Lembrando que nas atividades essenciais, é exigida a comunicação com 72 horas de antecedência acerca da decisão, das entidades sindicais ou trabalhadores, aos usuários e empregadores, conforme o artigo 13 da Lei 7783/89:


    Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

  • Caro Gabriel,
    Muito bom seus apontamentos, porém o rol de atividades essenciais não é exemplificativo e sim "TAXATIVO".
    Um abraço e bons estudos.
  • Foi justamente o que o Gabriel enfatizou: Rol taxativo. Ele nao mencionou rol exemplificativo.

  • Gabarito: "Certo"


    Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais(Lei 7.783/89):

    I...

    II - assistência médica e hospitalar;

    III...

    IV - funerários;


    V - transporte coletivo;

    VI...

    VII...

    VIII...

    XI - compensação bancária.