Questão 287131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-SE (FPH)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador; CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador; CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

O estado, por intermédio do ministério do trabalho, possui o direito de interferir e intervir nas atividades de um sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva errada.
  
  A CF/88 garantiu a liberdade sindical, tanto para a constituição de sindicatos, como para a organização interna dos mesmos. O referido dispositivo encontra-se no artigo 8º, I, CF/88:
  
  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

• O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) só tem competência para negar o registro, caso desatendidos os requisitos legais. Ou seja, funciona, apenas, para verificar os pressupostos legais. É vinculado, pois se o sindicatos atender todos os requisitos o MTE tem a obrigação de registrá-lo.