Certo.
Títulos executivos extrajudiciais trabalhistas:
a) Termo de Conciliação firmado perante CCP;
b) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado perante o MPT.
Há uma corrente minoritária no sentido de que qualquer título relacionado com a área trabalhista é de competência da J. Trabalho.
CLT, Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.
Títulos oriundos das multas aplicadas pelo MTE
São inscritos na Divida Ativa da União. Trata-se das penalidades administrativas aplicadas pelo MTE (título executivo extrajudicial trabalhista).
Fundamento: entende-se que se trata de novo título por interpretação sistemático-teleológica e interpretação conforme a Constituição.