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Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
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GAB "E"
Art. 7º, CP
"ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - Crimes (territorialidade incondicionada):
a) contra a vida ou liberdade do PR;
b) contra o patrimônio ou fé pública da adm direta e indireta de todas as esferas;
c) contra a administração pública, por quem está em serviço;
d) de genocídio, qndo o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - Crimes (condicionada):
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiros;
c) praticados em aeronave ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Além de atender os seguintes requisitos:
a) entrar o agente no território nacional;
b) fato ser punível também no pais em que foi praticado;
c) estar o crime incluídos entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena (exceção ao bis in idem);
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro (...)
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como sou iniciante, seria possível que alguém explicasse onde estão os erros nessa questão?
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O cara pediu para explicar !
a) erro está no Todos. aplica-se no roll do artigo 7 do código penal, são alguns crimes !
b) mais uma vez falou Todos crimes, Errado !
c) Aqui não fala quem cometeu o Crime. Br ? Gringo? Que crime? incompleta!
d) mais uma vez falou todos os crimes !
Errado !
e) está certa ! Consta no roll de crimes incondicionados no art 7
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Todas as esferas !!!
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a) apenas aos crimes cometidos no território nacional. (errado)
Princípio da Extraterritorialidade: aplicação da a lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território nacional.
Art. 7º. Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I. Os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
II. Os crimes:
b) praticados por brasileiro.
§ 2º. Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições:
a) Entrar o agente em território nacional
b) Ser o fato punível também no país em que foi praticado
c) Estar o crime autorizado a extradição
d) Não ter sido o agente absolvido ou não ter cumprido pena no estrangeiro.
e) Não ter sido perdoado ou não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
b) a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil. (errado).
Não são todos os crimes, há condições para aplicação da lei penal brasileira.
c) aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional (errado).
Não fala quem foi praticado o crime, se por brasileiro, ou estrangeiro. Se fosse crime praticado por estrangeiro contra estrangeiro, por exemplo, em território estrangeiro, porque se aplicaria a lei penal brasileira?
d) a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.(errado).
Não são todos os crimes, há outras condições para aplicação da lei penal brasileira (ser o fato também punível no país em que foi praticado, estar autorizado a extradição, etc...).
e) aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal. (correto)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
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Essa alternativa aqui
c) aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional
Não está errada, mas não está completa. Existem alguns requisitos a mais para completá-la.
Se a alternativa E estivesse errada, essa poderia ser a resposta. Mas
como a E está mais completa. resposta E
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a) erro está no Todos. aplica-se no roll do artigo 7 do código penal, são alguns crimes !
b) mais uma vez falou Todos crimes, Errado !
c) Aqui não fala quem cometeu o Crime. Br ? Gringo? Que crime? incompleta!
d) mais uma vez falou todos os crimes !
Errado !
e) está certa ! Consta no roll de crimes incondicionados no art 7 I - Crimes (territorialidade incondicionada):
a) contra a vida ou liberdade do PR;
b) contra o patrimônio ou fé pública da adm direta e indireta de todas as esferas;
c) contra a administração pública, por quem está em serviço;
d) de genocídio, qndo o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - Crimes (condicionada):
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiros;
c) praticados em aeronave ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Além de atender os seguintes requisitos:
a) entrar o agente no território nacional;
b) fato ser punível também no pais em que foi praticado;
c) estar o crime incluídos entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena (exceção ao bis in idem);
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro (...)
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Em 06/10/19 às 15:26, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 29/09/19 às 22:04, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 29/09/19 às 21:38,
você respondeu a opção C. Você errou!
PMGO - ASPGO
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ART 7º, l, "b" - FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA,EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO:
l - os crimes
CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL,DE ESTADO,DE TERRITÓRIO, DE MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.
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Letra E
Se mexer com a Administração Pública direta ou indireta, aplica-se a lei brasileira, independentemente de onde aconteceu o fato.
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Em 09/04/19 às 16:10, você respondeu a opção B. = ERROU
EM 17/12/19 = ACERTOU
AVANTE
GABARITO= E
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Em 18/12/19 às 21:00, você respondeu a opção E. Você acertou!
Em 25/03/19 às 21:32, você respondeu a opção C. ! Você errou!
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Resposta: alternativa E
Justificativa:
A letra "A" está incorreta porque se a lei penal brasileira se aplica apenas aos crimes cometidos no território nacional, exclui-se então as hipóteses de aplicação da lei brasileira no estrangeiro, ou seja, exclui-se as hipóteses de extra-territorialidade.
A letra "B" está incorreta porque quando a afirmativa diz que a lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes praticados no território nacional, está excluindo, as hipóteses em que a lei penal estrangeira será aplicada no território brasileiro, hipóteses de intra-territorialidade; a exemplo no caso de crimes ocorridos em aeronaves ou embarcações estrangeiras de natureza pública no território brasileiro.
A letra "C" está incorreta porque omite a condição de que o agente deve ser brasileiro, ou se for estrangeiro que seja domiciliado no Brasil; atendidos esses requisitos aí sim irá avaliar se o agente não foi julgado ou absolvido no estrangeiro, e se o agente se encontra no território nacional (Brasil), para aí sim aplicar a lei brasileira.
A letra "D" está incorreta porque por óbvio a lei penal brasileira não irá se aplicar a todos os crimes cometidos no território nacional ou estrangeiro, e independentemente se o agente for brasileiro nato ou naturalizado.
A letra "E" é correta, tráz hipótese de extra-territorialidade incondicionada.
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EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
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Cuidado com pronomes indefinidos ( TODO, NENHUM) nas provas.
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A) apenas aos crimes cometidos no território nacional. Errado: Existe o rol de crimes praticados no estrangeiro que serão punidos por lei brasileira conforme o principio da extraterritoriedade - Art. 7 CP.
B) a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil. Errado: Não basta ter sido cometido por brasileiro no exterior, deve ocorrer o concurso com as condições previstas no § 2º do ART 7º (condicionados):
a) Entrar no território nacional
b) Ser o fato punível também no país em que foi praticado
c) Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
d) Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou cumprido pena
e) Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro
C) aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional. Errado: Não menciona a nacionalidade do agente, não é possível aplicar a lei brasileira a todos os agentes que entrarem no BR que tiverem praticado crime no exterior.
D) a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado. Errado Não são todos os crimes, mas sim os condicionados e incondicionados conforme ART 7 CP.
E) aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal. Correto: ART 7 I b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
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Letra E, traz hipótese de extra-territorialidade incondicionada. Atenção aos pronomes indefinidos.
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gab: E) aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.
Aspectos gerais:
1) É hipótese do principio da defesa real ou proteção
2) É enquadrado como extraterritorialidade incondicionada
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Princípio da Proteção ou Defesa