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Me parece que a alternativa B também está correta. O fato da assertiva estar incompleta não a torna incorreta.
Alguém concorda?
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Pra mim a Letra "B" esta perfeita..... não deixa de estar certa também.
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Data venia dos meus amigos acima, a alternativa "B" esta errada porque o MP nao determina (que é uma ordem) o arquivamento eleapenas requer e quem arquiva é o juiz, e por isso a alternativa esta errada, conforme art. 28 do CPP
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
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E correta. Artigo 28 cpp.
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O MP REQUER o arquivamento e não determina.
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Existe divergência quanto ao MP determinar ou requerer o arquivamento.
Na verdade, acredito que o erro na afirmativa B é que o inquérito não é remetido ao juiz, mas sim direto ao MP.Aqui no Paraná, por exemplo, os inquéritos vão direto ao MP, e os promotores "promovem" o arquivamento. Caso o juiz não concorde, aplica o art. 28 do CPP.
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Gabarito e).
a): primeiro que o inquérito policial deve ser remetido ao juiz (Art. 10, § 1º, do CPP – “A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente”), o qual dará vista ao MP; segundo que o MP poderá oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito.
b): este item está errada porque o promotor não determina o arquivamento, ele o requere.
c): o juiz não pode oferecer denúncia contra Marcel, isso é prerrogativa do MP.
d): o juiz pode discordar do membro do MP, situação em que ele remeterá o inquérito ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Art. 28, caput, do CPP – “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.
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Com todo o respeito,
O Paraná está rasgando o CPP. Os DESTINATÁRIOS IMEDIATOS do IP são a Vítima ou o MP, dependendo da natureza da ação penal. Enquanto o Juiz é destinatário MEDIATO.
Quanto à remessa, de que trata a questão, o IP possui remessa DIRETA ao Juiz e Remessa Indireta ao Ofendido ou MP.
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Prezados colegas, como todo mundo que já está trabalhando em órgão públicos sabe, a prática é bem diferente do que prega a lei, doutrina, etc. Já vi Juiz devolver IP para delegado de polícia continuar diligência sem o Promotor saber que existe o IP ou o crime.
Então amigos, conselho: ao estudar para concurso, esqueçam a prática do dia-a-dia, ou a usem como exemplo do que deveria ser o praticado.
valeu...
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Quanto a letra B acho que está errada também pq a autoridade policial (delegado) passa para o MP fazer a denúncia e nao diretamenrte ao juiz. depois que o MP faz a denúncia é que vai para o juiz. O enunciado da questao pergunta justo isso.
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A LETRA B ESTÁ ERRADA POR DOIS MOTIVOS:
1º PQ O MP REQUER O ARQUIVAMENTO, E NÃO DETERMINA, COMO VÁRIOS JÁ DISSERAM.
2º PQ ALÉM DE REQUERER O ARQUIVAMENTO E OFERECER DENÚNCIA, EXISTE UMA TERCEIRA OPÇÃO PARA O MEMBRO DO MP, QUAL SEJA, SOLICITAR O RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, O QUE NÃO ESTÁ CONSIGNADO NA ASSERTIVA.
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CORRETÍSSIMO O COMENTÁRIO DO RAUL...
Esqueceram de mencionar que o MP pode requisitar diligências a autoridade policial, e neste caso remete o IP novamente à autoridade...
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Apenas para conhecimento dos colegas, sem entrar no mérito:
Conselho da Justiça Federal
RESOLUÇÃO N. 063, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o
Ministério Público Federal.
(...)
Art. 2º Os autos de inquérito policial, concluídos ou com requerimento de prorrogação de prazo
para o seu encerramento, quando da primeira remessa ao Ministério Público Federal,
serão previamente levados ao Poder Judiciário tão-somente para o seu registro, que será
efetuado respeitando-se a numeração de origem atribuída na Polícia Federal.
(...)
§ 2º Após o registro do inquérito policial na Justiça Federal, os autos serão
automaticamente encaminhados ao Ministério Público Federal, sem a
necessidade de determinação judicial nesse sentido, bastando a
certificação, pelo servidor responsável, da prática aqui mencionada.
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O Termo "Determinar" deve ser entendido como uma imposição ao qual não se pode discordar. Portanto, o MP não pode determinar que o IP seja arquivado, e sim, tão somente requerer, solicitar, pedir, dentre outras terminologias compatíveis.
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CESPE BAAAAAHHHHHH
Não basta conhecer tem que prestar atenção... fui direto na letra "B", mas após ler este último comentário, fiquei convencido do motivo da letra "B" estar errado..
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Pessoal, fiquei com uma dúvida na alternativa E, já que pela maneira que está abordada, a questão fica dúbia, pois não dá para saber quem quer o arquivamento,se o Juiz ou MP. Pois se for o juiz que determinar o arquivamento sem o prévio pedido do MP, caberá correição parcial. Logo a questão é dubia e cabível recurso. Se alguém discorda ficarei grato.
Acredito que o quesito estaria correto se fosse escrito assim: Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP requer e o juiz da causa têm posicionamento diverso.
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Pensei exatamente a mesma coisa que você Thiago Freire.
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Concordo com vc, Thiago Freire, o CESPE só quis dificultar nossa vida, implementando uma bela casca de banana! Para ficar imune de ambiguidade a assertiva deveria no mínimo estar assim:
Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso entre si.
Se tivesse prestado esse concurso sem dúvidas teria impetrado recurso para essa questão.
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"Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa tem posicionamento diverso."
na presente afirmação não consta que o pedido de arquivamento é do membro do MP (sei que a banca teve a intençaõ de passar isso, mas não a passou de forma explícita)
Assim, o posicionamento diverso pode ser o MP oferecer denúnica e o Juiz determinar o arquivamento - divergência de posicionamento -, nesta hipótese NÃO CABE ao Procurador Geral do MP decidir.
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Enunciado: a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.
Gabarito: ERRADO.
Justificativa: O inquérito policial relatado deve ser remetido, conforme o art. 10, § 1º, ao juiz competente e não ao membro do MP e, além disso, o membro do MP não deve acolher o relatório da autoridade policial, afinal, tal peça não gera vinculação. O membro do MP pode acolher ou não e, neste último caso, ou seja, não acolhendo, poderá requisitar novas diligências, manifestar-se pelo arquivamento etc.: Art. 10, § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
No que pese a previsão constante do dispositivo legal acima apontado, a verdade é que, conforme resolução do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO 063/2009), no âmbito federal, na prática, os inquéritos policiais têm tramitado diretamente entre a POLÍCIA e o MPF, ou seja, sem intermediação da Justiça Federal. Tal prática tem por fundamento primordial os princípios da celeridade e o da eficiência, haja vista que o andamento dos inquéritos policiais no Brasil é historicamente lento e, portanto, tal medida visa dar celeridade às investigações. Com tal resolução, o inquérito policial somente passa pelo juiz quando há manifestação, por parte da autoridade policial ou do MP, que exijam decisão judicial, a exemplo de representação por quebra de sigilo, prisão, busca e apreensão etc. Ainda que vigore tal resolução, temos que convir que a questão trata do CPP e, portanto, não poderíamos numa questão objetiva, evocar prática diversa prevista nessa resolução, a qual pode ser vista na íntegra em http://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/5547.
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Gabarito: A
a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.
Errada. O membro do MP pode oferecer denúncia contra Marcel ou requerer o arquivamento do inquérito policial.
b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.
Errada. Feito o relatório, a autoridade policial deve encaminhar para o MP analisar e oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do IP.
c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.
Errada. O juiz não pode oferecer denúncia.
d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.
Errada. O juiz pode discordar do MP quanto ao arquivamento, hipótese em que será encaminhada o IP para o PGJ que insistirá no arquivamento ou no oferecimento da denúncia, sendo esta decisão obrigatória ao juiz.
e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.
Certo. E esse ato é vinculado ao juiz, ou seja, não pode o juiz discordar da decisão do PGJ.
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ao meu ver, o erro da letra B reside somente no DETERMINAR.
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Pessoal, creio que todos ficaram tão obsecados na palavra DETERMINAR (que também é um erro na questão) que deixaram de análizar outro erro grosseiro no que diz respeito a "Analisará a presença dos requisitos legais", o MP é mero formador de opnião sobre existência da justa causa do fato e reunião de elementos probatórios para oferecimento da denúncia.
Trantando-se de competência do JUIZ a análise dos requisitos legais (controle de legalidade) do procedimento do IP.
Dados Gerais Processo:
COR 42051 RS 2000.04.01.042051-4
Relator(a):
AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
Julgamento:
03/08/2000
Órgão Julgador:
PRIMEIRA TURMA
Publicação:
DJ 06/09/2000 PÁGINA: 744
Ementa MINISTÉRIO PÚBLICO - DILIGÊNCIAS - INQUÉRITO POLICIAL - PODERES - POSIÇÃO DO JUIZ - CONTROLE DA LEGALIDADE. Sendo titular da ação penal, ao Ministério Público compete, privativamente, requisitar a instauração do inquérito policial e as diligências investigatórias que lhe pareçam necessárias à formação da sua opinio delicti.Sem imiscuir-se nas funções ministeriais, resta ao Juiz a nobilíssima e insubstituível missão de controlar a legalidade das diligências requisitadas pelo Parquet, indeferindo aquelas que possam representar lesão ou ameaça a direitos individuais, por desvio ou abuso de poder.
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Questão repetida!
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NA LETRA (B) O M.P TAMBÉM PODE SOLICITAR NOVAS DILIGÊNCIAS, SÃO 3 OPÇÕES PARA O M.P E NÃO DUAS.
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a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.
b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.
c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.
d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.
e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.
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Só retificando o comentário do nosso amigo Romão:
Quem arquiva o IP é o MP (responsável por oferecer ou não a denúncia com base nos autos) por ordem do JUIZ.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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a) Deve? Pode oferecer a denúncia ou pedir arquivamento.
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sobre a letra A
art.10 CPP § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
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Resumindo, houve divergência no arquivamento entre o MP e o Juiz, o IP vai pro PGJ (se estadual) ou pro PGR (se federal).
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Gabarito: E
Quanto à B: MP JAMAIS DETERMINA O ARQUIVAMENTO!
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O Arthur o gabarito é letra E. Você explicou certo, mas colocou a resposta errada.
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O Arthur o gabarito é letra E. Você explicou certo, mas colocou a resposta errada.
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GABARITO ALTERNATIVA E
Se Promotor e juiz não concordarem a respeito do arquivamento, o inquérito será enviado ao Procurador Geral. Ao menos era essa a disposição legal até a reforma implementada em 2019.
ATENÇÃO PARA A NOVA REDAÇÃO
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Boa aprovação!
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O arquivamento do inquérito policial foi um dos temas que sofreu profundas alterações com a chamada “lei anticrime”, sancionada e publicada no final de 2019, porém ainda com eficácia suspensa nesse particular em virtude da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal.
Já com a Lei n. 13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.
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Breve resumo sobre as alterações do Pacote Anticrime:
Agora, o arquivamento de iP fica todo no âmbito do ministério público, conforme art. 28 do CPP.
E agora, quem decide sobre o arquivamento? o CPP não trouxe expressamente quem será, apenas previu que será uma instância de revisão (dentro do MP), conforme dispuser lei orgânica.
(e precisa saber quem é? depende, se tiver essa lei no seu edital. Se tiver apenas o CPP, ai vale mais decorar a letra fria do artigo e §§).
Vale lembrar também as inovações trazidas quanto ao Juízo das Garantias, que atua na fase investigatória, funciona como um "filtro" sobre a legalidade da investigação. A atuação dele acaba com o recebimento ou não da denúncia ou queixa, conforme art. 3º do CPP; a partir daqui, entra o juiz da instrução e julgamento.
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Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.
Acerca da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.
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Questão desatualizada. A decisão do procurador-geral diante da distinção de posicionamento entre o Juiz e o MP foi revogada com o Pacote Anti-Crime.