Questão 2872690

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

• A. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
• B. Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
• C. Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
• D. Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
• E. Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  É importante lembrar que a "obrigatoriedade" do voto não constitui cláusula pétrea.

   

  * Pode ser abolida por meio de emenda à Constituição Federal. 

• Significado de Sufrágio. substantivo masculino Processo de escolha através do qual os indivíduos selecionados terão o direito ao voto; processo de seleção feito através de uma votação; eleição. O voto que faz parte de uma eleição. Ação ou efeito de aprovar ou aderir; aprovação ou adesão.

• Gabarito: Alternativa A

  A fundamentação está na CF 88 no Capítulo IV - Dos Direitos Políticos

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I – plebiscito;

  II – referendo;

  III – iniciativa popular.