Questão 2872864

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:

• A. Balancetes e balanços do Executivo e Legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas.
• B. Aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições.
• C. Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e suas alterações.
• D. Assuntos referentes à indústria e comércio.
• E. Problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação.

Gabarito: B

Comentários

• Comissão de Justiça e Redação= manifesta sobre assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto CONSTITUCIONAL LEGAL ou jurídico.

• Gabarito: b

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  Embora seja um Regimento Interno diferente, podemos resolver só com os conceitos básicos de cada comissão permanente previstos no RI da Câmara Municipal de Aracaju.

  Resolução nª 18/71. Art. 38. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

  Art. 39. Compete à Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente: