Questões de Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Questão 2872861

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência.

2. Dever.

Coluna 2

( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.

( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.

( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.

( ) Apresentar proposição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
• B. 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
• C. 1 – 2 – 2 – 2 – 1.
• D. 2 – 2 – 1 – 1 – 2.
• E. 1 – 1 – 2 – 2 – 1.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a

  --

  Embora seja um Regimento Interno diferente, podemos resolver com o da Câmara Municipal de Aracaju.

  Resolução nª 18/71. Art. 92. Compete ao Vereador:

  I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

  II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

  III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

  (...)

  Art. 94. Obrigações e deveres do Vereador:

  (...)

  VI - portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

  (...)

  --

  Pela leitura dos dispositivos, podemos fazer uma diferença entre deveres e competências do parlamentar para facilitar na hora da prova.

  Competências do Vereador: diz respeito às atividades do parlamentar perante a Câmara;

  Obrigações e deveres do Vereador: apresentam caráter disciplinar a que o parlamentar está submetido.

Questão 2872864

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:

• A. Balancetes e balanços do Executivo e Legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas.
• B. Aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições.
• C. Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e suas alterações.
• D. Assuntos referentes à indústria e comércio.
• E. Problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação.

Gabarito: B

Comentários

• Comissão de Justiça e Redação= manifesta sobre assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto CONSTITUCIONAL LEGAL ou jurídico.

• Gabarito: b

  --

  Embora seja um Regimento Interno diferente, podemos resolver só com os conceitos básicos de cada comissão permanente previstos no RI da Câmara Municipal de Aracaju.

  Resolução nª 18/71. Art. 38. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

  Art. 39. Compete à Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente:

Questão 2872981

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Qual das alternativas abaixo NÃO faz parte da ordem do dia da Sessão de Instalação de cada Legislatura?

• A. Entrega à Mesa do Diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes.
• B. Prestação de compromisso legal e posse dos Vereadores presentes.
• C. Votação de temas relacionados à Educação, Saúde e Segurança Pública.
• D. Indicação dos líderes de bancada e eleição e posse dos membros da mesa.
• E. Prestação de compromisso e posse do Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Mesmo com a não recepção o artigo não foi vedado, a assertiva indaga a cerca dos poderes das autoridades.

  Autoridade Policia ou MP --> Requerem

  Juiz (Autoridade Judiciaria) --> Decreta

  Conforme art. 21, P.U, CPP.

  Força e honra!

Questão 2872984

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

As sessões da Câmara são:

I. Ordinária, realizada em todas as terças-feiras do mês.

II. Extraordinária, realizada fora dos dias ou de horário da(s) ordinária(s).

III. Solene ou especial.

IV. Destinada integralmente à comemoração ou homenagem de personalidade visitante.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução 3/2015

  Art. 83. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras,

  com início às 14:00 horas.

Questão 2872987

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta de seus membros para que delibere.
• B. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara, salvo os casos expressos na Lei.
• C. São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
• D. Para alteração do Regimento Interno, é necessária deliberação da maioria absoluta de seus membros.
• E. É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para rejeição de veto do Prefeito ou aprovação de resolução ou projeto que crie cargos.

Gabarito: D