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Mesmo com a não recepção o artigo não foi vedado, a assertiva indaga a cerca dos poderes das autoridades.
Autoridade Policia ou MP --> Requerem
Juiz (Autoridade Judiciaria) --> Decreta
Conforme art. 21, P.U, CPP.
Força e honra!
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Mesmo com a não recepção o artigo não foi vedado, a assertiva indaga a cerca dos poderes das autoridades.
Autoridade Policia ou MP --> Requerem
Juiz (Autoridade Judiciaria) --> Decreta
Conforme art. 21, P.U, CPP.
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Conforme art. 21, P.U, CPP.
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Conforme art. 21, P.U, CPP.
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