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I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias. CORRETO, art 84, III
II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados. ERRADO, art 84, VI, extinção de cargos VAGOS
III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. CORRETO, art 84, XXIV
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I. CORRETO. Art. 166, § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
II. ERRADO. Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
III. CORRETO. Art. 84, XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Gab. C
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PUB = DECRETO
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI.
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO.
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI.
CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO = LEI
ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI E EXTINTAS POR LEI.
Não custa nada lembrar: O PR não extingue órgão público por decreto ou medida provisória, em hipótese nenhuma! Somente por lei será possível.
Ademais, somente mediante lei se cria cargo público. Admite-se por decreto apenas a extinção de cargo, quando vago.
Abs!
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Artigo 84, XXIV==="prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior"
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 166, § 6º, CRFB/88: "Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º".
Assertiva II - Incorreta. Compete ao Presidente extinguir funções ou cargos quando eles estiverem vagos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...)".
Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas I e III).
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I. V Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.
Cf. art. 84 III
II. F Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.
Se vago, deve ser extinto mediante decreto; se ocupado, deve ser mediante lei.
III. V Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Cf. art. 84 XXIV
GABARITO C