Questão 2873509

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:

I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado.

III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  todas corretas

• ITEM III:

  Lei nº 13.460/2017

  Art. 7  Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. 

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Julguemos cada assertiva, separadamente:
  
  I- Certo:
  
  Esta alternativa encontra apoio expresso no teor do art. 9º do Decreto 54.019/2018, do Rio Grande do Sul, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 9º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade da administração pública estadual e o interessado deverá, preferencialmente, ser feita por meio eletrônico."
  
  Logo, correta a presente proposição.
  
  II- Certo:
  
  Desta vez, a Banca propôs afirmativa devidamente respaldada no teor do art. 10, caput e §1º, do Decreto 54.019/2018, do Rio Grande do Sul, que ora reproduzo:
  
  "Art. 10. A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
  
  § 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de comparação da cópia com o documento original pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado."
  
  III- Certo:
  
  Por fim, a presente assertiva encontra sustentação, primeiro, na norma do art. 7º da Lei 13.460/2017, litteris:
  
  "Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.    
  Da mesma maneira, dispõe o art. 11 do aludido Decreto estadual do Rio Grande do Sul, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 11. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência."
  
  Do acima exposto, todas as proposições estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: E