Questão 2873617

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

É INCORRETO afirmar que:

• A. A LDO precede o PPA no primeiro ano de governo, logo, o PPA não orienta a LDO, estando estas duas leis desvinculadas em sua vigência.
• B. Em sua composição gerencial, o PPA é subdividido em: estratégico, tático e operacional.
• C. Foi a partir da aprovação da Constituição Brasileira que se passou a adotar o PPA em substituição ao OPI.
  
• D. O Plano Plurianual pode ser considerado mais estratégico e indicativo do que a LOA, de maior caráter operacional.
• E. O Plano Plurianual contempla não somente os investimentos, mas também as despesas de custeio e manutenção.

Gabarito: A

Comentários

• A)

   

  3.1. Conceito e competências constitucionais
  O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2o, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
  Esse conceito pode ser detalhado para melhor compreensão:
  Metas: são partições dos objetivos que, mediante a quantificação física dos programas e projetos, permitem medir o nível de alcance dos objetivos.
  ATENÇÃO  As metas fiscais são estabelecidas pela LDO e cumpridas na execução da LOA.
  Prioridades: a LDO retira do PPA as prioridades que a LOA deve contemplar em cada ano, mas essas prioridades não são absolutas, visto que existem outras despesas prioritárias: 1 – obrigações constitucionais e legais; 2 – manutenção e funcionamento dos órgãos/entidades; 3 – PAC e programa de superação da extrema pobreza; 4 – as demais despesas priorizadas pela LDO.

• O PPA e a LOA são encaminhados pelo Executivo até dia 31 de agosto e devolvidos pelo Legislativo até dia 22 de dezembro.

  A LDO é encaminhada até dia 15 de abril e devolvida até 17 de julho.

  Logo, no primeiro ano do mandato a LDO vai primeiro que o PPA.

• Incorreto letra A.

  Apesar da LDO preceder a PPA, no primeiro ano de governo, logo, o PPA orienta a LDO, estando estas duas leis vinculadas em sua vigência.

  CF 88; Art.166; III; b; § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual

• Gabarito A.

  No primeiro ano de mandato utiliza-se o PPA do governo anterior. Sendo assim, a LDO antecederá o PPA, mas isso não significa que eles estão desvinculados ou que a LDO não será orientada pelo PPA vigente.

• Qual é a MAIS errada ? Porque eu vi vários erros ai... meu deus.

• Esta questão exige conhecimentos sobre Plano Plurianual (PPA). 

   

  RESOLVENDO A QUESTÃO:

  A respeito do PPA, vamos analisar cada uma das alternativas para que possamos identificar a INCORRETA.

   

  A) A LDO precede o PPA no primeiro ano de governo, logo, o PPA não orienta a LDO, estando estas duas leis desvinculadas em sua vigência.

  Errada! Embora seja verdade que no primeiro ano de governo a LDO preceda o PPA (pois a LDO precisa ser aprovada até dia 17/07 e o PPA deverá o ser até 22/12), não há desvinculação entre os dois instrumentos, pois a LDO será elaborada à luz do PPA vigente. Portanto, dizer que as duas leis são desvinculadas em sua vigência torna a afirmativa incorreta.

   

  B) Em sua composição gerencial, o PPA é subdividido em: estratégico, tático e operacional.

  Certa! Atualmente, o PPA é desenvolvido considerando três dimensões: 1) a estratégica, que envolve a definição de diretrizes; 2) a tática, estruturada em programas finalísticos, que ocupa uma posição intermediária; e 3) a operacional, que contempla as ações realizadas para o alcance dos objetivos propostos. Portanto, está correto afirmar que, em sua composição gerencial, o PPA é subdividido em estratégico, tático e operacional.

   

  C) Foi a partir da aprovação da Constituição Brasileira que se passou a adotar o PPA em substituição ao OPI.

  Certa! Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) havia um instrumento chamado Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), o qual possuía algumas funções que hoje são do PPA. No entanto, com o advento da CF/88, o OPI deu lugar ao PPA, instrumento que veio se desenvolvendo até a forma que o conhecemos hoje. Portanto, a afirmativa da questão é verdadeira.

   

  D) O Plano Plurianual pode ser considerado mais estratégico e indicativo do que a LOA, de maior caráter operacional.

  Certa! O PPA é um plano de médio prazo (4 anos) que prevê diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, enquanto a LOA prevê receita e fixa despesas a serem realizadas durante um exercício financeiro (1 ano). Portanto, dadas as características de cada um dos citados instrumentos de planejamento e orçamento, é correto dizer que o PPA pode ser considerado mais estratégico e indicativo do que a LOA, de maior caráter operacional.

   

  E) O Plano Plurianual contempla não somente os investimentos, mas também as despesas de custeio e manutenção.

  Certa! Atualmente, o PPA divide-se em Programas Finalísticos e em Programas de Gestão. Estes últimos, entre outras finalidades, preveem as despesas de manutenção dos órgãos e entidades, bem como despesas com custeio e pessoal, para o regular funcionamento da máquina administrativa. Portanto, é correto afirmar que o PPA contempla não somente os investimentos, mas também as despesas de custeio e manutenção.

   
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”