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ID
2874292
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir.

I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares.

II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.

III. Exerce as funções de polícia judiciária.

IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Errei a questão justamente por conhecer o fato de o teor do item II ser inconstitucional.


    Digo isso porque, segundo pude pesquisar, a Constituição do Estado do Paraná, ao tratar sobre o tema Segurança Pública, estabelece, em seu art. 47, que "a Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da Segurança Pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares".


    A respeito disso, o Supremo Tribunal Federal costumava compreender como legítima norma constante da CE que restringisse o acesso ao cargo de Chefe da Polícia Civil aos Delegados que estivessem na classe mais elevada da carreira. Nesse sentido:


    2. Nomeação de Chefe de Polícia. Exigência de que o indicado seja não só delegado de carreira – como determinado pela Constituição Federal – como também que esteja na classe mais elevada. (STF. ADI 3062, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2010, DJe 12/04/2011) ​


    Ocorre, contudo, que, como a Constituição Federal trata sobre o tema no art. 144, § 4º e não fez tal exigência, o STF alterou o seu entendimento e passou a considerar que este tipo de postura do Constituinte Estadual viola o modelo imposto pela CF/88, porquanto cria um novo requisito não previsto pelo Poder Soberano. Por isso, atualmente, se entende que o Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de carreira, mas a CE não se pode limitar o acesso ao cargo aos que integram a última classe. Veja-se:


    É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847).


    Aliás, nem se pode dizer que o emprego da expressão "preferencialmente" conduza à constitucionalidade de tal dispositivo, visto que, tal vocábulo também constava de um dos dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe, a qual, como se nota do julgado transcrito acima, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.

  • CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ

    Art. 47. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da Segurança Pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.

    § 1º. A função policial civil fundamenta-se na hierarquia e disciplina.


    GABARITO E

  • Mas, o verbo é claro: (preferencialmente)

  • Preferencialmente é diferente de necessariamente.

    Mais é menos #Paz

    Vai corinthians.

  • sabendo que a afirmativa I era falsa, e que a II era verdadeira já se chegava a resposta praticamente!

  • É ISSO MEMU

  • Gabarito E : Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.