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ALTERNATIVA A > O Congresso realmente pode autorizar referendo e convocar plebiscito, conforme art. 49, XV, CF.
ALTERNATIVA B > conceder indulto e comutar penas é uma atribuição do Presidente da República, conforme art. 84, XII, CF.
ALTERNATIVA C > O Congresso APROVA o Estado de Defesa e AUTORIZA o Estado de sítio, conforme art. 49, IV, CF.
ALTERNATIVA D > Cabe ao Senado aprovar, após arguição, a escolha dos chefes de missão diplomática, conforme art. 52, IV, CF.
ALTERNATIVA E > Cabe ao Presidente da República a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, conforme art. 84, IV, CF.
GABARITO A
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Gabarito: alternativa A
Comentário sobre alternativa D:
"Tem como competência acreditar representantes diplomáticos." ERRADA
Justificativa:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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Compete ao Senado Feral, privativamente, aprovar por voto secreto a escolha:
a- PGR
b-magistrados na forma da Cf
c-ministros do TCU
d- governador de territórios
e- presidente e diretores dp banco central
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a) CERTO. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
b) ERRADO. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
c) ERRADO:
Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.(...)
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de (...)
O que cabe ao Congresso Nacional neste caso é:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
d) ERRADO. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
O que cabe ao Senado Federal neste caso é:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
e) ERRADO. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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DECRETO LEGISLATIVO e SEM SANÇÃO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
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R: Gabarito A
A)Pode autorizar referendo e convocar plebiscito. CORRETO
B)Pode conceder indulto e comutar penas. PRESIDENTE
C)Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio. PRESIDENTE
D)Tem como competência acreditar representantes diplomáticos. PRESIDENTE
E)Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. PRESIDENTE
Ef - 2,8
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O CN concede ANISTIA, por meio de Lei.
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Gab A
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Gab A
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verbos:
Resolver
Autorizar
Aprovar
Sustar
Mudar
Fixar
Julgar
Fiscalizar
Zelar
Apreciar
Escolher
Mnemônico meu
R.A.F.A Aprecia Escolher. Zela por Mudar mas Fiscaliza e Julga para Sustar.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (DISPOSITIVO QUE AMPARA A RESPOSTA DA QUESTÃO).
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
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CERTO
A > O Congresso realmente pode autorizar referendo e convocar plebiscito, conforme art. 49, XV, CF.
ERRADO
B > conceder indulto e comutar penas é uma atribuição do Presidente da República, conforme art. 84, XII, CF.
ERRADO
C > O Congresso APROVA o Estado de Defesa e AUTORIZA o Estado de sítio, conforme art. 49, IV, CF.
ERRADO
D > Cabe ao Senado aprovar, após arguição, a escolha dos chefes de missão diplomática, conforme art. 52, IV, CF.
ERRADO
E > Cabe ao Presidente da República a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, conforme art. 84, IV, CF.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;...
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R: Gabarito A
A) Pode autorizar referendo e convocar plebiscito. CN
B)Pode conceder indulto e comutar penas.PRESIDENTE
C)Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio. PRESIDENTE
D)Tem como competência acreditar representantes diplomáticos. PRESIDENTE
E)Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. PRESIDENTE
Au revoir
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GAB: A O Congresso realmente pode autorizar referendo e convocar plebiscito, conforme art. 49, XV, CF.
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PC-PR 2021
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Olá, pessoal!
A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre as competências do Congresso Nacional conforme a Constituição, podendo ser respondida diretamente com a letra seca.
Vejamos as alternativas:
b) Competência privativa do Presidente da República, art. 84, inciso XII;
c) O Congresso não decreta estado de defesa ou sítio, é competência do Presidente, art. 84, IX. Ao congresso somente cabe aprovar o estado de defesa e autorizar o de sítio;
d) Competência do Senador Federal, art. 52, inciso IV;
e) Competência privativa do Presidente, art. 84, IV;
GABARITO LETRA A) conforme art. 49, inciso XV.
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(A) Pode autorizar referendo e convocar plebiscito. (CN)
(B) Pode conceder indulto e comutar penas. (Presidente)
(C) Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio. (Presidente)
(D) Tem como competência acreditar representantes diplomáticos. (Presidente)
(E) Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. (Presidente)