Questão 287455

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: UNIFESP
• Ano: 2009
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Analista de Tecnologia da Informação; INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes proposições:


I. Os direitos e deveres individuais e coletivos se restringem aos previstos exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

II. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também se recusar a cumprir prestação alternativa estabelecida em lei estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e está sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

IV. A instituição do júri popular foi reconhecido pela ordem constitucional vigente, sendo-lhe assegurados a plenitude da defesa, a soberania das votações, o sigilo dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Está CORRETO o disposto em:

• A. II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Análise das questões
  
  I - Errada. Artigo 5 § 2º da CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  
  II - Correta. Artigo 5º, VIII c/c Artigo 15, IV da CF - 
  
  Art. 05. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  
  
  III - Errada . Artigo 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  
  IV - Errada . Artigo 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
  a) a plenitude de defesa;
  b) o sigilo das votações;
  c) a soberania dos veredictos;
  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
• I. Os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem aos previstos exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal de 1988. 
  
  II. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também se recusar a cumprir prestação alternativa estabelecida em lei estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos. 
  
  III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e está sujeito à pena de detenção reclusão, nos termos da lei. 
  
  IV. A instituição do júri popular foi reconhecido pela ordem constitucional vigente, sendo-lhe assegurados a plenitude da defesa, a soberania das votações  dos veredictos, o sigilo dos veredictos das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 

   
• pena de detenção: a pena pode ser iniciada no regime semi aberto, vez que essa e aplica a crimes de menor gravidade, exemplo: lesão corporal culposa e etc!!!
  
  Pena de reclusão: para crimes de maior lesividade, exemplo: homicidio doloso qualificado; estupro e etc!! O condenado poderá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, semi-aberto ou aberto (salvo os crimes hediondos q é integral fechado)
• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO! A doutrina unânime considera que o descumprimento de obrigação legal a todos imposta e da prestação alternativa é caso de PERDA, e não SUSPENSÃO dos direitos políticos, como prevê a legislação!
• Concordo com a Luciana, a doutrina é unanime em relação a perda e não suspensão no caso em tela.

• O art. 5°, VIII, da Constituição Federal assegura a liberdade de convicção e de crença, salvo se invocadas para efeito de se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se ao cumprimento de obrigação alternativa fixada em lei.

  Como nos ensina os professores Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior:

  "A recusa ao cumprimento de obrigações da espécie, bem assim de obrigações alternativas legalmente fixadas, gera a perda dos direitos políticos. Com efeito, o indivíduo possui o direito à escusa de consciência, mas deve, neste caso, cumprir a obrigação alternativa, sob pena de perda dos direitos políticos."

• Esta questão deve ser anulada. Vejamos:
  O  Item II nao é correto.
  De acordo com o Professor Alexandre de Morais, em sua obra Direito constitucional Descomplicado, 7º Ed. pág. 280, ele "estabelece que a Constituição de 1998 não indica entre os incisos do art. 15, quais são os casos de perda e quais os de suspensão. Para ele, são Hipóteses de perda: o incs. I e IV (cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º VIII, da CF/88, respectivamente). Portanto, estabelece q o item II é caso de perda e não de suspensão.
  
  Penso que a questão deve ser anulada, visto que não há resposta correta, pois todos os itens sao falsos.
  
• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; 
  
  A doutrina majoritária entende ser caso de perda de direitos políticos, em virtude do prazo indeterminado. E mesmo seguindo a lei, pode-se entender que os incisos podem tratar tanto de suspensão quanto de perda.
  Não concordo com o gabarito e nem com o posicionamento da banca.
• 
  Constituição Federal
  
  
  
  Artigo 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
  
  a) a plenitude de defesa;
  b) o sigilo das votações;
  c) a soberania dos veredictos;
  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• GABARITO: A

  I - ERRADO: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  II - CERTO: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  III - ERRADO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  IV - ERRADO: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;