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ID
2875468
Banca
SIPROS
Órgão
PGE-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2 da Lei 9985

     

    I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo (na letra A está excluindo) as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público (na letra A está "Poder Executivo" e na letra E "Poder gestor"), com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especia(letras A e E está regime comum) de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

     

    IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; (não é exclusivamente como dispõe a letra D)

     

    XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais (a questão menciona objetivos específicos) de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (a questão menciona visitação do público);

     

    XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; (Letra C correta)

  • A) A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, excluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Executivo, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime comum de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

    Errada: são incluídas as área jurisdicionais nas UCs e ela são instituídas pelo Poder Público não somente o Poder Executivo

    B) O plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais e específicos de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, com o estabelecimento da categoria da unidade de conservação e se sugerem as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade e à visitação do público.

    Errada: O foco do plano são os objetivos gerais e não é o plano de manejo que estabelece a categoria da unidade de conservação

    C) A zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

    Correta

    D) O recurso ambiental compreende exclusivamente as águas interiores, o solo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

    Errada: recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flor

    E) A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, inclusive as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Gestor, com objetivos de conservação e limites definidos, na Portaria de sua criação, sob regime comum de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, sendo vedada a propriedade privada em seu interior.

    Errada: Instituída pelo Poder Público, as UCs podem ser privadas em alguns casos

  • Sobre a alternativa B, acredito que o estabelecimento da categoria da UC e seu zoneamento são definidos pelo instrumento normativo de sua criação (lei ou decreto), e não no Plano de Manejo.

  • Olha essa questão pra técnico meus amigos concurseiros

  • A questão demanda conhecimento acerca da Lei n. 9.985/200, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Analisemos as alternativas:

    A) ERRADO. O conceito de unidade de conservação inclui as águas jurisdicionais.

    Lei 9.985, Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;


    B) ERRADO. A categoria da unidade de conservação – se de proteção integral ou de uso sustentável – é definida de acordo com seu objetivo, já no seu ato de criação. O plano de manejo é documento técnico posterior à criação, ao qual cabe definir (e não apenas sugerir) as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

    Lei 9.985, Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;


    C) CERTO. A alternativa reproduz o teor do art. 2º, inciso XVIII, do SNUC:

    Lei 9.985, Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;



    D) ERRADO. O conceito de recurso ambiental vai além das águas interiores, o solo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

    Lei 9.985, Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;



    E) ERRADO. A alternativa corrige a alternativa A), incluindo as águas jurisdicionais no conceito de unidade de conservação, contudo, incorre em erro ao atribuir sua instituição a um “Poder Gestor". Ademais, não se proíbe a existência de propriedade privada no interior de todas as UC's – somente quando houver incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privada.
     

    Gabarito do Professor: C