Questão 2875672

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções da Anvisa; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

De acordo com a RDC 17/2013 – ANVISA, a alteração da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização Especial (AE) caberá nas seguintes hipóteses relacionadas a seguir, EXCETO:

• A. Mudança de razão social.
• B. Mudança de representante legal.
• C. Alteração por ampliação de atividades.
• D. Alteração do nome fantasia da empresa.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 10. A alteração da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização Especial (AE) caberá nas seguintes hipóteses:

  I - mudança de razão social; (A)

  II - mudança de endereço;

  III - mudança de responsável técnico;

  IV - mudança de representante legal; (B)

  V - alteração por ampliação de atividades; (C) ou

  VI - alteração por redução de atividades.

• Tá louco.

  1. Roubo qualificado: Latrocínio e lesão corporal de natureza grave (art. 157, § 3º, I e II do CP);
  1. Esse conceito é uma equiparação ao crime de furto a subtração de energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Claro que se utiliza, para saber o que é coisa móvel, outras disciplinas do direito.