Questão 2875705

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Farmácia Hospitalar e Comunitária; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Analise o caso descrito e assinale a alternativa correta sobre as ações legais. “Uma farmácia resolveu dispensar o seu farmacêutico e como previsto em lei ao estabelecimento farmacêutico é permitido o funcionamento sem a assistência do técnico por 30 dias. O dono do estabelecimento farmacêutico, o qual não é farmacêutico, resolveu dispensar medicamentos sob controle especial mediante a apresentação da receita médica.”

• A. O estabelecimento farmacêutico poderá, no máximo, ficar sem o responsável técnico por 30 dias e, nesse período, o mesmo não poderá dispensar medicamentos sujeitos ao regime de controle especial.
• B. A farmácia não poderá dispensar medicamentos de controle especial dentro do prazo de 30 dias; vencendo esse prazo, o estabelecimento estará liberado a dispensar tais medicamentos, mesmo sem a assistência técnica.
• C. De acordo com a Portaria nº 5.991/73, a farmácia não poderá ficar sem dispensar os medicamentos, pois é uma necessidade de saúde pública e os pacientes não poderão interromper os tratamentos com medicamentos.
• D. De acordo com a Lei Federal nº 5.991/73, o estabelecimento farmacêutico poderá realmente ficar sem a assistência técnica por 30 dias, porém, durante esse período, o estabelecimento poderá, sim, dispensar medicamentos sujeitos ao controle especial, somente com a apresentação da receita médica, pois o estoque da farmácia está correto no sistema da ANVISA.

Gabarito: A

Comentários

• Descaso desse qconcurso quando o assunto é cancelamento de assinatura! Já uma semana de tentativa e não consigo cancelar!

• L. 13.021/14 - Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 dias , onde não poderá ser dispensado medicamentos controlados.

• Art. 17 - Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.