Questão 2875765

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - AL
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRF - AL - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Na questão que avalia o conhecimento de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Sobre a redistribuição, que é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, disposta na Lei nº 8.112/90, julgue as seguintes afirmativas.

I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou na entidade, ou, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista na lei supracitada.

III. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até no máximo 1 (um) ano.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. duas das afirmativas, somente.
• E. todas as afirmativas.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  lei 8112

  I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou na entidade, ou, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  errado, não há que se falar em redistribuição a pedido

  art37 § 1  A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade

  II. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista na lei supracitada.

  certo

  § 3  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.  

  III. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até no máximo 1 (um) ano.

  errado, não temos praxo máximo

  art37 § 4  O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento

  bons estudos

• Gabarito''B''. => II, somente.

   Lei nº 8.112/90.

  I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou na entidade, ou, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  § 3  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.  

  Estudar é o caminho para o sucesso!

• Eis os comentários acerca de cada assertiva:
  
  I- Errado:
  
  A primeira parte da assertiva conta com respaldo no teor do art. 37, §1º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:
  
  "Art. 37 (...)
  § 1^o  A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade."   
  
  Contudo, a segunda parte, a pretexto de tratar de redistribuição, inseriu hipótese de remoção de servidor público, na forma do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  
  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
  
  (...)
  
  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
  
  (...)
  
  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;"   
  
  II- Certo:
  
  Trata-se aqui de proposição que ostenta amparo expresso na regra do art. 37, §3º, da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:
  
  "Art. 37 (...)
  § 3^o  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31."
  
  Logo, sem equívocos este item. 
  
  III- Errado:
  
  A Lei 8.112/90, em seu art. 37, §4º, não estabelece este limite temporal de 1 ano para que o servidor seja aproveitado. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 37 (...)
  § 4^o  O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. 
  
  Logo, a inserção de condição temporal inexistente resulta no desacerto deste item.
  
  Do exposto, apenas a assertiva II está correta.
  
  
  Gabarito do professor: B