SóProvas

ID
2875768
Banca
Quadrix
Órgão
CRF - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na questão que avalia o conhecimento de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, analise as seguintes afirmativas sobre direitos e vantagens, vencimento e remuneração.


I. As reposições e as indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa, a partir do terceiro mês após seu desligamento.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    I. As reposições e as indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

    II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa, a partir do terceiro mês após seu desligamento. >>> Não tem essa previsão na lei.

    III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  •     8.112

    Art. 46.  As REPOSIÇÕES e INDENIZAÇÕES ao ERÁRIO, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao SERVIDOR ATIVO, APOSENTADO ou ao PENSIONISTA, para PAGAMENTO, no PRAZO MÁXIMO de 30 (trinta) dias, podendo ser PARCELADAS, a PEDIDO do INTERESSADO. 

    Art. 47.  O SERVIDOR em DÉBITO com o ERÁRIO, que for DEMITIDO, EXONERADO ou que tiver sua APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE CASSADA, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para QUITAR o DÉBITO. 

    Parágrafo Único.  A NÃO QUITAÇÃO do DÉBITO no PRAZO PREVISTO implicará sua inscrição em DÍVIDA ATIVA. 

    Art. 48. O VENCIMENTO, a REMUNERAÇÃO e o PROVENTO NÃO serão OBJETO de ARRESTO, SEQUESTRO ou PENHORA, exceto nos casos de PRESTAÇÃO de ALIMENTOS resultante de DECISÃO JUDICIAL.             

  • Julguemos cada assertiva, separadamente:

    I - Certo:

    Trata-se de proposição que espelha, com exatidão, a norma do art. 46, caput, da Lei 8.112/90, que assim preceitua:

    "Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado."   

    II - Errado:

    Quanto à primeira parte da afirmativa, inexistem equívocos a serem apontados, consoante norma do art. 47, caput, da Lei 8.112/90. De seu turno, a segunda parte apresenta incorreção, porquanto a lei de regência não estabelece que tal inscrição somente seja efetivada "a partir do terceiro mês após seu desligamento", a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo acima citado. Confira-se:

    "Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

    Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa."

    A Banca, portanto, inseriu previsão temporal sem amparo na regra legal que disciplina a matéria, o que torna incorreta esta afirmativa.

    III- Certo:

    Cuida-se de afirmativa que reproduz a literalidade do art. 48 da Lei 8.112/90, que assim enuncia:

    "Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

    De tal forma, estão corretas duas das três proposições lançadas pela Banca.


    Gabarito do professor: D