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Gabarito: Alternativa B
a) Errado. Os particulares em colaboração com o Poder Público também são conhecidos como agentes honoríficos. Segundo Ricardo Alexandre e João de Deus, "nessa classe encontram-se as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo de trabalho, com ou sem remuneração. Exemplos: a) titulares de serviços notariais e de registros públicos não oficializados; b) jurados; c) convocados para prestar serviço eleitoral, etc" (Direito Administrativo, 3ª ed, Método, 2017, p. 236).
b) Correto. Servidores estatutários são aqueles que ocupam cargo público, sendo regidos pelo regime estatutário instituído pelo respectivo ente federativo.
c) Errado. A vitaliciedade é garantia de permanência no serviço público concedida a Magistrados (CF, art. 95, I), membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I, "a") e membros do Tribunal de Contas (CF, art. 73, §3º). Os titulares destes cargos só podem perdê-los por meio de sentença judicial transitada em julgado.
d) Errado. Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, IX, da CF. Ao lado dos servidores estatutários e dos empregados públicos, constituem uma categoria de servidores públicos civis. Apesar de não ocuparem cargo ou emprego público, exercem funções públicas, sendo regidos por regime jurídico especial.
e) Errado. Os empregados públicos são contratados pelo regime celetista e ocupam empregos públicos.
Bons estudos!
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Complementando...
Classificação de Agentes Públicos para Di Pietro:
1) Agentes Políticos
2) Servidores Públicos:
· Servidores Públicos em sentido estrito (estatutário)
· Empregados Públicos (contratual)
· Temporário (jurídico administrativo)
3) Militares (estatutários)
4) Particulares em colaboração:
· por delegação do poder público
· por requisição, nomeação ou designação para função pública relevante (ex.: mesário, jurado...)
· gestores de negócios
Classificação de Agentes Públicos para Hely:
1) Agentes Políticos
2) Agentes administrativos (para Di Pietro são os servidores públicos):
· Servidor Público (estatutário)
· Empregado Público (contratual)
3) Agentes Delegados (para Di Pietro são os particulares em colaboração)
4) Agentes Honoríficos (para DP são os particulares em colaboração por requisição)
5) Agentes Credenciados (representam a Adm. Pública em determinado ato ou praticam atividades específicas em seu nome)
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Quanto a letra C) somente os detentores de ESTABILIDADE perdem o cargo por PAD os detentores de VITALICIEDADE somente por sentença judicial transitada em julgado
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A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. Somente servidores ocupantes de cargos efetivos é que adquirem a estabilidade.
Servidores estáveis podem perder o cargo em apenas 4 situações:
1) sentença judicial transitada em julgado
2) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
3) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa
4) excesso de despesa de pessoal (art. 169, p. 3º)
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Gente, não confundam ESTABILIDADE com VITALICIEDADE
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Servidores temporários são considerados servidores em sentido amplo, dentro do gênero "agentes públicos". São servidores que ingressam no sistema público nos casos previstos em lei e de excepcional interesse público.
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Alguém saberia dizer por que a B está correta? Unidade da federação são Estados, não? Não é todo estatutário que vai se vincular ao regime estadual, ou é? Tem da União, tem dos municípios, que não são unidades federativas...
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A - particulares em colaboração com o Poder Público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, necessariamente mediante remuneração, embora sem vínculo empregatício.
PONTO EXCLUSIVAMENTE DOUTRINÁRIO.
B - os servidores estatutários se submetem a um regime jurídico legal estabelecido pela respectiva unidade da Federação.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
C - os titulares de cargo vitalício só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
Art. 128. § 5º
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
D - servidores temporários não são considerados agentes públicos, uma vez que não ocupam cargo ou emprego público.
Art. 37.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
E - os empregados públicos são agentes contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de cargo público.
Art. 39. POR LÓGICA INVERSA. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios NÃO instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os EMPREGADOS da DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
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Vitalícios do Judiciário perdem o cargo de 2 formas: nos dois primeiros anos de exercício podem perder o cargo por deliberação do tribunal, após esse período, só mediante sentença com trânsito em julgado (Art. 95, I, CF)
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Qual o erro da E? Falar que o agente está sob regime da legislação trabalhista não é o mesmo que dizer que ele é celetista?
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O erro da E esta no cargo público, os empregados público ocupam empregos públicos.
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Aquele momento que vc teima em ir na errada, mesmo vendo o erro do ''cargo público'' na E
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COMPLEMENTANDO...
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Complicado dizer que UNIDADE DA FEDERAÇÃO (âmbito estadual; RS, SP, RJ, etc) estabelece o respectivo RJÚNICO sendo que os municípios também podem instituir seus RJUs.
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Alguém possui alguma prova da Banca FAPEC-MS?
Se puder me ajudar, favor enviar ao meu e-mail
rafaelmotam@hotmail.com
Obrigado
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A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada aos servidores públicos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Os particulares que atuam em colaboração com a Administração representam uma casta de agentes públicos que, em regra, não possuem vinculação permanente e remunerada com o Estado. São também identificados como agentes honoríficos e exercem função pública sem serem servidores públicos.
Alternativa “b": está correta. Os servidores estatutários, também identificados como funcionários públicos são detentores de cargos públicos, estando sujeitos ao regime legal, ou estatutário, sendo que a legislação de cada ente federado irá estabelecer as regras de relacionamento entre os servidores e a Administração Pública.
Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de garantia de permanência no serviço público direcionada aos Magistrados (CF/88, art. 95, I), aos membros do Ministério Público (CF/88, art. 128, §5º, I, "a") e aos membros do Tribunal de Contas (CF/88, art. 73, §3º), sendo que a vitaliciedade garante a perda somente por trânsito em julgado.
Alternativa “d": está incorreta. Enquadram-se na categoria de “servidores públicos" os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
Alternativa “e": está incorreta. Os empregados públicos são contratados pelo regime celetista e ocupam empregos públicos.
Gabarito do professor: Letra B.
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Questão passível de anulação, uma vez que unidade da federação não pode ser confundida com ente da federação.
Unidade da federação são todos os Estados mais o DF. Basta lembrar dos formulários que a gente preenche: normalmente, vem escrito com a sigla "UF", e a gente deve colocar o nome do ESTADO.
Já o ente da federação não necessariamente se confunde com Estado, uma vez que são entes a União, os Estados, DF e Municípios, sendo que todos eles podem, e devem, instituir seu regime próprio.
Qualquer erro, fico à disposição para correção.