Questão 2875954

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Em relação à desapropriação, é correto afirmar que

• A. por se tratar de matéria administrativa, compete a cada ente da Federação legislar sobre desapropriação.
• B. na desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, de competência dos Estados, o pagamento é feito em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, sendo as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro.
• C. é vedada aos Municípios a realização de desapropriação de imóvel rural.
• D. a desapropriação é forma derivada de aquisição de propriedade e, por conta disso, se a indenização for paga a terceiro que não proprietário, a desapropriação se torna inválida.
• E. a desapropriação por utilidade pública deve ser efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente, no prazo de cinco anos, contados da data da expedição do decreto.

Gabarito: E

Comentários

• A)   CF/88 - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

   

  B)     CF/88  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  C) CF/88 -  A PROIBIÇÃO É PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

  D) desapropriação é forma ORIGINÁRIA de aquisição de propriedade.

  E) DECRETO 3365 - Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.             

• A ação de desapropriação deverá ser proposta em:

  5 anos – no caso de desapropriação por NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA;

  2 anos – no caso de desapropriação por INTERESSE SOCIAL.

• A alternativa C ) o município e os Estados podem expropriar imóvel rural por utilidade pública , a reserva de competência da união é quanto ao interesse social, para fins de reforma agrária

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

  b) ERRADO: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  c) ERRADO: Art. 182. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de: III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  d) ERRADO: A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

  e) CERTO: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.       

• Prazo de caducidade da desapropriação:

  Utilidade/necessidade: 5 anos

  Interesse: 2 anos

• A questão aborda a desapropriação e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Errada. O art. 22, II, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 184, caput, da Constituição Federal dispõe que "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei".
  
  Alternativa "c": Errada. A vedação consiste na desapropriação para fins de reforma agrária mencionada acima, que é de competência da União.
  
  Alternativa "d": Errada. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. Por essa razão, o bem chega ao acervo do Estado livre de quaisquer ônus de natureza real, haja vista o fato de que o ingresso do bem no patrimônio público não decorre de negócio jurídico anterior.
  
  Alternativa "e": Correta. O art. 10, caput, do Decreto-Lei 3.365/41 aponta que "A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará".
  
  Gabarito do Professor: E

• GABARITO LETRA E

   

  DECRETO-LEI Nº 3365/1941 (DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA)

   

  ARTIGO 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.      

• Entendendo o erro da letra C:

  Competência material para desapropriações:

  Desapropriações ordinárias:

  • utilidade pública, necessidade pública e interesse social -> todos os entes possuem.

  Desapropriações extraordinárias/especiais:

  • Urbana: Só município
  • Agrária: Só UF
  • Expropriação/confisco: Só UF

• A) Errada. O art. 22, II, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

  B) Errada. O art. 184, caput, da Constituição Federal dispõe que "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei".

  C) Errada. A vedação consiste na desapropriação para fins de reforma agrária mencionada acima, que é de competência da União.

  D) Errada. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. Por essa razão, o bem chega ao acervo do Estado livre de quaisquer ônus de natureza real, haja vista o fato de que o ingresso do bem no patrimônio público não decorre de negócio jurídico anterior.

  E) Correta. O art. 10, caput, do Decreto-Lei 3.365/41 aponta que "A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará".

• Vale lembrar:

  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, podendo ser objeto de nova declaração expropriatória após 1 ano.