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Gabarito : Letra B
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 18.
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
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§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
* RCL – Receita corrente liquida = 12 meses (mês que está (1) + os 11 anteriores)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
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Art. 29, I - Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
LEI 4.320/64
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
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O que é Regime de Competência
No Regime de Competência, o registro do evento se dá na data que o evento aconteceu. A contabilidade define o Regime de Competência como sendo o registro do documento na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vai ser pago ou recebido).
A Contabilidade utiliza o Regime de Competência, ou seja, as Receitas, Custos, Despesas e Investimentos têm os valores contabilizados dentro do mês onde ocorreu o fato gerador. Isto é, na data da realização do serviço, compra do material, da venda, do desconto, não importando para a Contabilidade quando o item será pago ou recebido, mas sim quando foi realizado o ato.
O que é Regime de Caixa Já no Regime de Caixa, é o oposto, onde consideramos o registro dos documentos na data de pagamento ou recebimento, como se fosse uma conta bancária.
Neste caso, o Financeiro utiliza o Regime de Caixa, ou seja, contabilizando as Receitas, Custos, Despesas e Investimentos dentro do mês onde foram pagos ou recebidos.
Diferença entre Regime de Competência x Regime de Caixa
Portanto, a principal diferença entre o Regime de Competência e o Regime de Caixa é que no primeiro deles utilizamos a data que a compra ou venda aconteceu e no segundo consideramos a data em que o dinheiro efetivamente entrou ou saiu do caixa da empresa.
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O que é Regime de Competência
No Regime de Competência, o registro do evento se dá na data que o evento aconteceu. A contabilidade define o Regime de Competência como sendo o registro do documento na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vai ser pago ou recebido).
A Contabilidade utiliza o Regime de Competência, ou seja, as Receitas, Custos, Despesas e Investimentos têm os valores contabilizados dentro do mês onde ocorreu o fato gerador. Isto é, na data da realização do serviço, compra do material, da venda, do desconto, não importando para a Contabilidade quando o item será pago ou recebido, mas sim quando foi realizado o ato.
O que é Regime de Caixa Já no Regime de Caixa, é o oposto, onde consideramos o registro dos documentos na data de pagamento ou recebimento, como se fosse uma conta bancária.
Neste caso, o Financeiro utiliza o Regime de Caixa, ou seja, contabilizando as Receitas, Custos, Despesas e Investimentos dentro do mês onde foram pagos ou recebidos.
Diferença entre Regime de Competência x Regime de Caixa
Portanto, a principal diferença entre o Regime de Competência e o Regime de Caixa é que no primeiro deles utilizamos a data que a compra ou venda aconteceu e no segundo consideramos a data em que o dinheiro efetivamente entrou ou saiu do caixa da empresa.
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Apuração da despesa total com pessoal:
11 meses anteriores mais o mês de referência = 12 meses
A cada quadrimestre confere se os limites estão de acordo.
Regime de competência ( O dinheiro não precisa ter saído do caixa, basta o fato gerador)
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Falou em despesa, falou em regime de competência (o olho está no fato gerador). Seja sob o enfoque orçamentário, seja sob o enfoque patrimonial.
A receita sob o aspecto patrimonial adota o regime de competência (o olho está no fato gerador). Sob o aspecto orçamentário, adota o regime de caixa (o olho está na efetiva entrado do recurso).
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Foco: LRF 101/200 - Art 18 - § 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Simples assim, sem reinventar a roda!
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Resposta B
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Periodicamente, a despesa total com pessoal precisa ser apurada, para controle da responsabilidade da gestão fiscal e controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o referido instrumento legal:
Art. 18, § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Sendo que a verificação dos limites da despesa total com pessoal (estabelecida nos artigos 19 e 20) é realizada ao final de cada quadrimestre, olha só:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Portanto, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada (e não paga) no mês em referência com as dos onze (e não doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (e não o regime de caixa).
Gabarito do professor: B
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Periodicamente, a despesa total com pessoal precisa ser apurada, para controle da responsabilidade da gestão fiscal e controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o referido instrumento legal:
Art. 18, § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.Sendo que a verificação dos limites da despesa total com pessoal (estabelecida nos artigos 19 e 20) é realizada ao final de cada quadrimestre, olha só:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Fonte: imagem cedida pelo professor.
Portanto, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada (e não paga) no mês em referência com as dos onze (e não doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (e não o regime de caixa).
Gabarito do professor: Letra B.