LETRA D
É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DO PPP, PELAS EMPRESAS DE TODOS OS EMPREGADOS.
o PPP garante ao trabalhador a comprovação do seu trabalho em contato com agentes nocivos à saúde, para que possa se aposentar mais cedo, a chamada aposentadoria especial. Já ao empresário, assegura o cumprimento das normas de segurança e evita ações judiciais, já que o fisco pode responsabilizar a empresa por qualquer problema de saúde que o trabalhador apresente ao se aposentar.
o PPP garante ao trabalhador a comprovação do seu trabalho em contato com agentes nocivos à saúde, para que possa se aposentar mais cedo, a chamada aposentadoria especial. Já ao empresário, assegura o cumprimento das normas de segurança e evita ações judiciais, já que o fisco pode responsabilizar a empresa por qualquer problema de saúde que o trabalhador apresente ao se aposentar.
Antes do ano de criação do PPP, o documento só era entregue a funcionários que tinham direito a se aposentar precocemente (aposentadoria especial), em casos de encerramento de contrato de trabalho, para fins de requerimento de períodos trabalhados em condições especiais, ou para a concessão de benefícios por incapacidade.
Agora, todas as empresas devem emitir o PPP a todos os funcionários, independente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, inclusive as Microempresas e as empresas de Pequeno Porte.
Nível: difícil
Fonte: IN INSS n° 77/2015.
Art. 266 A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela , a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.
§ 1º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.