Questão 2877916

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CREFITO-16ª Região (MA)
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Administrador; INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado; INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Analista de Sisitemas; INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Contador; INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Jornalista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

De acordo com a Constituição Federal, no art. 60 §4º, a Constituição poderá ser emendada, sendo vedado propostas:

• A. Que tentem abolir a unificação dos poderes.
• B. Que tentem abolir o voto indireto, secreto, universal e periódico.
• C. Que tentem ampliar o rol de garantias fundamentais.
• D. Que tentem abolir a forma unitária de Estado.
• E. Que tentem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA E

  
  

  Art. 60, §4o., II da CF/88:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Apenas um comentário complementar: VOTO OBRIGATÓRIO não é cláusula PÉTREA, logo a obrigatoriedade pode ser suprimida!

• e) CORRETA (responde todas as demais)

  Art. 60, CRFB/88. [...]

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Cláusula Pétrea - Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

  Complementando o comentário do colega Mateus NDM para evitar dúvidas:

  Voto direto trata-se de cláusula pétrea, ou seja, não pode haver proposta de emenda tendente a abolir tal cláusula. No entanto, pode haver proposta referente ao voto obrigatório que pode ser suprimido.

• Art. 60, §4o., II da CF/88:

  FODI VOSE

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - FOrma federativa de Estado;

  IV - DIreitos e garantias individuais.

  II - VOto direto, secreto, universal e periódico;

  III - SEparação dos Poderes;

• GABARITO: ALTERNATIVA E.

  Vedado propostas que tendem a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

  Voto direto trata-se de cláusula pétrea, ou seja, não pode haver proposta de emenda tendente a abolir tal cláusula. No entanto, pode haver proposta referente ao voto obrigatório que pode ser suprimido.

• É correta a opção que trata daquela que tentem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, pois apresenta de forma exata o disposto no art. 60, §4º do texto constitucional.