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CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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CF.88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
a) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
b) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
c) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
e) I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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Correta, D
Complementando:
Espécies de Controle
1. quanto à extensão do controle:
CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração:
– exercido de forma integrada entre os Poderes;
– responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou:
– controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;
– sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo.
CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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Dentro do MESMO poder = Controle INTERNO ainda que descentralizado.
Poderes DIFERENTE = Controle EXTERNO ainda que descentralizado.
Ano: 2013 Banca: CESPE
O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela. ( CERTA).
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a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
Errado: CF 88, Art. 71, Inciso II. Trata-se de Controle Externo e a questão pede especificamente Controle Interno.
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
Errado: CF 88, Art. 71, Inciso V. Trata-se de... idem a alternativa a).
c) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Errado: CF 88, Art. 74, Parágrafo 1º § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Correta: CF 88, Art. 74, Inciso I. Literalidade da lei.
e) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da república.
Errado: Errado: CF 88, Art. 71, Inciso I. Trata-se de... idem a alternativa a).
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LETRA D
Artigo 74 CF
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Seguem os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Na verdade, a hipótese aqui referida é de controle externo, porquanto efetivado pelas Cortes de Contas sobre atos da Administração Pública, a teor do art. 71, II, da CRFB:
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público;"
b) Errado:
De novo, o caso aqui é de competência do Tribunal de Contas da União, exercendo controle externo, na forma do art. 71, V, da CRFB:
"Art. 71 (...)
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;"
c) Errado:
Outra vez, trata-se de controle externo, a teor do art. 71, VIII, da CRFB:
"Art. 71 (...)
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"
d) Certo:
Realmente, aqui se cuida de espécie de controle interno, o que se pode verificar da norma do art. 74, I, da CRFB:
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"
e) Errado:
Por fim, volta-se aqui a mencionar caso de controle externo, com esteio no art. 71, I, da CRFB:
"Art. 71 (...)
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
recebimento;"
Gabarito do professor: D