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Letra A
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Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
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As alternativas D e E, pode ser eliminada sem ler os itens porque eles têm os mesmos resultados.
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Quadrix a banca do capeta
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O que causou dúvidas em muita gente:
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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Professora muito fraca! A Breezy Miyazato é bem mais didática!
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Questão exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, preconizado na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
I. CORRETO.
Inteiramente CORRETA, em função de reproduzir os exatos termos do art. 37, §4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
>>> Aqui um MACETE: SU PE RE I
SU spensão dos direitos políticos
PE rda da função pública
RE ssarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens
II. CORRETO.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (art. 37, §5º).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
III. CORRETO.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Cuidado: as bancas adoram dizer “apenas nos casos de dolo”.
>>> É a chamada Responsabilidade Civil do Estado e repousa em três elementos: conduta de agente público, dano e nexo de causalidade.
IV. CORRETO.
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas (art. 37, §7º, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
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A
Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no
Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública,
detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a
descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38,
CF/88, além de outros dispersos na Constituição.
É
importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos
públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela.
Passemos
à análise específica das assertivas.
I
- A assertiva está em conformidade com o dispõe o artigo 37, §4º, CF/88, que
afirma que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
II
- A assertiva corresponde corretamente ao que estipula o artigo 37, §5º, CF/88,
onde contém que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III
- A assertiva encontra correspondência ao que estipula o artigo 37, §6º, CF/88,
o qual afirma que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV
- A assertiva está em consonância com o que estipula o artigo 37, §7º, CF/88,
com redação dada pela EC 19/98, onde estabelece que a lei disporá sobre os
requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração
direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Logo,
estando todas as alternativas corretas, a resposta é a letra A.
GABARITO: LETRA A
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Vamos analisar as afirmativas à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
ITEM I (CORRETO)
Art. 37. (...)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
ITEM II (CORRETO)
Art. 37. (...)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
ITEM III (CORRETO)
Art. 37. (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ITEM IV (CORRETO)
Art. 37. (...)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Assim, considerando que todas as afirmativas estão corretas, o gabarito é “A”.
Oto Sergio Silva de Araujo Junior