-
Os projetos de lei são remetidos ao Congresso Nacional para que sejam apreciados e votados, momento em que é publicada mensagem presidencial no Diário Oficial da União.
E no caso de créditos extraordinários, que são efetivados por medida provisória, a Casa Civil a encaminha para publicação e dá conhecimento ao Congresso Nacional.
-
Gabarito: certo.
A mensagem presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, com a finalidade de encaminhar os projetos do PPA, da LDO e da LOA.
Tem previsão no art. 22 da Lei 4.320/64:
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
Fonte: aulas prof. Sérgio Mendes.
-
A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. Seu conteúdo é regido pelo art. 10 da LDO 2019:
MTO-2019
-
Sim! A Mensagem Presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. A proposta de lei orçamentária anual (LOA) é enviada ao Poder Legislativo por meio de Mensagem.
Gabarito: Certo
-
A questão trata do ELABORAÇÃO
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, conforme Manual Técnico do Orçamento Federal (MTO).
Segue o item 6.8 - ELABORAÇÃO
DA MENSAGEM PRESIDENCIAL - MTO:
“A mensagem
presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre
o Presidente da República e o Congresso Nacional". O conteúdo dessa
mensagem é regido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.
Gabarito do professor:
CERTO.
-
ERRADO.
A mensagem presidencial é o instrumento oficial de apresentação DO PROJETO de lei orçamentária anual.
Quando o Presidente da República envia ao Congresso Nacional trata-se de PLOA e não de proposta da LOA.
-
Existem alguns comentários equivocados a questão está correta!