Questão 2880481

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Juridicas

No que se refere aos conceitos e às características das operações com cartórios, julgue o item seguinte.

No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito "Errado"

  Lei 6.015/73

  Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

  II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

• Atualmente esse registro deverá ser realizada na Junta Comercial.

  Sociedade Civil não existe mais, essa denominação era dada àquelas sociedades que não se enquadravam na lista dos atos de comércio, impedidas desta forma de serem registradas na junta.

  Um exemplo eram as sociedades de prestação de serviços.

  Hoje existe uma delimitação mais clara, a sociedade que exerce atividade empresarial - registra na junta;

  a que não são consideradas empresarias serão registradas no RCPJ

• 
  A presente questão encontra-se respaldo legal do 114, II, da Lei 6.015/73. Vejamos:
  
   Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
  
  Depreende-se do artigo supra colacionado que o erro da assertiva em comento reside na parte final, ao incluir sociedade anônima com uma das hipóteses de inscrição perante o Registro Civil de Pessoas Naturais.
  Todavia, a sociedade anônima não é inscrita no Registro Civil de Pessoas Civis, mas na Junta Comercial.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADA.
  
  

• GABARITO: ERRADO.