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ART 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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CORRETO
DIREITO DE PETIÇÃO
** É um direito dado a qualquer pessoa para invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
** É um mecanismo de controle da Administração. (Controle Administrativo)
** É um instrumento de defesa jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos.
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Petição : caráter pessoal ou coletivo.
Certidão : interesse pessoal
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certo, insere-se no controle social.
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A presente questão versa acerca do direito de petição, um direito fundamental previsto no art. 5º da CF/88.
CERTO. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá provocar o controle administrativo ao exercer o direito de petição, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da CF/88. Tal direito consiste
na possibilidade que têm os administrados em geral de requerer providências e informações aos órgãos públicos. O controle administrativo pode ser realizado tanto de ofício como por provocação da parte
interessada, bem como na defesa de direitos individuais ou coletivos.
CF, art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Aprofundando o tema! O direito de petição pode ser exercido através de:
- Representação: Segundo Hely Lopes Meirelles, representação “é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração
feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade
apontada, não necessariamente o interesse do administrado está envolvido”. (Meirelles, 2018)
- Reclamação: Segundo Hely Lopes Meirelles, “é a oposição expressa a atos
da Administração que tenha afetado
o interesse direto do reclamante." (Meirelles, 2018)
- Pedido de reconsideração: É praticamente uma solicitação direcionada à
mesma autoridade que expediu o ato, para que ela reconsidere o ato praticado e, modifique ou invalide seu entendimento anterior.
- Recurso administrativo: Recurso utilizado pela parte que deseja revisar determinada matéria por outra autoridade, diversa daquela que proferiu
a decisão original.
Resposta: CERTO