Questão 288148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do DETRAN do Distrito Federal

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

Constitui receita do DETRAN/DF, os vencimentos, salários, vantagens, benefícios e obrigações não- reclamados dentro dos prazos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão Certa regimento interno do Detran
  Art. 6º A receita do Detran - DF será constituída de:

  I - dotações orçamentárias;

  II - recursos provenientes da arrecadação de tributos, encargos, preços públicos e multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito;
  III - rendas de bens patrimoniais;
  IV - rendas provenientes da venda em leilão de veículos apreendidos na forma da legislação específica em vigor;
  V - recursos oriundos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamento de origem nacional ou estrangeira;
  VI - recursos oriundos da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais, mediante contratos, convênios, ajustes ou acordos;
  VII - doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  VIII - vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamados dentro dos prazos legais;
  IX - transferência de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento do Distrito Federal;
  X - outras rendas diversas.
  Parágrafo único - Os valores dos preços públicos e dos encargos a serem cobrados pelos serviços prestados aos usuários do Detran-DF, serão fixados por ato de seu Diretor-Geral.