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Questões de Regimento Interno do DETRAN do Distrito Federal

ID
197983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do DETRAN/DF, julgue os itens
que se seguem.

O DETRAN/DF é uma entidade autárquica de administração superior integrante do Sistema Nacional de Trânsito e vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Alternativas
Comentários
  • Entidade autárquica de administração superior integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal

  • NADA A VER!


  • Gente ta no primeiro artigo do regimento interno do Detran!

    Art. 1º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran – DF, reestruturado pela Lei nº 1.991, de 2 de julho de 1998, entidade autárquica de administração superior integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.

ID
197986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do DETRAN/DF, julgue os itens
que se seguem.

A arrecadação das multas aplicadas em face de infrações de trânsito compõe a receita do DF.

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO II DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA 
    Art. 6º A receita do Detran - DF será constituída de
    II - recursos provenientes da arrecadação de tributos, encargos, preços públicos e multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito; 

  • onde está o erro dessa questão???

  • A arrecadação das multas aplicadas em face de infrações de trânsito compõe a receita do DETRAN-DF e não do DF como assinalado na questão.

    Art. 6º A receita do Detran - DF será constituída de:

    II - recursos provenientes da arrecadação de tributos, encargos, preços públicos e multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito;

ID
197989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do DETRAN/DF, julgue os itens
que se seguem.

Apesar de ter autonomia administrativa, o DETRAN/DF vincula-se, para fins de orientação técnica e normativa, à Procuradoria-Geral do DF.

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO VI Art. 116 Para fins de orientação técnica e normativa, as unidades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, abaixo relacionadas, obedecerão as seguintes vinculações externas: I - Procuradoria Jurídica, à Procuradoria Geral do Distrito Federal;
ID
197992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do DETRAN/DF, julgue os itens
que se seguem.

À Escola Pública de Trânsito, unidade executiva subordinada diretamente à diretoria de educação de trânsito, compete realizar e fiscalizar cursos para formação de examinadores de trânsito e de instrutores de centros de formação de condutores, bem como cursos para candidatos à obtenção do documento de habilitação e de especialização na área de trânsito.

Alternativas
Comentários

  • Questão correta, na letra da lei: art 84, I

  • Art. 84 À Escola Pública de Trânsito, unidade executiva, subordinada diretamente à Diretoria de Educação de Trânsito, compete:

    I - realizar e/ou fiscalizar cursos para formação de examinadores de trânsito e de instrutores de centros de formação de condutores, bem como cursos para candidatos à obtenção do documento de habilitação e de especialização na área de trânsito;

ID
197995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do DETRAN/DF, julgue os itens
que se seguem.

Ao gerente regional ou chefe de núcleo regional cabe desempenhar atribuições relativas à engenharia de trânsito e ao depósito de veículos apreendidos.

Alternativas
Comentários
  • Seção VI 
    Parágrafo único - Ao Chefe do Núcleo Regional não cabe desempenhar atribuições relativas
    à engenharia de trânsito e depósito de veículos apreendidos.
ID
288148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

Constitui receita do DETRAN/DF, os vencimentos, salários, vantagens, benefícios e obrigações não- reclamados dentro dos prazos legais.

Alternativas
Comentários
  • Questão Certa regimento interno do Detran
    Art. 6º A receita do Detran - DF será constituída de:

    I - dotações orçamentárias;

    II - recursos provenientes da arrecadação de tributos, encargos, preços públicos e multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito;
    III - rendas de bens patrimoniais;
    IV - rendas provenientes da venda em leilão de veículos apreendidos na forma da legislação específica em vigor;
    V - recursos oriundos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamento de origem nacional ou estrangeira;
    VI - recursos oriundos da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais, mediante contratos, convênios, ajustes ou acordos;
    VII - doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    VIII - vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamados dentro dos prazos legais;
    IX - transferência de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento do Distrito Federal;
    X - outras rendas diversas.
    Parágrafo único - Os valores dos preços públicos e dos encargos a serem cobrados pelos serviços prestados aos usuários do Detran-DF, serão fixados por ato de seu Diretor-Geral. 
ID
288151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo, servidor público distrital, lotado no DETRAN/DF, pretende ingressar com ação judicial para discutir a incorporação de certa gratificação. Nessa situação, o DETRAN/DF deve ser representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do DF.

Alternativas
Comentários
  • Art. 102 Ao Procurador Jurídico, subordinado diretamente à Direção Geral, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

    I - representar juridicamente a Autarquia na Justiça ou fora dela, recebendo citações, intimações, notificações, requisições e promovendo as ações e a defesa dos interesses do Detran – DF, em todas as esferas e graus de jurisdição;
ID
288154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

Compete ao gerente de infrações e penalidades aplicar penalidades por infração de trânsito.

Alternativas
Comentários
  • Art. 100 Ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal cabe desempenhar as seguintes atribuições:

    XVII - aplicar penalidades por infrações de trânsito

  • Errado

    COMPETE AO DIRETOR-GERAL DO DETRAN-DF

ID
288157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

Compete ao diretor-geral do DETRAN/DF regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como promover a circulação e garantir a segurança de ciclistas.

Alternativas
Comentários
  • Direção Geral do Detran - DF, órgão de direção superior, compete:

    XXII - regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Art. 9º À  

     
ID
288160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

As juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito são órgãos subordinados do DETRAN, sendo regidas pelo regimento interno deste departamento.

Alternativas
Comentários
  • A JARI é um órgão independente, vinculada ao órgão autuador, porém não é subordinada. 

  • A JARI faz parte da composição do SNT e não está subordinada a órgão algum, mas sim VINCULADA, possui regimentos PRÓPRIOS impostos de acordo com as diretrizes do CONTRAN.

     

    Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

     

    Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

     

    Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
     

     

     

     

ID
288163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

É atribuição do diretor-geral do DETRAN/DF aplicar as penalidades administrativas aos seus servidores, inclusive a penalidade de demissão.

Alternativas
Comentários
  • Art. 100 Ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal cabe desempenhar as seguintes atribuições: 

    XXVII - aplicar penalidade de advertência, de suspensão ou de demissão a servidor da Autarquia ou converter a suspensão em multa;
ID
288166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

Os cargos comissionados de procurador jurídico do DETRAN/DF, desde que respeitado o percentual mínimo previsto no regimento interno, podem ser ocupados por pessoas não-integrantes da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Art. 119 Os cargos comissionados do Quadro do Detran-DF deverão ser preenchidos por pessoas de reconhecido saber e capacidade para administrar os problemas de trânsito na área específica e de desenvolver o crescimento racional dos serviços públicos prestados à sociedade.

    § 1° Para o preenchimento dos cargos comissionados de Diretor-Geral, de Diretor-Geral Adjunto, de Ouvidor, de Coordenador de Programas de Ações Comunitárias, de Corregedor, de Procurador Jurídico, de Assessor de Comunicação Social, de Diretor de Informática, de Diretor de Planejamento e de Organização Administrativa, de Diretor de Controle de Veículos e Condutores, de Diretor Administrativo e Financeiro, de Diretor de Segurança do Trânsito, de Diretor de Educação de Trânsito, de Diretor de Atendimento ao Usuário e de Assessores do Diretor-Geral, além do perfil adequado para o exercício regular das atividades exigidas na unidade, até cinqüenta por cento deles poderão ser preenchidos por pessoas não pertencentes ao Quadro Permanente da Autarquia, portadores de nível superior, com reconhecido desempenho na evolução dos Núcleos prestados à causa pública.

    § 2° Os demais cargos comissionados do Detran - DF, serão preenchidos privativamente por servidores do Quadro Permanente da Autarquia.
ID
288169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

É de competência da Gerência de Infrações e Penalidades definir critérios para o controle de distribuição de talonários de notificação de infração.

Alternativas
Comentários
  • Art. 56 A Gerência de Infrações e Penalidades, unidade de direção executiva, subordinada diretamente à Diretoria deControle de Veículos e decondutores, compete:

    VIII - definir critérios para o controle de distribuição de talonários de notificação de infração;
ID
288172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

À Gerência de Infrações e Penalidades, unidade de direção executiva subordinada diretamente à Diretoria de Controle de Veículos e de Condutores, compete apreciar, em primeira instância, os recursos interpostos pelos condutores.

Alternativas
Comentários
  • Compete às JARI:

    I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

  • ERRADO

    - Competência das JARI

  • Compete à JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) julgar recursos interpostos pelos infratores.