Questão 288160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do DETRAN do Distrito Federal

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/DF
(Decreto n.º 27.784/2007), julgue os itens a seguir.

As juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito são órgãos subordinados do DETRAN, sendo regidas pelo regimento interno deste departamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A JARI é um órgão independente, vinculada ao órgão autuador, porém não é subordinada. 

• A JARI faz parte da composição do SNT e não está subordinada a órgão algum, mas sim VINCULADA, possui regimentos PRÓPRIOS impostos de acordo com as diretrizes do CONTRAN.

   

  Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

   

  Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

   

  Art. 12. Compete ao CONTRAN:

  VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;