Questão 2881747

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2019
• Provas: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta. É medida aplicável aos pais ou responsável:

• A. Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
• B. Comparecimento em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades.
• C. Advertência
• D. Perda da guarda.
• E. Destituição da tutela.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  
  

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  
  

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; (letra A)

  VII - advertência; (letra C)

  VIII - perda da guarda; (letra D)

  IX - destituição da tutela; (letra E)

  
  

• Lembrando (caiu em concurso)

  O Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem tratamento degradante como formas de educação.

  Abraços

• São medidas aplicáveis aos pais e responsáveis (art. 129):

  ·         Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção familiar;

  ·         Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  ·         Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;

  ·         Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  ·         Obrigação de matricular o filho ou pupilo a acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

  ·         Advertência;

  ·         Perda da guarda;

  ·         Destituição da tutela;

  ·         Suspensão ou destituição do poder familiar;

  ·         Afastamento do agressor da moradia, com fixação de alimentos.

• Poderes do Conselheiro tutelar (ECA):

  1) art. 129, I ao VII c/c art. 136, II;

  2) art. 101, I ao VII* c/c art. 93;

  , * VII do art. 101 = somente poderá tomar como medida protetiva o acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade judiciária, em caráter excepcional e de urgência, seguindo o descrito no art. 93.

• GABARITO: B

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  (…)

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

• B) Comparecimento em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades.

  CPP, art. 319, inc. I: São medidas cautelares diversas da prisão:

  "Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades".

  Ou seja, nada a ver com o ECA.

• Título IV

  Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I      - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;           

  II     - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III    - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV   - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V    - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI   - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII  - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX   - destituição da tutela;

  X    

• Título IV

  Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I      - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;           

  II     - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III    - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV   - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V    - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI   - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII  - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX   - destituição da tutela;

  X    -   

• quem não leu incorreta e viajou?

• Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;                          (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar.            

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 129  – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; (A)

  VII - advertência; (C)

  VIII - perda da guarda; (D)

  IX - destituição da tutela; (E)

  X - suspensão ou destituição do poder familiar. 

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: B

• Mesmo sem lembrar a letra da lei, acho que não seria muito razoável os pais comparecerem em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades do filho. Por isso fui na B, como sendo a errada.

• ECA:

  Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar .

  Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

  Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

  Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

• A questão exige do aluno o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º).

  Em caso de situação de risco vivenciada por criança ou adolescente em razão da ação ou omissão de seus pais ou responsável, a estes pode ser aplicada medida no intuito de proteger o infante. 

  Art. 129: “São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do  poder familiar”.

  O comparecimento em Juízo para justificar as atividades não é uma medida aplicável aos pais em razão do sistema de garantias dos direitos da criança. O comparecimento, na verdade, é condição prevista no Código Penal para suspensão condicional da pena, não havendo relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Gabarito do professor: b.