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CC, Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. [presunção relativa, portanto]
CPC, Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. [presunção relativa, portanto]
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
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Se é absoluto, é errado
Se não precisa dos requisitos, errado também
Abraços
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>>> Eficácia probatória dos livros empresariais <<<
1- Conceito: o livro é uma face de dois gumes posto que ele não só faz prova juris tamtum a favor ou contra o empresário, pois nele pode-se verificar a existência de relações contratuais, o seu respectivo adimplemento ou inadimplemento, uma fraude contábil, entre outras coisas. É por isso que a lei determina que os livros empresariais devem ser conservados em boa guarda, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Cujo prazo não necessariamente será o de 5 anos, pois se no caso a prescrição for interrompida o prazo para a guarda dos livros estender-se-á também.
Sobre a eficácia probatória dos livros empresariais, dispõe o CPC/15, Art. 417. “Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos (porque a presunção do que consta no livro é relativa)” . Ressalte-se que como a escrituração contábil é indivisível. Se dos seus lançamentos uma parte for favorável a seu autor e outra desfavorável, ambas serão consideradas em conjunto, como unidade.
2- Espécies:
2.1- Eficácia probatória contra o empresário: opera-se independentemente de os mesmos estarem corretamente escriturados.
2.2- Eficácia probatória a favor do empresário: desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco
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Não sai dispensáveis em face de MEI. O art. so fala em pequeno empresário, o que não se confunde. (smj)
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Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Da leitura da segunda parte do art. 417 do Código de Processo Civil observamos que a presunção da veracidade dos livros é relativa, uma vez que admite prova em contrário.
Ademais, o art. 418, do CPC aduz que, somente os livros empresariais que preencherem os requisitos exigidos pela lei (leia-se, intrínseco e extrínsecos) é que possuem eficácia probatória a favor do empresário:
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
Assim, a alternativa correta é a letra A:
a) uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
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CC - Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
Presunção de veracidade:
Para o litigante, livros e fichas dos empresários e sociedades por si sós;
Para o empresário, livros e fichas + escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco + confirmados por outros subsídios.
E qual o nível de veracidade? Absoluta ou relativa?
Para o litigante será relativa dada a possibilidade de o empresário ilidir o teor pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos (p.u do art. 226 CC)
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ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS
LIVROS
a) obrigatório = diário. Cogente para todas as empresas – pode ser substituído por fichas quando se tratar de escrituração mecanizada ou eletrônica (CC, art. 1.180).
b) Obrigatórios especiais = registros de duplicatas, de entrada e de saída (armazém geral), registro de ações nominativas, atas de assembleias gerais, presença de acionistas (S/A).tada, necessariamente incorre em crime falimentar;
c) facultativos = livro caixa e conta corrente.
- No direito empresarial, NÃO há sanção para a ausência de escrituração (nem mesmo em se tratando de livros obrigatórios), mas há nos ramos tributário e trabalhista. Há consequências em caso de dificuldades financeiras – por si só, configura crime falimentar (art. 168 da Lei nº 11.101/2005).
Livros fazem prova:
- Contra seu autor = mas esse poderá provar por outros meios a incorreção dos lançamentos (juris tantum).
- Em favor de seu autor (desde que regulares) = cumprimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos (preferencialmente subsidiados por outras provas).
Os livros possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos.
- A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva (STF, Súmula 390).
-A sigilosidade: NÃO se aplica às autoridades fazendárias quando do exercício da fiscalização tributária (CC, art. 1.193), limitado o exame aos pontos objeto da investigação (STF, Súmula 439).
-Somente na falência o juiz pode determinar de oficio a exibição total de livro.
ME e EPP que adotam o Simples Nacional (pagamento de IR, PIS, IPI, ICMS e ISS mediante recolhimento único mensal, proporcional ao faturamento) ficam dispensadas de escriturar os livros obrigatórios, se mantiverem arquivada documentação que permita a identificação das movimentações financeiras, inclusive bancárias (CC, 1.179, § 2º).
CPIURIS
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Aquele momento que você acerta a questão com uma vaga lembrança da leitura do CPC.
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Para a regularidade da escrituração, é necessário que sejam respeitados alguns requisitos (classificados pela doutrina como intrínsecos e extrínsecos):
INTRÍNSECOS - Exige-se que a escrituração seja feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês
e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,rasuras, emendas ou transporte para as margens (art. 1.183 do CC).
EXTRÍNSECOS - Autenticação do livro perante a Junta Comercial (com termo de abertura e de encerramento).
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Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
Os livros e fichas dos empresários possuem valor probante desde que livres de vícios intrínsecos e extrínsecos,podendo ser utilizados tanto a favor como contra os envolvidos,devendo sua veracidade ser comprovada pelo autor dos documentos ,ou seja, pelo empresário.
FONTE:ANDRÉ SANTA CRUZ.
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REPOSTA LETRA A
Conforme o artigo 417 do CPC/15
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
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Alternativa CORRETA é a letra (A)
Incorretas:
B) Incorreta. Não há presunção absoluta em nenhum caso.
C) Incorreta. Parágrafo único, artigo 226 CC. Não há presunção absoluta em nenhum caso. Não separa se o livro é a favor ou contra. Não existe essa presunção.
D) Incorreta. Para ter presunção de veracidade a favor do empresário o livro tem que estar regular, atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Caput 226 CC, 418 CPC. O livro que não estar regular, não presume verdadeiro a favor do empresário.
E) Incorreta. Se ele não preenche requisitos, jamais pode ser usado como prova a favor do empresário.
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1) as provas derivadas dos livros empresariais NÃO têm PRESUNÇÃO ABSOLUTA em nenhum caso
2) A prova de veracidade se dá da seguinte forma:
- A favor do empresário: livros + ausência de vícios (extrínsecos ou intrínsecos) + confirmação por outros meios.
- Contra o empresário: bastam os livros --- HÁ PRESUNÇÃO RELATIVA (que pode ser afastada pelo empresário a partir de outros meios de prova).
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Os livros podem fazer prova CONTRA o empresário, mesmo SEM ESTAR DEVIDAMENTE ESCRITURADO.
Os livros podem fazer prova A FAVOR do empresário, MAS DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE ESCRITURADO e preencher os requisitos da LEI
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Errei tanto isso que percebi algo:
Para fazer prova A FAVOR são necessários REQUISITOS!
Pelo menos pra mim, essa informação basta para não errar!
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A. uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
(CERTO) Os livros podem fazer prova contra o empresário mesmo sem estar devidamente escriturados, e também podem fazer prova a favor do empresário, mas nesse caso devem estar devidamente escriturados (art. 417 e 420 CPC).
B. uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
(ERRADO) Presunção relativa (art. 417 CPC).
C. uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
(ERRADO) Presunção relativa (art. 418 CPC).
D. uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
(ERRADO) Desde que preencha os requisitos legais (art. 418 CPC).
E. um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
(ERRADO) Desde que preencha os requisitos legais (art. 418 CPC).