Questão 2883628

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-7ª Região
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Assinale, a seguir, a alternativa que não se enquadra entre os deveres fundamentais do servidor público, estabelecidos pelo Decreto nº 1.171/94.

• A. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
• B. Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, quando o achar conveniente.
• C. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
• D. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
• E. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  A letra da lei:

  "abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;"

• Resposta: B

  Conforme enunciado da questão:

  B) Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, quando o achar conveniente.

  Decreto Traz:

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

  "Ensina-nos a contar os nossos dias para que o nosso coração alcance sabedoria.

  "

• quando o achar conveniente ? kkkkkkkkkk

• Eu entendo que esta questão tem duas alternativas,"Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis." ; o servidor tem que comunicar, mas não pode exigir nada dos superiores .

• Gabarito B.

  O servidor não deve abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público somente quando for conveniente.

• Em relação a alternativa E, o servidor deve, sim, exigir as providências cabíveis, conforme o decreto:

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público,

  exigindo as providências cabíveis;

• JAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, reavalie sua resposta.

  O servidor não só pode, como deve!

  Decreto Nº 1.171/94

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

• DECRETO Nº 1.171/1994

   

  XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

   

  Logo, não se trata de uma discricionariedade, pois a vedação é absoluta. Assim, nem mesmo quando achar conveniente o servidor poderá exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

   

  a) inciso XIV, alínea p;

  c) inciso XIV, alínea r;

  d) inciso XIV, alínea h;

  e) inciso XIV, alínea m;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B

• "Quando achar conveniente". Já dá para matar a questão!