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Prova Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal


ID
2883565
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               Aquário brasileiro busca revolucionar a biologia marinha


Inaugurado há cerca de nove meses na zona portuária do Rio de Janeiro (RJ), o maior aquário marinho da América do Sul já recebeu mais de 1,1 milhão de pessoas. Erguer o colosso de 150 milhões de reais levou dez anos de planejamento focado em três pilares: educação, pesquisa e conscientização. Com capacidade para receber até 8.000 animais, de 350 espécies, o AquaRio é também um grande centro de pesquisa. Atualmente, 15 estudos inéditos de universidades brasileiras estão sendo realizados no local, inclusive sobre a proteção a espécies ameaçadas. “Só é possível convencer as pessoas a proteger aquilo que elas conhecem — e o aquário oferece a experiência completa, integrada à divulgação da ciência”, conta o fundador e diretor-presidente, o biólogo Marcelo Szpilman.

      A relação de Szpilman com o mar sempre foi intensa: nasceu perto da praia, no bairro de Copacabana, e adorava pescar com o pai. Aos 11 anos, começou a mergulhar. Mas foi James Bond que o levou a seguir carreira de biólogo com o lançamento do filme 007: O Espião que me Amava (1977), devido à icônica cena em que o inglês confronta o antagonista com seu conhecimento de espécies de peixes.

      O filme não só inspirou Szpilman a estudar biologia como também o fez querer causar um impacto similar na vida das pessoas. Esses dois sonhos foram seu norte desde cedo. Primeiro, ele começou escrevendo livros — ao todo, tem cinco obras renomadas publicadas sobre identificação de peixes e tubarões e é reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros nesse tema.

      Hoje ele colhe os frutos do bom trabalho no AquaRio. “Meu sonho é captar cada vez mais jovens brasileiros para a ciência. A maioria nunca viu um aquário e agora tem à disposição um equipamento de nível internacional”, orgulha-se. Todos os dias, mais de 1.000 crianças, de escolas públicas e privadas, passam por ali. “O AquaRio pode proporcionar esse ‘clique’ que eu tive a outros jovens. Já recebi várias mensagens de pessoas que resolveram estudar biologia após uma visita ao aquário. É muito gratificante.”

      Com o perdão do trocadilho, Szpilman acredita que o AquaRio é um divisor de águas no Brasil. “Vamos criar um boom de aquários marinhos. Muitos já me contataram querendo fazer empreendimentos inspirados nele. E, mais do que isso, atualmente, 80% das pesquisas com animais marinhos feitas no mundo são realizadas em aquários”, relata. O próprio AquaRio, que é 100% privado, investe em pesquisas.

      Um dos estudos realizados no AquaRio tem potencial para ser utilizado em curto prazo: trata-se de uma pesquisa para combater o branqueamento de corais. “O coral é um animal que vive em simbiose com as algas, que dão cor e nutrientes a ele. Com as mudanças climáticas e a elevação da temperatura dos oceanos, a alga morre. Sem a alga, o coral perde sua cor e também morre”, explica.

                                                                                         (veja.abril.com.br)

A qualificação do AquaRio como um colosso associa-se:

Alternativas
Comentários
  • LETRA : D


    Inaugurado há cerca de nove meses na zona portuária do Rio de Janeiro (RJ), o maior aquário marinho da América do Sul já recebeu mais de 1,1 milhão de pessoas. Erguer o colosso de 150 milhões de reais levou dez anos de planejamento focado em três pilares: educação, pesquisa e conscientização. 

  • Colosso: Estátua descomunal; Enorme, agigantado; Imensurável, incomensurável; Vastíssimo.

    Fonte: Novo Dicionário Aurélio.


ID
2883568
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               Aquário brasileiro busca revolucionar a biologia marinha


Inaugurado há cerca de nove meses na zona portuária do Rio de Janeiro (RJ), o maior aquário marinho da América do Sul já recebeu mais de 1,1 milhão de pessoas. Erguer o colosso de 150 milhões de reais levou dez anos de planejamento focado em três pilares: educação, pesquisa e conscientização. Com capacidade para receber até 8.000 animais, de 350 espécies, o AquaRio é também um grande centro de pesquisa. Atualmente, 15 estudos inéditos de universidades brasileiras estão sendo realizados no local, inclusive sobre a proteção a espécies ameaçadas. “Só é possível convencer as pessoas a proteger aquilo que elas conhecem — e o aquário oferece a experiência completa, integrada à divulgação da ciência”, conta o fundador e diretor-presidente, o biólogo Marcelo Szpilman.

      A relação de Szpilman com o mar sempre foi intensa: nasceu perto da praia, no bairro de Copacabana, e adorava pescar com o pai. Aos 11 anos, começou a mergulhar. Mas foi James Bond que o levou a seguir carreira de biólogo com o lançamento do filme 007: O Espião que me Amava (1977), devido à icônica cena em que o inglês confronta o antagonista com seu conhecimento de espécies de peixes.

      O filme não só inspirou Szpilman a estudar biologia como também o fez querer causar um impacto similar na vida das pessoas. Esses dois sonhos foram seu norte desde cedo. Primeiro, ele começou escrevendo livros — ao todo, tem cinco obras renomadas publicadas sobre identificação de peixes e tubarões e é reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros nesse tema.

      Hoje ele colhe os frutos do bom trabalho no AquaRio. “Meu sonho é captar cada vez mais jovens brasileiros para a ciência. A maioria nunca viu um aquário e agora tem à disposição um equipamento de nível internacional”, orgulha-se. Todos os dias, mais de 1.000 crianças, de escolas públicas e privadas, passam por ali. “O AquaRio pode proporcionar esse ‘clique’ que eu tive a outros jovens. Já recebi várias mensagens de pessoas que resolveram estudar biologia após uma visita ao aquário. É muito gratificante.”

      Com o perdão do trocadilho, Szpilman acredita que o AquaRio é um divisor de águas no Brasil. “Vamos criar um boom de aquários marinhos. Muitos já me contataram querendo fazer empreendimentos inspirados nele. E, mais do que isso, atualmente, 80% das pesquisas com animais marinhos feitas no mundo são realizadas em aquários”, relata. O próprio AquaRio, que é 100% privado, investe em pesquisas.

      Um dos estudos realizados no AquaRio tem potencial para ser utilizado em curto prazo: trata-se de uma pesquisa para combater o branqueamento de corais. “O coral é um animal que vive em simbiose com as algas, que dão cor e nutrientes a ele. Com as mudanças climáticas e a elevação da temperatura dos oceanos, a alga morre. Sem a alga, o coral perde sua cor e também morre”, explica.

                                                                                         (veja.abril.com.br)

Considerando o nome "AquaRio", ao se analisarem questões de acentuação e pronúncia, conclui-se corretamente que:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA CORRETA É A LETRA "E"

  • AquaRio-- Refere a nome ou substantivo Próprio ( título dado a instituição de pesquisa).

    GAB- E

  • Errei a questão induzido pela palavra aquário , porém se trata de um substantivo Aqua-Rio, Foi um falta de atenção minha por não ler o texto, já é uma experiência amais resolvendo questões.

  • Considerando o nome "AquaRio", ao se analisarem questões de acentuação e pronúncia, conclui-se corretamente que:

    A) deveria, obrigatoriamente, haver acento agudo no primeiro A, de "aqua". (Por ser uma palavra CRIADA/Substantivo próprio, não há uma regra OBRIGATÓRIA).

    B) deveria, obrigatoriamente, haver acento agudo no segundo A, de "aqua", e as duas palavras ("aqua" e "Rio") deveriam, obrigatoriamente, ser pronunciadas de maneira conjunta. (Os dois "obrigatoriamente" estão errados, mas o segundo está mais errado, pois a palavra seria pronunciada "AquÁRRIO". A palavra "AquaRio" foi usada para pegar o pessoal que focou em "Aquário", mas bastava prestar atenção no enfoque do "R", utilizado para pronunciar a cidade).

    C) deveria, obrigatoriamente, haver acento circunflexo na letra O, de "Rio". (Por ser uma palavra CRIADA/Substantivo próprio, não há uma regra OBRIGATÓRIA)

    D) deveria, obrigatoriamente, haver acento agudo na letra I, de "Rio". (Por ser uma palavra CRIADA/Substantivo próprio, não há uma regra OBRIGATÓRIA)

    E) a forma como o termo foi escrito aponta para a pronúncia da palavra "aqua" como paroxítona, seguida da palavra "Rio" pronunciada da mesma maneira que no nome da cidade. (Paroxítona terminada em DITONGO).

  • RESPOSTA CORRETA É A LETRA "E"

  • Nem consegui entender o que a questão queria, acertei ao acaso. :/

  • A Palavra em questão não se refere a Aquário e sim a instituição AquaRio. Tem que ler um pouco o texto antes de responder. :/

  • achei que o primeiro A deveria ser acentuado por ser a primeira palavra tbm paroxitona Áqua

  • O problema é não fazer referência ao texto a questão. No Q fica anexo os textos, você não faz ligação com o texto. Assim não abre!!!!.

  • Errei (A) A resposta depende do contexto da questão!

  • Mais atenção galera, aquário e AQUARIO - SUBSTANTIVO, NOME PRÓPRIO.

  • Essa pergunta é pra quem mora no Ri

    Entendedores entenderão ;)

  • Pra responder as questões da quadrix faz-se necessário a leitura do texto!
  • Mosquei por não ler o texto...


ID
2883571
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               Aquário brasileiro busca revolucionar a biologia marinha


Inaugurado há cerca de nove meses na zona portuária do Rio de Janeiro (RJ), o maior aquário marinho da América do Sul já recebeu mais de 1,1 milhão de pessoas. Erguer o colosso de 150 milhões de reais levou dez anos de planejamento focado em três pilares: educação, pesquisa e conscientização. Com capacidade para receber até 8.000 animais, de 350 espécies, o AquaRio é também um grande centro de pesquisa. Atualmente, 15 estudos inéditos de universidades brasileiras estão sendo realizados no local, inclusive sobre a proteção a espécies ameaçadas. “Só é possível convencer as pessoas a proteger aquilo que elas conhecem — e o aquário oferece a experiência completa, integrada à divulgação da ciência”, conta o fundador e diretor-presidente, o biólogo Marcelo Szpilman.

      A relação de Szpilman com o mar sempre foi intensa: nasceu perto da praia, no bairro de Copacabana, e adorava pescar com o pai. Aos 11 anos, começou a mergulhar. Mas foi James Bond que o levou a seguir carreira de biólogo com o lançamento do filme 007: O Espião que me Amava (1977), devido à icônica cena em que o inglês confronta o antagonista com seu conhecimento de espécies de peixes.

      O filme não só inspirou Szpilman a estudar biologia como também o fez querer causar um impacto similar na vida das pessoas. Esses dois sonhos foram seu norte desde cedo. Primeiro, ele começou escrevendo livros — ao todo, tem cinco obras renomadas publicadas sobre identificação de peixes e tubarões e é reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros nesse tema.

      Hoje ele colhe os frutos do bom trabalho no AquaRio. “Meu sonho é captar cada vez mais jovens brasileiros para a ciência. A maioria nunca viu um aquário e agora tem à disposição um equipamento de nível internacional”, orgulha-se. Todos os dias, mais de 1.000 crianças, de escolas públicas e privadas, passam por ali. “O AquaRio pode proporcionar esse ‘clique’ que eu tive a outros jovens. Já recebi várias mensagens de pessoas que resolveram estudar biologia após uma visita ao aquário. É muito gratificante.”

      Com o perdão do trocadilho, Szpilman acredita que o AquaRio é um divisor de águas no Brasil. “Vamos criar um boom de aquários marinhos. Muitos já me contataram querendo fazer empreendimentos inspirados nele. E, mais do que isso, atualmente, 80% das pesquisas com animais marinhos feitas no mundo são realizadas em aquários”, relata. O próprio AquaRio, que é 100% privado, investe em pesquisas.

      Um dos estudos realizados no AquaRio tem potencial para ser utilizado em curto prazo: trata-se de uma pesquisa para combater o branqueamento de corais. “O coral é um animal que vive em simbiose com as algas, que dão cor e nutrientes a ele. Com as mudanças climáticas e a elevação da temperatura dos oceanos, a alga morre. Sem a alga, o coral perde sua cor e também morre”, explica.

                                                                                         (veja.abril.com.br)

Segundo o texto:


I. o conhecimento leva à consciência para a proteção e o cuidado.

II. houve influências do cinema na decisão do fundador do AquaRio, em relação à sua carreira.

III. a única função de um aquário é sua proposta lúdica.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  •  A relação de Szpilman com o mar sempre foi intensa: nasceu perto da praia, no bairro de Copacabana, e adorava pescar com o pai. Aos 11 anos, começou a mergulhar. Mas foi James Bond que o levou a seguir carreira de biólogo com o lançamento do filme 007: O Espião que me Amava (1977), devido à icônica cena em que o inglês confronta o antagonista com seu conhecimento de espécies de peixes.

       O filme não só inspirou Szpilman a estudar biologia como também o fez querer causar um impacto similar na vida das pessoas. Esses dois sonhos foram seu norte desde cedo. Primeiro, ele começou escrevendo livros — ao todo, tem cinco obras renomadas publicadas sobre identificação de peixes e tubarões e é reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros nesse tema.

  • GABARITO: C

    I-Só é possível convencer as pessoas a proteger aquilo que elas conhecem — e o aquário oferece a experiência completa, integrada à divulgação da ciência”, conta o fundador e diretor-presidente, o biólogo Marcelo Szpilman.


    II-Mas foi James Bond que o levou a seguir carreira de biólogo com o lançamento do filme 007: O Espião que me Amava (1977), devido à icônica cena em que o inglês confronta o antagonista com seu conhecimento de espécies de peixes.

  • Esse texto parece nao ter fim, mas vamos la, se nao ler não tem como acertar, #SANGUENOZÓI #SEDESTDF

  • I e II CORRETOS

    III. a única função de um aquário é sua proposta lúdica: ERRADO

    Linhas 2 e 3 (primeiro parágrafo): (...) focado em três pilares: educação, pesquisa e conscientização(...)

    Significado da palavra lúdica: Uma atividade lúdica é uma atividade de entretenimento, que dá prazer e diverte as pessoas envolvidas.


ID
2883574
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               Aquário brasileiro busca revolucionar a biologia marinha


Inaugurado há cerca de nove meses na zona portuária do Rio de Janeiro (RJ), o maior aquário marinho da América do Sul já recebeu mais de 1,1 milhão de pessoas. Erguer o colosso de 150 milhões de reais levou dez anos de planejamento focado em três pilares: educação, pesquisa e conscientização. Com capacidade para receber até 8.000 animais, de 350 espécies, o AquaRio é também um grande centro de pesquisa. Atualmente, 15 estudos inéditos de universidades brasileiras estão sendo realizados no local, inclusive sobre a proteção a espécies ameaçadas. “Só é possível convencer as pessoas a proteger aquilo que elas conhecem — e o aquário oferece a experiência completa, integrada à divulgação da ciência”, conta o fundador e diretor-presidente, o biólogo Marcelo Szpilman.

      A relação de Szpilman com o mar sempre foi intensa: nasceu perto da praia, no bairro de Copacabana, e adorava pescar com o pai. Aos 11 anos, começou a mergulhar. Mas foi James Bond que o levou a seguir carreira de biólogo com o lançamento do filme 007: O Espião que me Amava (1977), devido à icônica cena em que o inglês confronta o antagonista com seu conhecimento de espécies de peixes.

      O filme não só inspirou Szpilman a estudar biologia como também o fez querer causar um impacto similar na vida das pessoas. Esses dois sonhos foram seu norte desde cedo. Primeiro, ele começou escrevendo livros — ao todo, tem cinco obras renomadas publicadas sobre identificação de peixes e tubarões e é reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros nesse tema.

      Hoje ele colhe os frutos do bom trabalho no AquaRio. “Meu sonho é captar cada vez mais jovens brasileiros para a ciência. A maioria nunca viu um aquário e agora tem à disposição um equipamento de nível internacional”, orgulha-se. Todos os dias, mais de 1.000 crianças, de escolas públicas e privadas, passam por ali. “O AquaRio pode proporcionar esse ‘clique’ que eu tive a outros jovens. Já recebi várias mensagens de pessoas que resolveram estudar biologia após uma visita ao aquário. É muito gratificante.”

      Com o perdão do trocadilho, Szpilman acredita que o AquaRio é um divisor de águas no Brasil. “Vamos criar um boom de aquários marinhos. Muitos já me contataram querendo fazer empreendimentos inspirados nele. E, mais do que isso, atualmente, 80% das pesquisas com animais marinhos feitas no mundo são realizadas em aquários”, relata. O próprio AquaRio, que é 100% privado, investe em pesquisas.

      Um dos estudos realizados no AquaRio tem potencial para ser utilizado em curto prazo: trata-se de uma pesquisa para combater o branqueamento de corais. “O coral é um animal que vive em simbiose com as algas, que dão cor e nutrientes a ele. Com as mudanças climáticas e a elevação da temperatura dos oceanos, a alga morre. Sem a alga, o coral perde sua cor e também morre”, explica.

                                                                                         (veja.abril.com.br)

Assinale o trecho do texto que seja, exclusivamente, denotativo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    B) LEVOU, NO SENTIDO DE 'INFLUENCIOU'

    C)FORAM SEU NORTE, NO SENTIDO DE 'GUIAR/INFLUENCIAR SUAS ESCOLHAS'

    D)ESSE CLIQUE, NO SENTIDO DE 'TRAZER UMA IDEIA'

    E)DIVISOR DE ÁGUAS NO SENTIDO DE 'REVOLUÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE UM MOMENTO'

  • Exemplos de variação no significado das palavras:

    sentido conotativo é também conhecido como sentido figurado.

    sentido denotativo é também conhecido como sentido próprio ou literal.

    Fonte: https://www.normaculta.com.br/conotacao-e-denotacao/

    Professora Flávia Neves

  • Denotativo = Dicionário (literal)

    Conotativo= Coração (emotivo/figurado)

  • Quando li as alternativas pela primeira vez descartei a alternativa A, por imaginar as pessoas dentro do aquário (no lugar dos peixes), mas considerando as demais alternativas é a melhor. Seria denotativo dizer: "o aquário recebe animais marinhos de todo o continente", ou estou enganado?

  • Gabarito A

    OH ESTUDO ESTÁ RENDENDO... SENTIDO CONOTATIVO KKK

    PMGO BOOOORA.

  • gb a

    pmgooo

  • gb a

    pmgooo

  • Aquário não recebe pessoas e sim animais marinhos. Sem gabarito.


ID
2883577
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               Aquário brasileiro busca revolucionar a biologia marinha


Inaugurado há cerca de nove meses na zona portuária do Rio de Janeiro (RJ), o maior aquário marinho da América do Sul já recebeu mais de 1,1 milhão de pessoas. Erguer o colosso de 150 milhões de reais levou dez anos de planejamento focado em três pilares: educação, pesquisa e conscientização. Com capacidade para receber até 8.000 animais, de 350 espécies, o AquaRio é também um grande centro de pesquisa. Atualmente, 15 estudos inéditos de universidades brasileiras estão sendo realizados no local, inclusive sobre a proteção a espécies ameaçadas. “Só é possível convencer as pessoas a proteger aquilo que elas conhecem — e o aquário oferece a experiência completa, integrada à divulgação da ciência”, conta o fundador e diretor-presidente, o biólogo Marcelo Szpilman.

      A relação de Szpilman com o mar sempre foi intensa: nasceu perto da praia, no bairro de Copacabana, e adorava pescar com o pai. Aos 11 anos, começou a mergulhar. Mas foi James Bond que o levou a seguir carreira de biólogo com o lançamento do filme 007: O Espião que me Amava (1977), devido à icônica cena em que o inglês confronta o antagonista com seu conhecimento de espécies de peixes.

      O filme não só inspirou Szpilman a estudar biologia como também o fez querer causar um impacto similar na vida das pessoas. Esses dois sonhos foram seu norte desde cedo. Primeiro, ele começou escrevendo livros — ao todo, tem cinco obras renomadas publicadas sobre identificação de peixes e tubarões e é reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros nesse tema.

      Hoje ele colhe os frutos do bom trabalho no AquaRio. “Meu sonho é captar cada vez mais jovens brasileiros para a ciência. A maioria nunca viu um aquário e agora tem à disposição um equipamento de nível internacional”, orgulha-se. Todos os dias, mais de 1.000 crianças, de escolas públicas e privadas, passam por ali. “O AquaRio pode proporcionar esse ‘clique’ que eu tive a outros jovens. Já recebi várias mensagens de pessoas que resolveram estudar biologia após uma visita ao aquário. É muito gratificante.”

      Com o perdão do trocadilho, Szpilman acredita que o AquaRio é um divisor de águas no Brasil. “Vamos criar um boom de aquários marinhos. Muitos já me contataram querendo fazer empreendimentos inspirados nele. E, mais do que isso, atualmente, 80% das pesquisas com animais marinhos feitas no mundo são realizadas em aquários”, relata. O próprio AquaRio, que é 100% privado, investe em pesquisas.

      Um dos estudos realizados no AquaRio tem potencial para ser utilizado em curto prazo: trata-se de uma pesquisa para combater o branqueamento de corais. “O coral é um animal que vive em simbiose com as algas, que dão cor e nutrientes a ele. Com as mudanças climáticas e a elevação da temperatura dos oceanos, a alga morre. Sem a alga, o coral perde sua cor e também morre”, explica.

                                                                                         (veja.abril.com.br)

A respeito da palavra "nele", em destaque no penúltimo parágrafo do texto, assinale a análise totalmente correta.

Alternativas
Comentários
  • B) Participa de um processo de coesão referencial.


    "Nele" está se referindo ao AquaRio, logo faz referência ao termo para manter a coesão por meio da anáfora.

    "Nele" = em (preposição) + ele (pronome pessoal do caso reto).

  • "Ele" não é pronome possessivo e nem preposição.

    Coesão catafórica faz referência ao que vem depois.

    O termo "nele" não indica circunstância de causa.

    Gabarito letra "B".


  • Além da Coesão por referência:

    ⇒ Coesão por referência: é um dos tipos mais utilizados em um texto. Graças a ela, evitamos repetições de termos, descuido que pode tornar desagradável a leitura de um texto:

    Os alunos do terceiro ano foram visitar o Museu da Língua Portuguesa. Eles foram acompanhados pelos professores da escola.

    Uma que também costuma ser cobrada é:

    ⇒ Coesão lexical: ocorre por meio do emprego de sinônimos, pronomes, hipônimos ou heterônimos. Observe o exemplo:

    Machado de Assis é considerado o maior escritor brasileiro. O carioca nasceu no dia 21 de junho de 1839 e faleceu no Rio de Janeiro no dia 29 de setembro de 1908. Gênio maior de nossas letras, foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras. 

    Fonte: https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/redacao/tipos-coesao.htm

  • A respeito da palavra "nele", em destaque no penúltimo parágrafo do texto, assinale a análise totalmente correta.

    A) Trata-se da junção da conjunção "em" com o pronome possessivo "ele". ("EM" é uma preposição e "ELE" é um pronome PESSOAL)

    B) Participa de um processo de coesão referencial.

    C) Trata-se da junção do pronome "em" com a preposição "ele". (O certo seria o INVERSO)

    D) Participa de um processo de coesão catafórica. (O certo seria ANAFÓRICA)

    E) Participa de um processo de coesão sequencial, indicando circunstância de causa. (Não há sequência, mas um referencial de um termo já falado, qual seja, O AquaRIO).

    Extra: Anafórica retoma a coesão que JÁ PASSOU. Catafórica, que VIRÁ.

  • >    Catáfora: Em uma citação oral ou escrita, usa-se este, esta, isto para o que ainda vai ser dito ou escrito. Ex.: Esta é a situação: pegamos o menino em flagrante.

    >    Anáfora: Em uma citação oral ou escrita, usa-se esse, essa, isso para o que já foi dito ou escrito. Ex.: O menino foi pego em flagrante. Essa é a situação.

  • Dica: ANafórico (veio ANtes)


ID
2883595
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Quanto à soma entre 348 e 897, analise as afirmativas.


I. É maior que 960.

II. É maior que 1200.

III. É maior que 1300.

IV. É menor que 1300.


Está correto o que se afirma somente em:

Alternativas
Comentários
  • Soma de Gauss.

    Basta somar o primeiro elemento (348) com o segundo elemento (897) = 1245

    Gabarito: E

  • Um sonho encontrar uma questão dessa na prova.


ID
2883598
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Do levantamento feito com 200 formandos do curso de Biologia, sobre a atuação em pesquisa na qual desejariam trabalhar após a formatura, foram obtidas as seguintes informações: 69 declararam que gostariam de realizar pesquisa de campo, 107 disseram que fariam pesquisas em laboratório, sendo que desses 32 afirmaram o desejo de realizar tanto pesquisa de campo quanto pesquisas em laboratório. Dos duzentos formandos entrevistados, quantos não declararam o tipo de pesquisa que gostariam de realizar?

Alternativas
Comentários
  • 200 alunos.

    69 (campo) +107 (laboratorio)= 176

    176 - 32 (que escolheram os dois) = 144 alunos realizaram a pesquisa

    200 - 144 = 56

  • 69 ambos

    69-32 = 37 só campo

    107 ambos

    107-32 = 75 só laboratório

    37(campo)+32(ambos)+75(lab)+x = 200 pessoas

    144 (opinaram) + x(não opinaram) = 200 (opinaram e não opinaram)

    x= 200 -144

    x = 56 pessoas não opinaram

  • Questão com erro de colocação de vírgula, o que acaba dificultando...

  • GAB :A

    200 BIOLOGIA

    69 CAMPO

    107 LABORATÓRIO

    32 CAMPO E LABORATÓRIO

    69 + 107= 176

    176 - 32 = 144

    200 - 144 = 56


ID
2883601
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Segundo entrevista do Biólogo José Roberto, na Revista Bioparaná número 4, o consumo médio, diário, de água por pessoa no Brasil é de 157 litros, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a média de 80 litros de água por dia para sustentar razoavelmente a qualidade de vida de uma pessoa. Sendo assim, pode-se concluir que o consumo médio de água por pessoa no Brasil:

Alternativas
Comentários
  • 80 - 100% x =196,25%

    157 - x

    Porcentagem excedida - 196,25 - 100 = 96,25%

    Resposta: letra C

  • A DIFERENÇA DE 80 PARA 157 é 77

    80 X 96%= 76%,8


ID
2883604
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo estudos apresentados por VANESSA PIMAZONI CORTES sob o título “ÁRVORE SÍMBOLO DO PARANÁ”, disponível em http://crbio07.gov.br, a araucária angustifólia, também conhecida como pinheiro do Paraná, é um espécime de grande longevidade, podendo viver aproximadamente 200 anos. Ainda segundo esse artigo, durante sua fase produtiva, que ocorre, em média, a partir do décimo segundo ano de vida, a árvore produz cerca de 40 pinhas/ano e cada pinha tem aproximadamente 150 pinhões. De acordo com tais informações, um espécime dessa árvore tem potencial de produzir, ao longo de sua vida, aproximadamente:

Alternativas

ID
2883610
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão que avalia o conhecimento de noção de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Funcionários de uma empresa, localizados em cidades diferentes, possuem um grupo de WhatsApp pelo qual trocam informações sobre atividades de trabalho do dia a dia. Como os teclados dos celulares são pequenos e dificultam a digitação, a empresa recomenda que cada funcionário configure o WhatsApp Web em seu computador, para enviar e receber mensagens por meio do navegador web. Para usar o WhatsApp Web, o funcionário deve entrar no site https://web.whatsapp.com/ no computador e, através do WhatsApp do celular, deverá:

Alternativas
Comentários
  • Letrs B, ja fiz isso e é muito simples no próprio aplicativo tem um icone que se chama WhatsApp Web( parte de cima da tela ) ...lá mostra uma ilustração ou GiF ...muito legal, ele é comum usado em empresas e etc...

  • Eu sabia essa, mas fiquei curioso... O edital solicitou conhecimento de Whatsapp?

  • isso que eu chamo de inovar

  • Daqui pouco a banca vai perguntar como publica alguma coisa no Story do facebook aff'

  • Essa Quadrix é fraca demais.

  • Peço Deus q caia uma questão dessa na minha prova. Amém.

  • Peraí... no edital tinha "whatsapp"? preciso fazer um concurso assim, e eu perdendo tempo estudando as fórmulas do Excel.

  • como tem gente quadrada que reclama da questão, não existe concurso onde todas as questões são difíceis, sempre são equilibrados entre fácil, médio e difícil as questões...

  • Acho que o tópico descrito no edital é: Redes Sociais.

  • Já vi editais que cobram redes sociais: facebook, twitter..etc

  • internet e suas tecnologias,muita coisa pode estar contida nesse tópico,inclusive o "zap zap".

  • e depois clicar em ALT TAB para fingir que está trabalhando em determinado processo, quem nunca


ID
2883613
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão que avalia o conhecimento de noção de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

A prevenção de crimes cibernéticos tem maior chance de ser conseguida se o usuário seguir recomendações de segurança, como:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C


  • Por que não letra E?

  • Questão mal formulada.


    Seria possível ser a letra C e a E

  • Não pode ser a letra E porque alguns crackers podem burlar o princípio da autenticidade.

  • Possível a E?

    OHOMMM, questão mal formulada pra quem não estuda.

    Então quer dizer que você tá lá no local onde tu trabalha, tem você e mais 5 pessoas, você jamais vai abrir e-mail sem ser dessas 5 pessoas? BELEZA.

    Boa hipotese da colega Regina Phalange também.

  • Letra C, não poderia ser a letra E, se fosse assim eu não receberia vírus só pq conheço as pessoas que me enviam e-mails.

  • GAB C

    Abrir anexos de pessoas conhecidas não é uma garantia, até porque o pc desse "conhecido" pode estar infectado por um Botnet, por exemplo, e ser usado para replicar E-mails maliciosos para outros usuários.

    Uma dica pra sacar se é spam, é observar no E-mail se tem mais destinatários. Normalmente um spam é enviado para várias pessoas ao mesmo tempo.

  • A prevenção de crimes cibernéticos tem maior chance de ser conseguida se o usuário seguir recomendações de segurança, como:

    A) atualizar o computador regularmente com patches e atualizações mais recentes, que podem ser baixadas de qualquer site na web.

    (Errada) Qualquer site é pegar "pesado" demais.

    B) usar um único tipo de software - antivírus ou firewall - para se obter segurança on-line, já que ambos têm a mesma finalidade: controlar quem se comunica on-line com o computador.

    (Errada) Firewall não é antivírus.

    C) usar software antivírus, que normalmente monitora as atividades on-line, como mensagens de e-mail e navegação na web, além de proteger contra vírus, cavalos de Troia e outros tipos de malware.

    (Correta)

    D) escolher uma única senha complexa para todos os serviços on-line, que tenha pelo menos oito caracteres e inclua uma combinação de letras, números e símbolos, e que seja atualizada pelo menos a cada 6 meses.

    (Errada) É recomendável senhas diferentes, bem como atualização em média de 30 a 60 dias.

    E) só abrir anexos ou clicar em links de mensagens de e-mail enviadas por pessoas conhecidas, para que não haja risco de acesso a conteúdo prejudicial à segurança das informações.

    (Errada) Embora seja um e-mail do seu pai ou sua mãe, ainda assim poderá conter algum vírus ou link para sites maliciosos. A questão quis abordar que pelo fato de ser uma pessoa conhecida, não haveria NENHUM problema. Obs: Na informática, nada é proibido, tudo é possível.

  • Não pode ser letra E, mesmo você abrindo os anexos de emal de pessoas conhecidas, não te dará garantias que o conteúdo não esteja infectado.

  • Spear Phishing: Outra variação do Phishing, mas o remetente se

    passa por alguém que você conhece, um amigo ou uma empresa com a

    qual você mantém relacionamento.

    por isso a alternativa "E" estaria errada.

    fonte: Material em pdf do estratégia concurso - noções de informatica.

  • prevenção de crimes cibernéticos

    1. Use uma suíte de segurança para a Internet com serviços completos, a fim de garantir proteção contra vírus e contra as ameaças emergentes da Internet.

    2. Use , não repita senhas em sites diferentes e mude-as regularmente.

    3. Mantenha todo . Essa recomendação é principalmente importante para os sistemas operacionais e para as suítes de segurança na Internet. Os hackers provavelmente usarão explorações conhecidas no software para obter acesso ao seu sistema. A aplicação de patches para essas explorações reduz significativamente a probabilidade de você se tornar uma vítima.

    4. Gerencie as suas  para manter a maior parte das suas informações pessoais e privadas bloqueadas. Os criminosos cibernéticos de engenharia social podem obter suas informações pessoais com apenas alguns pontos de dados, portanto quanto menos você compartilhar com o resto do mundo, melhor.

    5.  com uma senha de criptografia forte e com uma VPN. Uma VPN criptografará todo o tráfego que sai dos dispositivos, até que chegue ao destino desejado. Mesmo que um hacker consiga acessar a sua linha de comunicação, nada será interceptado a não ser o tráfego criptografado.

  • Sobre a letra A, que erro bisonho de português ao falar "baixadas", o certo seria baixas.


ID
2883619
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão que avalia o conhecimento de noção de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Em uma organização, os computadores são compartilhados, ou seja, quando um profissional chega, ele utiliza o computador que estiver disponível. Todos os computadores estão ligados em rede e utilizam o Microsoft Windows 8, em português. Para acessar a área de trabalho do Windows, o usuário precisa fazer login, mas, ao terminar de utilizar o computador, por segurança, precisa bloquear a tela do Windows, para permitir que outros usuários possam utilizá-lo. Para acessar a tela em que é possível fazer esse bloqueio, o funcionário deverá:

Alternativas
Comentários
  • Ctrl + Alt + Delete - Abre a opção para bloquear o computador

  • putz... e eu procurando a tecla de atalho para bloquear o computador. Realmente CRTL+ALT+DEL abre esta função.

  • GABARITO: D


    Opções disponíveis após pressionar o atalho Ctrl + Alt + Delete:


    Bloquear este computador

    Trocar usuário

    Fazer Logoff

    Alterar uma senha

    Iniciar gerenciador de tarefas

  • "Para acessar a tela em que é possível fazer esse bloqueio, o funcionário deverá:"

    Podemos usar o atalho CTRL + L para fazer o bloqueio direto.

    PORÉM, a questão pede TELA onde é possível obter essa opção, CTRL + ALT + DELETE

    Aparecerá as opções:

    Bloquear este computador

    Trocar usuário

    Fazer Logoff

    Alterar uma senha

    Iniciar gerenciador de tarefas

  • Para fazer o bloqueio direto usa-se o atalho Windows + L

  • Ctrl + Alt+ Del. gabarito

    Atalho direto = Win+L

  • Usava ctrl+alt+del para fechar processos,algum programa que nao estava respondendo e nunca tinha visto que pode bloquear o pc por ali tbm rsrs

  • PARA REVISAR!!!

    Opções disponíveis após pressionar o atalho Ctrl + Alt + Delete:

    Bloquear este computador

    Trocar usuário

    Fazer Logoff

    Alterar uma senha

    Iniciar gerenciador de tarefas

  • windows + L >> all comandos


ID
2883625
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No tocante às regras deontológicas, previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), leia as seguintes alternativas e assinale a incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    A.

  • Gabarito A.

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Em 01/02/19 às 16:00, você respondeu a opção B. (tava com sono/essa matéria me dá sono).

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    VII - Salvo os casos de 1. segurança nacional, 2. investigações policiais ou 3interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;

     

    b) regra deontológica VIII;

    c) regra deontológica IX;

    d) regra deontológica XI;

    e) regra deontológica XII;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A


ID
2883628
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Assinale, a seguir, a alternativa que não se enquadra entre os deveres fundamentais do servidor público, estabelecidos pelo Decreto nº 1.171/94.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B.

    A letra da lei:

    "abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;"

  • Resposta: B

    Conforme enunciado da questão:

    B) Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, quando o achar conveniente.

    Decreto Traz:

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    "Ensina-nos a contar os nossos dias para que o nosso coração alcance sabedoria.

    "

  • quando o achar conveniente ? kkkkkkkkkk

  • Eu entendo que esta questão tem duas alternativas,"Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis." ; o servidor tem que comunicar, mas não pode exigir nada dos superiores .

  • Gabarito B.

    O servidor não deve abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público somente quando for conveniente.

  • Em relação a alternativa E, o servidor deve, sim, exigir as providências cabíveis, conforme o decreto:

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público,

    exigindo as providências cabíveis;

  • JAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, reavalie sua resposta.

    O servidor não só pode, como deve!

    Decreto Nº 1.171/94

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

     

    Logo, não se trata de uma discricionariedade, pois a vedação é absoluta. Assim, nem mesmo quando achar conveniente o servidor poderá exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

     

    a) inciso XIV, alínea p;

    c) inciso XIV, alínea r;

    d) inciso XIV, alínea h;

    e) inciso XIV, alínea m;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • "Quando achar conveniente". Já dá para matar a questão!


ID
2883631
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das Comissões de Ética, incumbidas de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, conforme disposto no Decreto nº 1.171/94, considere as seguintes afirmativas.


I. Nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal (somente indireta autárquica e fundacional), deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

II. Cada Comissão de Ética deverá ser integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, e poderá instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

    item I:

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    item II:

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

    item III:

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Questão passível de anulação.

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

    Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

    Equívoco? Corrijam-me por favor.

  • Rainha Concurseira,

    O erro do item II consta no Decreto nº 6.029, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

    Art. 5º "Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1171, de 1994, será integrada por 3 membros titulares e 3 suplentes, escolhidos entre SERVIDORES e EMPREGADOS do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de 3 anos."

  • Rainha Concurseira,

    O erro do item II consta no Decreto nº 6.029, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

    Art. 5º "Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1171, de 1994, será integrada por 3 membros titulares e 3 suplentes, escolhidos entre SERVIDORES e EMPREGADOS do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de 3 anos."

  • Obrigada, Rita <3

  • creio que a alternativa I esteja errada:

    I. Nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal (somente indireta autárquica e fundacional), deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

    o art. 2º do decreto 1.171 dispõe:

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

    em seguida, no capítulo das comissões de ética, destaca:

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Portanto, as entidades da administração direta também estão englobadas e não somente as "indiretas".

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    Somente a assertiva III está correta:

     

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

     

    Vejamos os erros das demais assertivas:

     

    I) e da adm. pública federal direta ou em qualquer órgão/entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público (inciso XVI);

    II) integrada por 3 servidores/empregados públicos e respectivos suplentes e o resto foi revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: C


ID
2883634
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às regras de vacância, definidas na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes afirmativas.


I. A vacância do cargo público decorrerá de: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e falecimento.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: a juízo da autoridade competente; a pedido do próprio servidor.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

    Lei 8.112:

     Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

           I - exoneração;

           II - demissão;

           III - promoção;

            IV -  Revogado

            V -  Revogado

           VI - readaptação;

           VII - aposentadoria;

           VIII - posse em outro cargo inacumulável;

           IX - falecimento.

    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

           Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

           I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

           II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 

           I - a juízo da autoridade competente;

           II - a pedido do próprio servidor.

  • MNEMÔNICO DE VACÂNCIA: PADRE da PF:

    Promoção***

    Aposentadoria

    Demissão

    Readaptação***

    Exoneração

    da

    Posse em outro cargo inacumulável

    Falecimento

    *** também são formas de PROVIMENTO

  • Gabarito''E''.

     Lei nº 8.112/90.

     Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

      I - exoneração;

      II - demissão;

     III - promoção;

    (...)

     VI - readaptação;

     VII - aposentadoria;

     VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

     Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

     I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

     II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 

      I - a juízo da autoridade competente;

     II - a pedido do próprio servidor.

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • LETRA E CORRETA

    LEI 8.112

      Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

           I - exoneração;

           II - demissão;

           III - promoção;

            IV -                  

            V -               

           VI - readaptação;

           VII - aposentadoria;

           VIII - posse em outro cargo inacumulável;

           IX - falecimento.

           Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

           Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

           I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

           II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

           Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:                 

           I - a juízo da autoridade competente;

           II - a pedido do próprio servidor.

  • A questão exige conhecimento das regras de vacância definidas na Lei 8.112/90. Vamos analisar cada uma das assertivas:


    I. A vacância do cargo público decorrerá de: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e falecimento.
    CORRETA. O art. 33 da Lei 8.112/90 prevê as sete hipóteses mencionadas na afirmativa como de vacância do cargo público.


    II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
    CORRETA. A assertiva reproduz o teor do art. 34 da Lei 8.112/90.


    III. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: a juízo da autoridade competente; a pedido do próprio servidor.
    CORRETA. A assertiva reproduz o teor do art. 35 da Lei 8.112/90


    Gabarito do Professor: E


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.112/90)


    Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;
    II - demissão;
    III - promoção;
    IV - ascensão;                (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    V - transferência;                  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    VI - readaptação;
    VII - aposentadoria;
    VIII - posse em outro cargo inacumulável;
    IX - falecimento.


    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
    Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:
    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.


    Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:         
    I - a juízo da autoridade competente;
    II - a pedido do próprio servidor.
  • Banca que adora alternativa com todas as questões corretas.


ID
2883637
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, conforme dita a Lei nº 8.112/90. Referente ao tema, julgue as seguintes afirmativas.


I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

II. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

III. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) ou 70 (setenta) anos de idade, dependendo do tempo de contribuição previdenciária.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D.

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

           I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou 

           II - no interesse da administração, desde que: 

           a) tenha solicitado a reversão; 

           b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

           c) estável quando na atividade; 

           d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 

           e) haja cargo vago. 

           § 1  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

           § 2  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. 

           § 3  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

           § 4  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 

           § 5  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. 

           § 6  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 

           Art. 26. Revogado

           Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

  • Pedido de reversão (Lei nº 8.112/80, Art. 27) a servidor que tenha completado 70 anos completos não poderá ser deferido. A aposentadoria será compulsória aos 75 anos de idade LC nº 152/2015.

  • aposentado com 65 anos poderá pedir a reversão SIM. a unica errada é a IV. Portanto 3 corretas, alternativa D

  • IV - ERRADA

    Aposentadoria compulsória é aos 75 anos.

  • Cuidado !!! Esta questão fala da lei 8112, portanto o art 27 basta para respondê-la. Porém, se fosse sobre a CF, houve uma recente alteração... 

    Art. 40. 

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

    paramente-se!

  • A questão aborda o tema reversão e solicita que o candidato julgue as afirmativas. 


    I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
    Correta. O art. 25, § 1o, da Lei 8.112/90 prevê que "A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação".


    II. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
    Correta. O art. 25, § 2o, da Lei 8.112/90 dispõe que "O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria".


    III. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
    Correta. O art. 25, § 4o, da Lei 8.112/90 estabelece que "O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria".         


    IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) ou 70 (setenta) anos de idade, dependendo do tempo de contribuição previdenciária.
    Incorreta. O art. 27 da Lei 8.112/90 indica que "Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade".


    Gabarito do Professor: D
  • I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.(CORRETO)

    II. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.(CORRETO)

    III. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.(CORRETO)

    IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) ou 70 (setenta) anos de idade, dependendo do tempo de contribuição previdenciária.ERRADO)

    ****   Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.


ID
2883640
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

A Lei nº 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:


I. formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, ao saneamento e ao melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos.

II. orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade.

III. realizar perícias, e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

IV. atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; assim como planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:

    I - formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;

    II - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade;

    III - realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

    Gabarito: D.


ID
2883643
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

Conforme a legislação que rege a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina, além da renúncia, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:


I. superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.

II. condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado.

III. destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado.

IV. ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.684 de 1979.

    Art. 9º. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:

    I - renúncia; (Enunciado)

    II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; (I)

    III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; (II)

    IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença transitada em julgado; (III)

    V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro;

    VI - ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano. (IV)

    A) Todas (I,II,III,IV) estão corretas!


ID
2883646
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

Em conformidade com o regulamento do exercício da profissão de Biomédico (estabelecido pelo Decreto nº 88.439/83), de acordo com a Lei nº 6.684/79 e observando a alteração definida pela Lei nº 7.017/82, analise as seguintes afirmativas acerca dos conselhos regionais.


I. Os Conselhos Regionais de Biologia serão constituídos de 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes.

II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 4 (quatro) anos.

III. Constitui renda dos conselhos regionais, entre outras fontes, 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

IV. Entre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de julgar as infrações e encaminhar as decisões ao Conselho Federal para que as penalidades previstas nesse Regulamento sejam aplicadas.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CORRIGINDO:

    I - Os CR são constituídos de 10 membros efetivos e respectivos suplentes; III - detém 80% da arrecadação de multas, anuidades, emolumentos, e; IV - quem julga as infrações são os próprios CRBios. O CFBio possui função normativa, não sendo responsável por tais funções.

    A única correta é a assertiva II

  • II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 4 (quatro) anos.

  • Sobre o erro do item IV:

    Art. 12 - Compete aos Conselhos Regionais

    XV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal;

    Lei 6684.


ID
2883649
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

A respeito das regras pertinentes às atividades profissionais do Biólogo (estabelecidas pelo Código de Ética Profissional), analise as seguintes afirmativas.


I. As pesquisas que envolvam micro-organismos, patogênicos ou não, ou organismos geneticamente modificados (OGMs) devem seguir normas técnicas de biossegurança que garantam a integridade dos pesquisadores, das demais pessoas envolvidas e do meio ambiente, tendo em vista o "Princípio da Precaução".

II. Nas pesquisas que envolvam seres humanos, o Biólogo deverá incluir, quando pertinente, o Termo de Consentimento Informado, ou a apresentação de justificativa com considerações éticas sobre o experimento.

III. É defeso ao Biólogo o envio e recebimento de material biológico para o exterior sem a prévia autorização dos órgãos competentes.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. As pesquisas que envolvam microrganismos patogênicos ou não ou organismos geneticamente modificados (OGMs) devem seguir normas técnicas de biossegurança que garantam a integridade dos pesquisadores, das demais pessoas envolvidas e do meio ambiente, tendo em vista o “Princípio da Precaução”.

    Art. 23. Nas pesquisas que envolvam seres humanos, o Biólogo deverá incluir, quando pertinente, o Termo de Consentimento Informado, ou a apresentação de justificativa com considerações éticas sobre o experimento.

    Art. 24. É vedado ao Biólogo o envio e recebimento de material biológico para o exterior sem a prévia autorização dos órgãos competentes.

    Gabarito: E) Todas estão corretas;

  • sei la o que é defeso


ID
2883652
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

A Resolução nº 115/2007, que dispõe sobre inscrição, registro, cancelamento e licença de pessoas Jurídicas e concessão de certidão de Termo de Responsabilidade Técnica‐TRT, determina que a inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, acompanhada dos documentos comprobatórios. No tocante ao processo de inscrição e de registro, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • B) O registro será efetuado após apreciação e deferimento da inscrição do TRT, devidamente instruída em processo próprio. Indeferido o pedido pelo Plenário do CRBio, caberá recurso ao mesmo, sendo obrigatória a juntada de novos documentos.

    Caberá recurso ao Conselho Federal de Biologia, não ao plenário do CRBIO, como diz a questão.

    B) Incorreta


ID
2883655
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o texto constitucional, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/questoes_e_dicas_para_concurso/

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (Forma de governo) FEDERATIVA (Forma de Estado):

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

    GABARITO: A

  • Cabe lembrar que o pluralismo político é o respeito às diferenças excluindo-se discursos de ódio.

  • SO CI DI VA PLU"

  • Pessoal fica preocupado em fazer mnemônico dos fundamentos, mas são tantas questões que não tem como não decorar todas.

  • Mnemônico: SoCiDiVaPlu

     

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

    GABARITO: A

  • VERBO OBJETIVOS

    CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da

    República Federativa do Brasil:

    I - construir uma

    sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o

    desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a

    pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

    regionais;

    IV - promover o

    bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade

    e quaisquer

    outras formas de discriminação.

    SUBSTANTIVOS FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito

    Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a

    dignidade

    da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • SO

    CI

    DI

    VA

    PLU

    FUNDAMENTOS

  • Basta ter calma pra responder, porque tudo faz sentido quando a gente estuda além da decoreba de mnemônico (que ajuda muito, mas se a banca mudar a forma de falar, igual a Quadrix faz, fica todo mundo surtado e reclamando).

    Fundamento é a base do Estado Brasileiro sobre a qual o resto todo advém, tanto é assim que está no artigo primeiro da CF 88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Eu penso sempre em pilares de sustentação.

    Objetivo é o que o Estado vai trabalhar para fazer (observem os verbos no infinitivo): construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Na questão, a banca tirou os verbos do infinitivo para confundir, mas "redução" e "erradicação" não são pilares, e sim o que se quer, por isso são objetivos.

    Os incisos das relações entre as nações são bem claros: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos;

    repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

    (independência, direitos humanos, povos, não intervenção, EstadoS, paz, solução de conflitos, terrorismo e racismo, cooperação, progresso, asilo)

    Espero que ajude!

  • (CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

            I - a soberania;

            II - a cidadania;

            III - a dignidade da pessoa humana;

            IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

            V - o pluralismo político.

  • ☑ GABARITO: LETRA A

    ⁂DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS⁂

    ↪ Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

  • Somente na letra ‘a’ temos um fundamento constante do art. 1º, CF/8

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) CORRETA.

    Alternativa correta, nos termos do art. 1º, V da CF 88.

    B) INCORRETA.

    Alternativa equivocada. Autodeterminação dos povos configura um dos princípios que devem reger a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, III da CF 88.   

            

    C) INCORRETA.

    Alternativa equivocada. Reduzir as desigualdades sociais e regionais configura um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III da CF 88.           

    D) INCORRETA.

    Alternativa equivocada. Erradicar a pobreza e a marginalização configura um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III da CF 88.           

    E) INCORRETA.

    Alternativa equivocada. Defesa da paz configura um dos princípios que devem reger a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VI da CF 88.      

         

    Macetes:

    Fundamentos >>> SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1)

    SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político

    Objetivos >>> CON-GA-E-PRO (Art. 3)

    CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...).

    Princípios >>> DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4)

    DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: A.

  • LETRA A

  • Trata-se de uma questão que requer o conhecimento da literalidade do artigo 1º da Constituição Federal, onde estão contidos os fundamentos da República Federativa do Brasil.

    São eles:

    1) Soberania: consiste na capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica, de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela CF;

    2) Cidadania: representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas;

    3) Dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento de liberdade individual.

    4) Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país;

    5) Pluralismo político: demonstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país.

    Passemos à análise das assertivas:

    A) CORRETA – Nos termos do artigo 1º, V, CF/88, A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político.

    B) ERRADA - Esta assertiva contém um princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, presente no artigo 4º, III, CF/88.

    C) ERRADA - Esta assertiva contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, presente no artigo 3º, III, CF/88, parte final.

    D) ERRADA - Esta assertiva contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, presente no artigo 3º, III, CF/88, parte inicial.

    E) ERRADA - Esta assertiva contém um princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, presente no artigo 4º, VI, CF/88.

    DICA 1: É de suma importância que os estudantes conheçam de maneira minuciosa os quatro primeiros artigos da Constituição Federal, pois são muito cobrados em diversas provas de concursos, e quase sempre em sua forma literal, exigindo do candidato/estudante a capacidade de decorar.

    DICA 2: Como o artigo 1º, Constituição Federal geralmente é cobrado de maneira literal, é válida a utilização de mnemônicos para facilitar o processo de memorização. Observe: SO CI DI VA PLU:

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    PLUralismo político.

    DICA 3: Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão presentes no artigo 3º, Constituição Federal, e iniciam-se sempre com VERBOS.

    DICA 4: O artigo 4º, Constituição Federal foi inspirado na Carta da ONU, de 1945. Naquele período – pós Segunda Guerra Mundial - o maior desejo da Humanidade era garantir a paz. Tendo isso em mente, fica fácil memorizar princípios como a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA A
  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político. (Não é singularismo)

    PODER CONSTITUINTE

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO OU INICIATIVA POPULAR

    FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS

      

    SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


ID
2883658
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.

II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.

III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.

IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • II- (ART 5º - LI) - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, na forma da lei.

    III - (ART 5º - XLVII) - não haverá penas:

    a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada

    IV - (ART 5º - XVI) - Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • I:

    XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso .............

  • I:

    XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso .............

  • Reunir-se sem armas.

    Todas as respostas erradas essa questão deveria ser anulada

  • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • A questão não traz reunir-se sem armas .... está correta em partes, mas em análise das outras assertivas é a mais correta.

  • Pode haver pena de morte em tempo de guerra declarada!

  • I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.

    (ERRADA). Art. 5°, XXXIV - a todos, são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas. Aqueles em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e estes em relação à defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.

    II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.

    (ERRADA). Art. 5°, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.

    (ERRADA). Art. 5°, XLVII - Em regra não haverá penas de caráter perpetuo, de trabalho forçado, de banimento, cruéis e de morte, ressalvado o ultimo caso em situação de guerra declarada, de acordo com o Art. 84, XIX (das atribuições do Presidente da República)

    IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    (CORRETA). Literalidade do Art. 5°, XVI - "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

  • Tenham calma ao ler as questões meus colegas. As vezes uma questão pode acabar com seus sonhos. Atenção e sigamos firmes.

  • GABA: D)

    IV, somente.

  • Não marquei IV pelo fato de não trazer a opçao sem armas, questão passivel de recurso,

  • I - Independentemente do pagamento de taxas.

    II - Brasileiro nato nunca pode ser extraditado. Crime político ou de opinião não possibilitam extradição.

    III - Pena de morte pode, em caso de guerra declarada (exceção ao direito à vida).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Podem extraditar os (brasileiros) DEIXOU AMPLO... existe a exceção porém não foi colocado e ainda generalizou.

  • SEM ARMAS!

    Não se esqueçam, vamo que vamo.

  • acertei, mas, cabe recurso pq não tem o SEM ARMAS.

  • Errei por que não vi o sem armas e não marquei. Questão passivel de recurso!

  • Gabarito D

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • Na hora da prova, marca a menos errada e vamos que vamos.

    GABARITO D

  • Brasileiro Nato nunca poderá ser EXTRADITADO!

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

                Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

                A questão versa sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, presentes no artigo 5º, Constituição Federal e aborda o aspecto literal do referido dispositivo, muito cobrado em prova.

                Passemos às alternativas:

    I – ERRADA - Uma vez que o artigo 5º, XXXIV, a, CF/88,  afirma que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    II – ERRADA - Inicialmente, é necessário entender que o brasileiro nato nunca será extraditado. O brasileiro naturalizado, por sua vez, conforme artigo 5º, LI, CF/88, poderá em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou por crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticando antes ou depois da naturalização. No que tange ao estrangeiro, o artigo 5º, LII, CF/88 afirma que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    III – ERRADA -  O artigo 5º, XLVII afirma que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, CF/88. Contém, ainda, que não haverá penas de caráter perpétuo; trabalhos forçados; de banimento; cruéis. Assim, apesar de prever que não haverá penas de morte, traz consigo um caso de exceção.

    IV – CORRETA -  Conforme dicção do artigo 5º, XVI, CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

                Ante ao exposto, a única resposta possível será a alternativa D, onde afirma que apenas o item IV está correta.

    DICA: O artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo demasiadamente cobrado em provas, tanto em sua literalidade, como em seus aspectos doutrinários e jurisprudencial. Por isso, é necessário que o estudante/candidato memorize-o de maneira detalhada.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA D (Somente o item IV correto)


ID
2883661
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, poderá impetrar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

     

    CF, Art. 5°, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

     

     

     

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  • LOCOMOÇÃO = HABEAS CORPUS

    DIREITO DE INFORMAÇÃO = HABEAS DATA

    DIREITO IMUTÁVEL E INTRANSPONÍVEL = MANDADO DE SEGURANÇA

    FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA QUE TORNE INVIÁVEL EXERCER DIREITOS FUNDAMENTAIS LIGADO A NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA = MANDADO DE INJUNÇÃO

    ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO = AÇÃO POPULAR

  • ainda tem que erre uma questão dessa (neste momento 7% de erros)

  • Gabarito: C

    A- habeas data. – Acesso a Informação

    B - mandado de segurança. – Proteger direito líquido e certo

    C - habeas corpus. – Liberdade de Locomoção

    D - mandado de injunção. – Falta Norma Regulamentadora

    E - ação popular. – Anular ato lesivo ao Patrimônio Público

  • CF, Art. 5°, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

     

  • GB C

    PMGOOOO

  • GB C

    PMGOOOO

  • Tem quem erre pois, assim como eu, faz questões que ainda não tenha tido conteúdo para se familiarizar com o assunto. Há 3 semanas, quando ainda não tinha aprendido sobre Remédios Constitucionais, fiz essa mesma questão e errei. Hoje, jamais.

  • Gabarito: C

    Mandado de Segurança - direito líquido e certo

    Mandado de Injunção - ausência de norma reguladora

    Ação popular: Ato lesivo

    Habeas Corpus - locomoção

    Habeas Data - informação pessoal (em regra)

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional exigido:

    Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    A) INCORRETA.

    Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o habeas corpus, nos termos do (art. 5º, LXVIII, CF/88). 

    B) INCORRETA.

    Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o habeas corpus, nos termos do (art. 5º, LXVIII, CF/88). 

    C) CORRETA.

    Alternativa correta, nos termos do (art. 5º, LXVIII, CF/88). 

    D) INCORRETA.

    Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o habeas corpus, nos termos do (art. 5º, LXVIII, CF/88).

    E) INCORRETA.

    Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o habeas corpus, nos termos do (art. 5º, LXVIII, CF/88). 

    ESQUEMATIZANDO:

    - Habeas Corpus: direito de locomoção.

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C.

  •               Inicialmente, é interessante que se faça uma abordagem geral sobre o habeas corpus.

                A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

                O sentido da palavra “alguém" refere-se tão somente à pessoa física, seja brasileiro ou estrangeiro em território nacional (STF, 2ªT, HC 102041/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 20-4-2010).

                Trata-se de uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do indivíduo de ir, vir, e ficar, consagrado no artigo 5º, XV, CF/88.

                É meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado ou sentenciado relacionados à sua liberdade de locomoção, ainda que funcione como simples condição de direito-meio.

                Não poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta à coação à liberdade de ir e vir. Nesse sentido Súmula 693, STF; Sumula 695, STF; STF – 1ªT HC 100.664/DF.

                Realizadas as considerações sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

    A) ERRADA – Nos termos do artigo 5º, LXXII, CF/88, será cabível habeas data   para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

                O habeas data possui relação com direito à informação ou retificação, não tendo relação com liberdade de locomoção.

    B) ERRADA – Nos termos do artigo 5º, LXIX, CF/88, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, não possui relação direta com a liberdade de locomoção.

    C) CORRETA – Conforme visto na introdução, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    D) ERRADA – O artigo 5º, LXXI, CF/88, é claro em afirmar que o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    E) ERRADA – A ação popular está prevista no artigo 5º, LXXIII, CF/88, onde contém que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA C


ID
2883664
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • CF, Art. 18

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.   

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

      § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • CF ->

    a) De acordo com o texto constitucional, é vedado à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

    Art. 12 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    b) Os Estados podem desmembrar-se para formação de novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população interessada e do Congresso Nacional.

    Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    c) A criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.

    Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    d) É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    e) Nos termos da Constituição, é defeso à União e aos Estados recusar fé aos documentos públicos.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    é defeso = é proibido.

  • Os Municípios demandam:

    - Edição de lei estadual

    - Consulta popular prévia (plebiscito)

    - Estudo de viabilidade

  • Constituição Federal Artigo 18.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    PMGO

  • Art. 19, CF. É vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • Lembrando: DEFESO: Sem permissão; em que há proibição; PROIBIDO ou interditado.

    A banca Cespe também "ama" esta palavra!

  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

  • Eu moro em Conceição de Macabu RJ , primeiro município da história do Brasil a ter se emancipado por plebiscito em 1952, foi antes da constituição, mas foi um marco democrático que a constituição consolidou, essa não tem como esquecer.

  • Se for levar ao pé da letra a alternativa "B" também está errada, porque o art. 48, VI da CF prevê que também deve haver consulta as respectivas assembleias legislativas

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

  • Se for levar ao pé da letra a alternativa "B" também está errada, porque o art. 48, VI da CF prevê que também deve haver consulta as respectivas assembleias legislativas

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

  • GABARITO: C

    Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Questão mal formulada!

  • LETRA C INCORRETA

    CF

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.    

  • letra C

    Art. 18. 

    § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, farse-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

    C) A criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.

  • Não acredito no que estou vendo, Não acredito no que estou vendo! Não pode ser verdade o que acabei der ver agora.

    A "C" está certa? Misericórdia !!!

  • Delta Gomes, o enunciado da questão quer a alternativa INCORRETA, Logo, a letra C é a questão "correta"...
  • DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.      

  • Inicialmente, se faz interessante tecer alguns comentários gerais sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.

                Sabe-se que a CF/88 adotou como forma de Estado o federalismo, na qual, os Estados que constituem a federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, entretanto, uma autonomia política limitada, com repartição rígida de atributos da soberania entre eles. O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta da emenda constitucional tendente a abolir a Federação (art.60, §4º, I, CF/88).

                O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, com finalidade básica na unidade nacional e viés descentralizador encontra-se no artigo 1º, CF/88 conjugado com artigo 18 do mesmo diploma legal.

                A Capital Federal é Brasília, nos termos do artigo 18, §1º, CF.

                A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-Membros e Municípios, sendo pessoa jurídica de direito público Interno, com atribuições da soberania do Estado brasileiro, não se confundindo com Estado Federal que por sua vez, é pessoa jurídica de direito Internacional. O artigo 20, CF enumera os bens da União.

                A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria (art. 25, CF), autogoverno (art.27, CF) e autoadministração (implícito no exercício da competência tributária).

                A autonomia Municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Auto-organiza-se através da Lei Orgânica Municipal; autogoverna-se mediante eleição direta para prefeito, vice-prefeito e vereadores; autoadministra-se no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CF/88.

                Feitas as considerações gerais sobre o tema, que é muito extenso e não tem como ser exaurido em apenas uma introdução, passemos à análise das assertivas, onde podemos abordá-lo um pouco mais.

    A) CORRETA – Inicialmente, é bom lembrar que, segundo o artigo 22, XIII, competirá a União legislar privativamente sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. Por isso a assertiva é direcionada à União, que deve respeitar, entre outros dispositivos, o artigo 12, §2º, CF/88 ao abordar tal tema.

                Nesse ínterim, o artigo 12, §2º, CF/88, é enfático em afirmar que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

                A título de complementação, são casos de exceção previstos na própria Constituição:Art.12, §3º, CF/88; Art.89, VII, CF/88; Art.5º, LI, CF/88; Art. 222, CF/88.

    B) CORRETA – O artigo 18, §3º, CF/88 é claro em autorizar os Estados a incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    C) ERRADA – Nos termos do artigo 18, §4º, CF/88, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Portanto, depende de consulta prévia à população envolvida.

    D) CORRETA – A assertiva está em consonância com o artigo 19, I, CF/88, onde afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    E) CORRETA - A assertiva está em consonância com o artigo 19, II, CF/88, onde afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA C

  • Só quer ser a cesp usando a palavra defeso.


ID
2883667
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere situação hipotética em que o Presidente da República renuncia ao cargo no início do mandato. Assumindo o Vice-Presidente, há processo de impeachment que reconhece a existência de crime de responsabilidade. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no primeiro ano do período presidencial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

     

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

     

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (2 PRIMEIROS ANOS + ELEIÇÃO DIRETA)

     

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (2 ÚLTIMOS ANOS + ELEIÇÃO INDIRETA)

     

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

     

    * Cabe destacar que o o Vice-Presidente da República é o único sucessor definitivo, dentre os possíveis sucessores. No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o respectivo sucessor (Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal) terá que convocar novas eleições e este não terminará o mandato restante, já que um novo Presidente e Vice-Presidente da República serão eleitos (Art. 81 e seus parágrafos). Tendo em vista essa conclusão, pode-se afirmar que o Vice-Presidente é o único, dentre os sucessores, que poderá suceder definitivamente o Presidente da República, no caso de vacância, e terminar o mandato deste (Ex: Temer e Dilma).

     

    ** DICA: RESOLVER A Q848508.

     

     

     

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  • Vacância nos 2 primeiros anos = eleição direta pelo povo, a ser feita em até 90 dias depois da última vaga aberta.

    É algo mais vagaroso, pois há muito tempo de mandato pela frente.

    Vacância nos 2 últimos anos = eleição indireta pelo CN, a ser feita em até 30 dias depois da última vaga.

    É algo mais rápido, pois o mandato já está acabando.

    Art. 81, CF.

  • Vacância nos 2 primeiros anos = eleição direta pelo povo, a ser feita em até 90 dias depois da última vaga aberta.

    Vacância nos 2 últimos anos = eleição indireta pelo CN, a ser feita em até 30 dias depois da última vaga.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

  • GAB: C

    CF 88, Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Vacância dos dois cargos:

    2 primeiros anos: eleições diretas 90 dias depois da abertura da última vaga.

    2 últimos anos: eleições 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

  • GAB: C!

    SUCESSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

    VACÂNCIA DEFINITIVA:

    Ex.: Impeachment, renúncia, falecimento.

    SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

    VACÂNCIA TEMPORÁRIA:

    Ex.: licença, doença, férias.

    CF 88, Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    E SE HOUVER VACÂNCIA DEFINITIVA DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ARTS. 80 E 81 DA CF)?

    Se a vacância ocorrer nos 2 (dois) primeiros anos de mandato, serão realizadas eleições diretas em até 90 dias depois de aberta a última vaga.

    Se a vacância ocorrer nos 2 (dois) últimos anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pelo CONGRESSO NACIONAL em até 30 dias depois de aberta a última vaga.

  • Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores

  • Bora ! 

    A - Na hipótese do enunciado, haverá eleição indireta para ambos os cargos no prazo de 30 dias depois de aberta a última vaga.

    Vacância dois primeiros anos: assume o substituto e tem a convocação para novas eleições em 90 dias. 

    Vacância dois últimos anos: assume o substituto e tem a convocação para eleições INDIRETAS em 30 dias. 

    ____________________________________________________________________________________________________

    B - Na hipótese do enunciado, competirá ao Congresso Nacional eleger o Presidente da República, no prazo de 30 dias.

    Congresso elege apenas nos dois últimos anos. 

    ____________________________________________________________________________________________________

    C - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, haverá eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

    ____________________________________________________________________________________________________

    D - Na situação narrada, assumirá o Presidente do Senado Federal até o final do mandato.

    Presidente da Câmara, Presidente Senado, Presidente do STF exercerão o "mandato tampão", praticamente assumem só para convocar novas eleições. Eles não podem, em hipótese alguma, permanecer até o fim do mandato ! 

    ____________________________________________________________________________________________________

    E - Diante da hipótese narrada, assumirá definitivamente o Presidente da Câmara dos Deputados.

    Presidente da Câmara, Presidente Senado, Presidente do STF exerce o "mandato tampão", praticamente assume só para convocar novas eleições. Ele não pode em hipótese alguma permanecer até o fim do mandato ! 

    Vlws

  • Os Presidentes da Câmara, Senado e STF apenas substituem (algo temporário) o Pres. da República. Nunca o sucedem!

  • Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (2 PRIMEIROS ANOS + ELEIÇÃO DIRETA)

     

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (2 ÚLTIMOS ANOS + ELEIÇÃO INDIRETA)

     

  • NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE MANDATO> ELEIÇÃO DIRETA, 90 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA.

    NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO> ELEIÇÃO INDIRETA, PELO C.N, 30 DIAS APÓS ABERTA A ÚLTIMA VAGA.

  • NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE MANDATO> ELEIÇÃO DIRETA, 90 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA.

    * nesse vc lembra que tem MUITO TEMPO, e que pode ser em 90 dias

    NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO> ELEIÇÃO INDIRETA, PELO C.N, 30 DIAS APÓS ABERTA A ÚLTIMA VAGA.

    *Nesse vc lembra que TEM POUCO tempo e que tem que ser em 30 dias

  • GABARITO: C

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

  • Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF.

     

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90(noventa) dias depois de aberta a última vaga. (2 PRIMEIROS ANOS + ELEIÇÃO DIRETA)

     

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30(trinta) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (2 ÚLTIMOS ANOS + ELEIÇÃO INDIRETA)

     

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

     

    * Cabe destacar que o o Vice-presidente da República é o único sucessor definitivo, dentre os possíveis sucessores. No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República, o respectivo sucessor (Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal) terá que convocar novas eleições e este não terminará o mandato restante, já que um novo Presidente e Vice-presidente da República serão eleitos (Art. 81 e seus parágrafos). Tendo em vista essa conclusão, pode-se afirmar que o Vice-Presidente é o único, dentre os sucessores, que poderá suceder definitivamente o Presidente da República, no caso de vacância, e terminar o mandato deste (Ex: Temer e Dilma).

  •             Inicialmente, é interessante mencionar que o Presidente da República compõe a estrutura do Poder Executivo, cujos requisitos são: brasileiro nato; estar em gozo de direitos políticos; possuir filiação partidária; não ser inelegível; idade de no mínimo 35 anos.

                A eleição do Presidente se dá através do sistema eleitoral majoritário de maioria absoluta, sendo considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos.

                Algumas observações são importantes no que tange ao tema da investidura no cargo de Presidente da República, bem como ao exercício do mandato, sob a base de nossa atual normatividade constitucional.

                Uma delas é a chamada linha sucessória. Na falta do Presidente da República a substituição se dará na seguinte ordem: Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Presidente do STF, conforme artigo 80, CF/88.

                Nesse ponto, interessante é citar a ADPF 402, onde a maioria do STF entendeu que substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o artigo 80, CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República.

                Outra observação de suma importância pauta-se na intitulada “dupla vacância", ou seja, se faltar de forma definitiva o Presidente e o Vice-Presidente da República (os dois cargos ficaram vagos).

                Nessa situação, a linha sucessória, como já foi dito, será: Presidente da Câmara; Presidente do Senado; Presidente do STF (art.80, CF/88). Todavia, essa substituição deverá ocorrer de maneira temporária, em regra, uma vez que apenas o Vice-Presidente poderia assumir o caso de Presidente (na falta desse) de modo definitivo. Destarte, a Constituição resolve o imbróglio da seguinte forma:

    - se faltarem mais de 2 anos de mandato, ou seja, vacância de ambos os cargos de Presidente e Vice nos 2 primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga (eleição direta: sufrágio universal como voto direto);

    - se faltarem menos de 2 anos de mandato, ou seja, vacância de ambos os cargos de Presidente e Vice nos últimos 2 anos de mandato: far-se-á eleição em 30 dias, depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional (eleição indireta pelo Congresso Nacional através de um colégio eleitoral).

                Destaca-se que qualquer um que preencher os requisitos citados anteriormente estará apto a concorrer nas eleições, só que os eleitos irão apenas complementar o mandato dos seus antecessor, denominado “mandato tampão".

                Por fim, é interessante deixar registrado que o STF entendeu, na ADI nº4.309 MC/TO julgada em 07.10.2009 entendeu que o art.81, §1º, CF/88 não é de observância obrigatória pelos Estados-membros.

                Destarte, realizada uma abordagem en passant, passemos à análise específica da questão, onde a vacância de ambos os cargos (Presidente e Vice) ocorreu no primeiro ano do mandato, encaixando-se na hipótese do artigo 81, caput, CF/88, onde estabelece que haverá eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

    a) ERRADA – Tal hipótese se daria se se a vacância de ambos os cargos tivesse ocorrido nos dois últimos anos do período presidencial, nos termos do art.81, §1º, CF/88, o que não aconteceu, já que o enunciado informa que a vacância ocorrera no primeiro ano do mandato.

    b) ERRADA- Vide justificativa da assertiva “a".

    c) CORRETA – O caso em tela encontra respaldo no artigo 81, CF/88, o qual estabelece que, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    d) ERRADA – Conforme já explicitado na introdução, quem assumiria na linha sucessória, após o Vice-presidente, seria o Presidente da Câmara dos Deputados. Todavia, reitera-se que essa substituição deverá ocorrer de maneira temporária, em regra, uma vez que apenas o Vice-Presidente poderia assumir o caso de Presidente (na falta desse) de modo definitivo. Assim, no caso em comento, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, conforme artigo 81, CF/88.

    e) ERRADA – Vide assertiva “d".

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA C
  • LETRA C

  • GABARITO - LETRA C

    CF/88 - Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    CASO TAL VACÂNCIA OCORRA NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO PERÍODO PRESIDENCIAL:

    OCORRERÁ ELEIÇÃO DIRETA EM 90 DIAS DEPOIS DA ABERTURA DA ÚLTIMA VAGA.

    CASO TAL VACÂNCIA OCORRA NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO PERÍODO PRESIDENCIAL:

    OCORRERÁ ELEIÇÃO INDIRETA (FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL) EM 30 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA

  • 2 primeiros anos --> 90 dias, eleição direta ( lembra o trabalho que dá pra organizar uma eleição em território nacional, logo, maior tempo)

    2 últimos anos --> 30 dias, eleição indireta pelo C.N.


ID
2883670
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A- Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    B- Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    C- § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    D- Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado;

  • deputados - representantes povo, 4 cada estado, proporcional, 4 anos

    senador - representantes dos estados, 3 cada estado, majoritario, 8 anos

  • cf Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • GAB: E

    C) ERRADO. Câmara dos deputados = representantes do povo - eleitos pelo sistema proporcional nos Estados/ DF/ Municípios.

    C) ERRADO.Câmara dos Deputados--- representantes do povo

    Senado Federal---- representantes dos estados

    C) ERRADO. Mandato dos senadores: oito anos, ou seja, duas legislaturas.

    D) ERRADO. A instauração de de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República depende de autorização da Câmara dos Deputados.

    E) GABARITO. (Cópia do Art. Art. 47 da CF)

    Fonte: anotações das aulas do profº Aragonê Fernandes.

  • Alguém pode me ajudar? No meu edital vem escrito o seguinte: "Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência." 

    Neste caso, fundamento é toda aquela história desde Aristóteles e tal? E as garantias de independência, são aquelas imunidades que os parlamentares têm?

  • a) Nos termos da Constituição, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado pelo princípio majoritário.

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

    b) O Senado Federal é composto por representantes do povo, assim como a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados.

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    (...)

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    (...)

     

    c) De acordo com o texto constitucional, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    (...)

     

    d) Compete privativamente ao Congresso Nacional, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

     

    e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (Gabarito)

     

    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • a) errada - bizu: CÂMARA DOS DEPUTADOS - POVO - PROPORCIONAL - Câmara PPP

    b) errada - bizu: SENADO - ESTADOS E DF - MAJORITÁRIO - Senado AAA

    c) errada - cada ESTADO e o DF elegerão três SENADORES - mandato de OITO anos.

    d) errada - Competência privativa da CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    e) CORRETA - artigo 47 CF.

  • LETRA E CORRETA

    CF

    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • Quórum de reunião: maioria absoluta

    Quórum de votação: maioria simples

    (Art. 47,CF)

    fé!

    @futuro.mp

  •             Inicialmente, teremos alguns comentários sobre o Poder Legislativo.

                A CF/88 consagrou, em seu artigo 2º, a tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um desses Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.

                O Poder Legislativo possui as funções típicas de legislar e fiscalizar. Dessa forma, de um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, e de outro estabelece, nos termos do artigo 70, CF/88, que também lhe compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.

                As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre a organização e a operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrera, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

                Para o efetivo exercício de suas funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo rol de prerrogativas e imunidades; bem como por algumas incompatibilidades.

                O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (art.27,29 e 32, CF/88).

                A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF.

                A Competência da Câmara dos Deputados encontra-se no artigo 51, CF/88, enquanto às do Senado Federal estão insculpidas no artigo 52, CF/88. 

    Feitas as considerações gerais, passemos à análise das assertivas.

    a) ERRADA – Conforme estipula o artigo 45, CF/88, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.  

                O sistema é proporcional quando a distribuição dos mandatos ocorre de maneira que o número de representantes em cada circunscrição eleitoral seja dividido em relação com o número de eleitores, de sorte que resulte uma proporção. A eleição para a Câmara dos Deputados é realizada no sistema proporcional de lista aberta com voto uninominal (STF- MS 26.604, Rel.Min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 03-10-2008).

    b) ERRADA – Conforme estabelece o art.46, CF/88, O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

                Sistema majoritário é aquele em que o candidato torna-se eleito com a maioria absoluta ou simples.

                No sistema majoritário simples será considerado vencedor o candidato que obtiver maior número de votos (maioria simples), tendo o texto constitucional optado por este sistema – único turno -  para a eleição de Senadores da República.

                De outro giro, no sistema majoritário composto, será considerado vencedor o candidato que obtiver a metade dos votos válidos mais um. A Constituição adotou este sistema para eleições de Presidente, Governador e Prefeitos onde o município tenha mais de 200mil eleitores.

    c) ERRADA – A dicção do artigo 46, §1º, CF/88, é clara ao afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    d) ERRADA – O art.51, I, CF/88 contém que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    e) CORRETA – A assertiva está em consonância com o que diz o artigo 47, CF/88, onde afirma que salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA E

  •      

    a) ERRADA – Conforme estipula o artigo 45, CF/88, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 

               O sistema é proporcional quando a distribuição dos mandatos ocorre de maneira que o número de representantes em cada circunscrição eleitoral seja dividido em relação com o número de eleitores, de sorte que resulte uma proporção. A eleição para a Câmara dos Deputados é realizada no sistema proporcional de lista aberta com voto uninominal (STF- MS 26.604, Rel.Min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 03-10-2008).

    b) ERRADA – Conforme estabelece o art.46, CF/88, O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

               Sistema majoritário é aquele em que o candidato torna-se eleito com a maioria absoluta ou simples.

               No sistema majoritário simples será considerado vencedor o candidato que obtiver maior número de votos (maioria simples), tendo o texto constitucional optado por este sistema – único turno - para a eleição de Senadores da República.

               De outro giro, no sistema majoritário composto, será considerado vencedor o candidato que obtiver a metade dos votos válidos mais um. A Constituição adotou este sistema para eleições de Presidente, Governador e Prefeitos onde o município tenha mais de 200mil eleitores.

    c) ERRADA – A dicção do artigo 46, §1º, CF/88, é clara ao afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    d) ERRADA – O art.51, I, CF/88 contém que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    e) CORRETA – A assertiva está em consonância com o que diz o artigo 47, CF/88, onde afirma que salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA E


ID
2883673
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa que apresenta órgão do Poder Judiciário.

Alternativas

ID
2883676
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

     

    a) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

     

    * DICA: RESOLVER A Q950269.

     

     

    b) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

     

     

    c) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

     

    d) Art. 4°, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    e) Comentário da letra "c".

     

     

     

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  • A fundamentação do gabarito se dá no Parágrafo Único do Art. 4º da CF.

    GABARITO: D

  • GABARITO : D.

    Comentário a respeito da alternativa E : O Poder Moderador foi instituído pela Constituição Brasileira de 1824.

  • GAB: D

    A) Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa é um dos valores fundamentais da República Federativa do Brasil.

    B) Segundo o texto constitucional, o repúdio ao terrorismo é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais.

    C) Nos termos da Constituição, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

    D) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (Art. 3º, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, parágrafo único).

    E) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    FONTE: CF 88

  • Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

  • Consta no art. 4°, paragrafo único da CF/88

  • 2° vez que vejo a QUADRIX cobra em prova.

  • CORRIGINDO O COMENTÁRIO DA JORDANA, SE TRATA DO ART. 4 E NÃO DO ART. 3

  • Apenas a título de curiosidade o poder moderador citado na alternativa "E" foi instituído pela CF/1824 para assessorar o Presidente da República e atualmente é conhecido como Ministério Público Brasileiro.

  • * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

  • É importante lembrar que na primeira Constituição brasileira houve a previsão de um quarto Poder denominado “Poder Moderador”. Hoje, esse Poder não mais existe no Brasil, contudo, é comum que as bancas examinadoras tentem incluí-lo em suas questões de prova na tentativa de confundir o candidato.

  • Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Gabarito:D

  • Questão com ERRO no enunciado!!!

    "Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta."

    D- "O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." (Esse é o Parágrafo único do Art 4° que rege os princípios das relações internacionais e não os princípios fundamentais)

    A questão deveria ser anulada.

  • A questão está com o enunciado correto. Fique atento e faça as distinções:

    1º Quanto ao Título: Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º), portanto, refere-se a todos os artigos.

    2º Princípios nas Relações Internacionais, nesse caso refere-se tão somente ao Artigo 4º.

    Espero ter ajudado. Vamos juntos!

  • Gab.: D

    Imagine o que Deus vai fazer com você quando notar que você nem dorme estudando!

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) INCORRETA.

    Alternativa equivocada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, IV da CF 88.     

          

    B) INCORRETA.

    Alternativa equivocada. O repúdio ao terrorismo configura um dos princípios que devem reger a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VIII da CF 88.    

           

    C) INCORRETA.

    Questão exigiu do candidato conhecimento do Art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF 88), a saber: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

    Alternativa equivocada. Não existe relação de dependência.

    D) CORRETA.

    A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, pu, CF 88).

    Alternativa correta, nos termos preconizados pelo diploma constitucional.

    DICA: as bancas adoram dizer “América do sul”.

    E) INCORRETA.

    Alternativa errada pela presença do “Moderador”, tendo em vista que tal Poder era legitimado pela Constituição Brasileira de 1824, não na CF 88. Veja o comentário da letra “C”.

    DICA: as bancas adoram equivocadamente dizer que o poder moderador ainda se faz presente na CF 88.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.

  • LETRA D

  •             Inicialmente, é oportuno que se entenda que já na abertura do texto constitucional de 1988, o constituinte se preocupou em destacar, no seu título I, o que chamou de princípios fundamentais – ou conforme a doutrina de Canotilho, os princípios estruturantes – da Constituição. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte.

                Encontram-se no artigo 1º a 4º, Constituição Federal, e estabelecem as decisões políticas essenciais quanto à forma e à estrutura do Estado e do governo.

                Segundo a doutrina, os princípios fundamentais podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro: art.1º; - Princípios da divisão de poderes: art.2º; - Princípio que fixam os objetivos primordiais a serem seguidos:art.3º; e – Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art.4º.

                Feitas as considerações gerais sobre o tema, passemos às assertivas, onde aprofundaremos um pouco mais.

    A) ERRADA – Nos termos do artigo 1º, IV, CF/88, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

    B) ERRADA – Conforme artigo 4º, VIII, CF/88, o repúdio ao terrorismo e ao racismo constituem princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil;

    C) ERRADA – A assertiva encontra-se em sentido contrário ao artigo 2º, Constituição Federal, o qual afirma que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

    D) CORRETA – Nos termos do artigo 4º, §único, CF/88, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações;

    E) ERRADA – O artigo 2º, Constituição Federal, afirma que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    DICA 1: É de suma importância que os estudantes conheçam de maneira minuciosa os quatro primeiros artigos da Constituição Federal, pois são muito cobrados em diversas provas de concursos, e quase sempre em sua forma literal, exigindo do candidato/estudante a capacidade de decorar.

    DICA 2: Como o artigo 1º, Constituição Federal geralmente é cobrado de maneira literal, é válida a utilização de mnemônicos para facilitar o processo de memorização. Observe: SO CI DI VA PLU:

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    PLUralismo político.

    DICA 3: Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão presentes no artigo 3º, Constituição Federal, e iniciam-se sempre com VERBOS.

    DICA 4: O artigo 4º, Constituição Federal foi inspirado na Carta da ONU, de 1945. Naquele período – pós Segunda Guerra Mundial - o maior desejo da Humanidade era garantir a paz. Tendo isso em mente, fica fácil memorizar princípios como a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA D

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político. (Não é singularismo)

    PODER CONSTITUINTE

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO OU INICIATIVA POPULAR

    FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS

      

    SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


ID
2883679
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

II. De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

IV. A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I - concussão: exigir vantagem indevida. E

    II - Peculato CULPOSO: o funcionario concorre CULPOSAMENTE para o crime de outro

    III- CORRETO

    IV- CORRETO

  • I - Concussão:   Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Facilitação de contrabando ou descaminho:  Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).

    II - PECULATO CULPOSO, ART. 312, §2° DO CP.

    III - Funcionário público:  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    IV - Art. 327, §2° - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

  • Peculato culposo - O funcionário concorre para a prática do crime.

    III- CORRETO

    IV- CORRETO

  • I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

    II. De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.

    III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    IV. A pena será aumentada (faltou da terça parte) quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

  • Ressalte-se que o parágrafo segundo do artigo 327 não cita as autarquias, por conseguinte, não é possível a aplicação do aumento da terça parte para os autores dos crimes que ocuparem cargos de comissão, função de direção ou assessoramento para a referida entidade que compõe a Adm. Indireta.

  • Quem exerce cargo de chefia ou direção, sempre tem a pena aumentada quando se comete alguma ilegalidade/crime

  • E o Peculato Culposo?
  •  

    O item IV tbm está incorreto pois faltou sociedade de economia mista, empresa publica ou fundação instituida pelo poder publico, que são Administração publica Indireta.

    IV - Art. 327, §2° - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

  • Gabarito Letra "A"

    I. Incorreta. Pratica "facilitação de contrabando ou descaminho" artigo 318

    II. Incorreta. Admite, um exemplo que todos já estão cansado de saber é: Peculato culposo

    III. Verdade. Embora incompleta, não está equivocada. Incompleta não quer dizer falsa.

    IV. Correta. Como dito na anterior, incompleta, mas não falsa.

    Funcionário Público

    Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

    § 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

  • Allan, a assertiva IV não está incorreta. Pode-se dizer até que não está nem incompleta, pois como o próprio Art. 327, § 2º do CP afirma, a pena será aumentada "quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta". Você não deve analisar se o artigo possui mais hipóteses para verificar a veracidade da assertiva; apenas se ela, em si, contém uma verdade.

    Se, por outro lado, a assertiva dispusesse que a pena seria aumentada apenas para ocupantes de cargo de comissão em órgão da administração direta, daí poderia ser dito que a assertiva está incorreta, pois não há apenas essa hipótese, com também a que você levantou, a da administração indireta (salvo autarquias).

  • CONCUSSÃO :

    É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

    O crime é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 316, do Código Penal, preveem o excesso de exação, que são as formas qualificadas do delito de concussão, em que se pune mais severamente, com pena de reclusão de três a oito anos e multa, o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, e com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, aquele que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

    Fundamentação:

    Art. 316, "caput" e §§ 1º e 2º do CP

  • deveria trazer cargo em comissão ou cargo de direção ou assessoramento terá o aumento de 1/3 .

    MACETE - TODOS os crimes contra a administração pública(art 312 ao 326) tem aumento de 1/3 .

  • Questão incompleta é uma falta de ética tão grande para conosco .

  • INFERRRRNOOO, questão incompleta é uma falta de respeito conosco!
  • (A) III e IV, somente.

    I. ERRADA: Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

    Concussão

    Art. 316,CP: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    II. ERRADA: De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.

    Peculato culposo

    Art.312§ 2º,CP: Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

    III. CERTA: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

     Funcionário público

    Art.327, CP: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    IV. CERTA: A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

    Art.327§ 2º,CP: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

  • A questão requer conhecimento sobre os crimes contra a administração pública. 

    A afirmativa I está incorreta. O Artigo 316, do Código Penal, fala que o delito de concussão é aquele exigi, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    A afirmativa II incorreta. Existem delitos, previstos no Código Penal, que admitem a figura culposa, como por exemplo, o peculato culposo.

    A afirmativa III está correta conforme o Artigo 327, caput, do Código Penal.

    A afirmativa IV está correta conforme o Artigo 327, § 2º , do Código Penal.

    Neste sentido, a alternativa correta é aquela da letra "a" que fala que as afirmativas III e IV estão corretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.

  • Funcionário público

           Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

           § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     

            § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 

  • Funcionário público

           Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

           § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     

            § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 

  • Assertiva A

    III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    IV. A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

  • CONCUSSÃO: CLASSIFICAÇÃO

    São considerados crimes próprios,pois exigem uma qualidade específica ,ser funcionário público.

    A conduta é sempre dolosa (exigir). Não existe possbilidade para modalidade culposa.

  • I - Facilitação de contrabando ou descaminho.

    II - Há peculato culposo, por exemplo.

  • Não confundir FÉ PUBLICA com ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    de forma que nos crimes contra a fé pública não incide a modalidade culposa.


ID
2883682
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, configura o crime de:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

     

    Prevaricação

     

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     

            Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

            Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  • Os verbos:

    PECULATO: APROPRIAR-SE

    CONCUSSÃO: EXIGIR

    CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR, RECEBER

    PREVARICAÇÃO: RETARDAR, DEIXAR DE FAZER (sentimento pessoal)

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: PATROCINAR

    CORRUPÇÃO ATIVA: OFERECER, PROMETER

  • PECULATO: APROPRIAR-SE

    CONCUSSÃO: EXIGIR

    CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR, RECEBER

    PREVARICAÇÃO: RETARDAR, DEIXAR DE FAZER (sentimento pessoal)

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: PATROCINAR

    CORRUPÇÃO ATIVA: OFERECER, PROMETER

    (copied)

  • PREVARICAÇÃO: RETARDAR, DEIXAR DE FAZER (sentimento pessoal)

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: PATROCINAR

    CORRUPÇÃO ATIVA: OFERECER, PROMETER

  • corrupcao ativa oferecer prometer

    prevaricaçao retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de oficio ou pratica-lo contra disposiçoes expressa de lei para satisfaser interesse ou sentimento pessoal

    condecendencia criminosa deixar por indulgencia de responsabilzar subordinado que cometeu infraçao noexercicio do cargo ou quando lhe falte competencia nao levar ao fato conhecido a autoridade competente

    advocacia administrativa patrocinar

    corrupçao passiva solicitar receber

  • GABARITO: B

    SÓ PRA ACRESCENTAR AOS ESTUDOS

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA x PREVARICAÇÃO

    O crime de corrupção passiva privilegiada, previsto no art. 317, § 2º, do CP, é aquele em que o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

    Já o crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP, ocorre quando o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Percebam que enquanto na corrupção passiva privilegiada o que motiva o agente é o pedido ou a influência de outrem, na prevaricação a motivação está ligada à satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Essa é a principal diferença entre esses dois tipos penais.

    Exemplo de corrupção passiva privilegiada: um policial deixa de multar um motorista que implora para que não seja multado (cedendo a pedido ou influência de outrem).

    Exemplo de prevaricação: um policial deixa de multar um motorista quando vê que este usa a camisa do Corinthians, mesmo time do coração do policial. Assim, mesmo sem pedido algum do motorista, e apenas pelo fato de este estar usando uma camisa do mesmo time do policial, não há multa (para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).

    FONTE: facebook: professor Rafael gondin

  • corrupção ativa oferecer prometer;

    prevaricação retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de oficio ou pratica-lo contra disposições expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

    condescendência criminosa deixar por indulgencia de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe falte competência não levar ao fato conhecido a autoridade competente;

    advocacia administrativa patrocinar;

    corrupção passiva solicitar receber;

    concussão - exigir

  • Bizu

    Prevaricação, vem do coração..

  • Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

  •      Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

           Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

           Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  • GB B

    PMGOO

  • GB B

    PMGOO

  • decorou as palavras-chave é só partir para o abraço...

  • Decorar algumas palavras e pronto kkk

    Prevaricação.

     Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • GABARITO: B

    FAVOR GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

    SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • A questão requer conhecimento sobre os delitos praticados pelo funcionário público contra a administração pública de acordo com o Código Penal. Conforme o Artigo 319, do Código Penal, é crime de prevaricação " retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Neste sentido, o gabarito da questão está na letra "b".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

  • Lembrando que se o interesse for decorrente de "pedido ou influência de outrem", o crime que irá se configurar é a Corrupção Passiva Privilegiada (Art. 317, parágrafo 2º).

    Algumas bancas tentam confundir o candidato ao misturar os conceitos de Corrupção Passiva Privilegiada (Art. 317, parágrafo 2º, CP) e Prevaricação (Art. 319, CP).

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

    PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

    CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

    PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

    CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

    DESCAMINHO Não paga o imposto devido

    CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

    FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  • PREVARICAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO

    Considerado crime de mão própria ,pois exige uma qualidade específica,ser funcionário público e possuir determinado dever funcional.

    Assim,é imprescindível que o funcionário tenha a atribuição para a prática do ato,pois, do contrário,não se pode considerar violação ao dever funcional.

  • Ato de ofício + Satisfação pessoal = Prevaricação.

  • GAB-B

    Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Prevaricação imprópria.

      Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

           Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.


ID
2883685
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao peculato, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de

    outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Concurso de agentes

    Admite concurso de agentes, inclusive com a participação de particulares.

    Se o particular sabe da condição especial funcional do agente, também responderá por peculato. Do contrário, responderá pelo crime comum (apropriação indébita).

  • Se a reparação do dano é feita ANTES da sentença irrecorrível - EXTINÇÃO da punibilidade

    Se a reparação se dá APÓS a sentença irrecorrível - REDUÇÃO da pena

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena

    imposta.

  • A B trata-se de crime previsto no art. 315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

  • Só me faltou a memória neste momento o que seja este termo "sentença irrecorrível", já que se há sentença ou é recorrível ou é transitada em julgado

  • qual é o erro da B?

  • O erro da letra B é que não é crime de peculato e sim o crime do art. 315 do CP "Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas"

  • Peculato

    Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

    Peculato Culposo

    Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano. (sem multa)

    I - a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • GABARITO: C

    O Código Penal prevê peculato culposo e, se a reparação do dano for antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade. Agora, se a reparação do dano é posterior a sentença, a pena reduz pela metade (art. 312, §3º do CP).

  • GABARITO: C

     Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

           Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  • Gab: C

    Peculato culposo

    Ar: 312

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • antES = EXtingue a punibilidade

    depois = reduz pela metade

  • Peculato:

    Pode ser culposo, doloso ou mediante erro de outrem.

    Aceita reparação de dano (na modalidade culposa, apenas)

    Reparação do dano antes da sentença RECORRÍVEL ou IRRECORRÍVEL extingue a punibilidade. Q992493

    Reparação do dano após a sentença reduz pela metade a pena.

  • (C) O Código Penal prevê peculato culposo, mas autoriza extinção da punibilidade se houver reparação do dano antes de sentença irrecorrível.

    Art.312 § 2º, CP: Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    (A) Não responde criminalmente o funcionário público que concorre culposamente para o crime de peculato praticado por outrem, por ausência de previsão legal.

    Peculato culposo

    Art. 312 § 2º,CP: - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    (B) O peculato é configurado no momento em que o funcionário dá às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    Art. 315, CPP: Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    (D) Segundo legislação penal, o peculato culposo é punido com a mesma pena que o peculato doloso.

    Peculato doloso: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato culposo:Pena - detenção, de três meses a um ano.

    (E) Nos termos do Código Penal, o peculato na modalidade dolosa é punido com pena de detenção e multa.

    Peculato doloso: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • A questão requer conhecimento sobre o delito de peculato previsto no Artigo 312, do Código Penal.

    A alternativa A está incorreta porque o Artigo 312, § 2º, do Código Penal prevê a figura do peculato culposo.

    A alternativa B está incorreta conforme o expresso no Artigo 315,do Código Penal, "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei" é crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

    A alternativa D está incorreta. A pena do peculato doloso é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. A pena do peculato culposo é de detenção, de três meses a um ano.

    A alternativa E está incorreta porque a  pena do peculato doloso é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. 

    A alternativa C é a única correta conforme o expresso no Artigo 312, § 3º, do Código Penal.
    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.




  • Achei no Qconcursos:

    Interesse público = DESVIO de VERBAS (315 CP)

                                       / 

    Funcionário Público desviou verbas 

                                        \

                                           Interesse próprio/terceiro  = PECULATO desvio    (312 CP)

  • Tome nota: A pena do peculato próprio (Apropriação / Desvio ) e do impróprio (Furto) são as mesmas.

    Quanto ao culposo- menor potencial ofensivo..

  • PECULATO CULPOSO: O agente não observa seu dever de cuidado, concorrendo para que outrem subtraia, desvie ou se aproprie do bem. (se houver a reparação do dano na sentença irrecorrível extingue a punição , se é depois da sentença reduz pela metade).

  • A) No peculato, há previsão da modalidade culposa.

    B) O crime é "emprego irregular de verbas públicas".

    D) Em regra, os crimes culposos têm menor pena.

    E) Reclusão + multa.

  • GAB-C

    Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • Fácil pra quem estuda....


ID
2883688
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.


I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E

    Para quem ficou na dúvida quando ao item III:

    CF

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I (...)

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  • Gab. E

    ->Pode ser cobrado taxas utilizando o Poder de Polícia;

    -> É condição para a cobrança da taxa o efetivo exercício do Poder de Polícia;

    fonte: Minhas anotações das aulas do Estratégia Concursos.

  • Só complementando...

    Pode cobrar taxa pois a lei que o defina (o poder de polícia) ,que é o Código Tributário Nacional

  • Cuidado galera: É TAXAAAAAA! E NÃO IMPOSTO!

  • Quanto o item ll.

    Essa banca te fará errar pela troca de palavras.

    O correto seria "Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular."

    Bola pra frente.

  • Predominância e supremacia são sinônimos. Daí a questão ( item) não estar errado. Não altera o valor semântico da frase.

  • Achei mal redigido o item I "I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia."

    Falar que a atividade do Estado consiste em limitar... me parece estranho. Acredito que a banca quis dizer: a atividade do Estado que consistem em...

    A redação das bancas nos induzem a erros.

    Acaba que pra passar em concurso tem que ter cabresto, pois se refletir de mais acaba errando as questões.

  • Que cilada eim Bino!!! =(

  • Gabarito''E''.

     Poder de Polícia

    A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

    Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

    De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • errei porque como é indivisível, pensei em imposto. Obtigada aos colegas que explicaram essa questão e asdim pude compreender onde errei.
  • É só eu ou acredito que a maioria das questões de alternativas que pedem para julgar corretos da banca Quadrix, estão todas corretas?

  • GABARITO: E

    O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

    Em sentido amplo: toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (atividade legislativa e administrativa).

    Em sentido estrito: trata apenas da atividade da Administração que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretas de limitação e condicionamento (atividade administrativa normativa ou concreta).

    Ademais, é autorizado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, pelo artigo 145, II da CF a cobrança de taxa para o exercício do poder de polícia.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Boa questao!!

    Certissimo!!

  • Gabarito: Letra E

    Para adquirir um alvará de funcionamento paga-se taxa, a qual é cobrada com base no exercício do poder de polícia pelos entes... É só um exemplo referente ao ítem III.

  • A presente questão versa acerca de um dos Poderes da Administração Pública, o poder de polícia.

    I.CERTO. Poder de polícia: É a prerrogativa da Administração Pública de fiscalizar, frenar, limitar a atividade privada, condicionando o uso, gozo e disposição da propriedade e o exercício de liberdade em benefício do interesse público ou social. (Os direitos individuais são restritos em prol da coletividade)
    Ex: Vigilância sanitária em restaurantes; BLITZ revistando os carros, obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção.

    II.CERTO. Fundamentação idêntica ao item anterior.

    III.CERTO. CF, art. 145,
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Informações importantes sobre o poder de polícia!

    Atributos do Poder de Polícia
    - Discricionariedade
    - Imperatividade: Imposição unilateral do poder de polícia, independentemente da concordância do particular.
    - Coercibilidade: Exige o cumprimento do ato de polícia por meios indiretos, para que você se sinta obrigado a obedecer ao ato.
    - Executoriedade: Executa o ato diretamente por seus próprios meios.

    OBS: Nem todo ato de polícia é discricionário, imperativo ou executoriedade.

    Ciclos do Poder de Polícia
    - Ordem de polícia: Norma legal que estabelece as restrições para o exercício de atividade privada.
    - Consentimento: Anuência do Estado para que o particular desenvolva atividade ou utilize a propriedade.
    - Fiscalização: Verificação do cumprimento da ordem e do consentimento.
    Ex: Fiscalização de trânsito.
    - Sanção: Medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem.
    Ex: Multa de trânsito.

    OBS:
    O consentimento e a fiscalização podem ser delegados para particulares. (Tema 532, STF)

    Resposta: E


ID
2883691
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Poder de Polícia:

Alternativas
Comentários
  •    A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais.

    Apenas a finalidade do ato de polícia, tal como a de qualquer ato administrativo, constitui requisito vinculado,

    traduzindo-se na proteção de algum interesse público. A discricionariedade, portanto, é legítima desde que o ato de polícia administrativa se contenha dentro dos parâmetros da lei e da margem de opções conferida ao administrador.

  • Resumindo: O poder de polícia pode até ter sua característica de Discricionariedade, entretanto seus atos devem ser respaldados na lei (quando houver), logo, tal poder pode ser vinculado.

  • Poder de Polícia pode ser Vinculado, Discricionário ou Hierárquico!

    Poder Vinculado: A administração deve seguir a ordem na forma recebida, ou seja, não há margem de escolha. Atendidos todos os requisitos, a ordem deve ser executada. Princípio da Legalidade.

    Poder Discricionário: A lei autoriza ao administrado decidir a melhor forma de aplicação de uma ordem. Oportunidade e conveniência.

    Poder Hierárquico: Encontrado dentro da mesma Pessoa Jurídica, dentro de entidades ou entre entidades. Conceitos de delegação e avocação.

  • Gab. A

    O Poder de polícia pode:

    Normativo ou concreto;

    Preventivo;

    Repressivo.

  • O poder de polícia é discricionário, porque há um certo grau de liberdade na sua atuação. O Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem “policiadas”, para fazer escolha da sanção aplicável, bem como para escolher o melhor momento de agir. Também é discricionário o poder de polícia porque o Poder Público, em muitos casos, exige que o administrado obtenha autorização do Estado para realizar a atividade pretendida, sendo essa autorização um ato discricionário da Administração Pública. O particular solicita a autorização e a Administração avaliará se concede, ou não, a solicitação feita.

    Mas veja só: o poder de polícia também pode se manifestar de modo vinculado, quando o Estado exige licença para a realização de atividades. A licença é espécie de ato vinculado, tendo em vista que é necessário o preenchimento de todas as exigências fixadas em lei geral para o interessado ter direito ao que pediu, como acontece com a licença para construir ou dirigir veículos.

  • Fui por eliminação,pois:

    Multas de trânsito pelo secretaria municipal de trânsito é poder de polícia

    Não é ilimitado

    admite conduta repressiva sim

    não é exclusivo da PM

    SÓ RESTOU ALTERNATIVA A

  • Pode usar a estratégia de eliminação.

    Chegaria no GABA!

    Número A de Amarrom

  • Gabarito''A''.

    Poder de Polícia==> Licença: anuência para usufruir um direito; ato administrativo vinculado e definitivo.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GB A

    SOBRE LETRA B poxa...

    PMGO

  • Mas a regra é que seja discricionário.

  • GABARITO: A

    Como exemplos, temos a licença (vinculado) e a autorização (discricionário).

    licença é um ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta ao particular que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. As licenças dizem respeito aos direitos individuais, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, ou a construção de um edifício em terreno de propriedade particular.

    Por outro lado, a autorização é um ato administrativo pelo qual a Administração possibilita ao particular a realização de uma atividade privada com predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Nesse caso, o particular possui interesse, mas não o direito subjetivo. Por este motivo dizemos que a autorização é um ato discricionário, uma vez que ele pode ser negado, e precário, pois permite a revogação a qualquer momento.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • A doutrina costuma apontar que uma das características do poder de polícia é a discricionariedade. A princípio, os atos de polícia são praticados no exercício da competência discricionária, tendo em vista que o agente público pode definir a melhor atuação nos limites autorizados pela lei.

    Entretanto, não se pode afirmar que o poder de polícia é sempre discricionário. Ele pode se manifestar por atos vinculados, como é o caso das licenças para construção. A lei estabelece requisitos objetivos para a concessão da licença; cumpridos os requisitos legais, o particular terá direito subjetivo à concessão do alvará solicitado.

    Gabarito do Professor: A

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 135.



ID
2883694
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.

A fixação de horário de funcionamento corresponde a:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra C

    poder de policia

    poder de fiscalização restringir e regulamentar limites para bens e direitos de particulares 

    vale lembrar, também, que:  o horário de funcionamento dos bancos é de competência da União,a teor da súmula 19 (STJ)

     

    súmula 19 (STJ)

    A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»

    Súmula 419 (STF)

    Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

    edit1. corrigido thami s. obrigado! vicio de escrita rs

    bons estudos

  • Parece questão de português. kkkkkkkk...

    Jurava que fosse a letra E. Mas o gabarito é a letra C. Alguém me explique isso, pelo amor de Deus.

  • Só uma pequena correção no comentário do Felipe Costa, na parte que ele diz que é teor da Súmula Vinculante do STJ. Somente quem edita súmula vinculante é o STF.

  • Essa já não me pega mais!

  • Pura pegadinha, resolvi por eliminação. A banca mistura a ideia dos poderes. Ser típico ou atípico, até onde eu sei, diz respeito apenas aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluindo-se A, D e E. Pode de Polícia Judiciária nunca ouvi falar kkkk So restou letra C.

    Avante concurseiro!

  • Sobre a letra B- exercício do poder de polícia judiciária seria a prisão de um grupo terrorista.

    O poder de polícia judiciária difere do poder de polícia adm,

    O poder de polícia judiciária são as ilícitas penais, incide sobre as pessoas

    Pode ser: repressiva: após o acontecimento e a preventiva

    O poder de polícia adm são as ilícitas adm, incide sobre bens, direitos e atividades.

    Preventiva é evitar a violação do interesse coletivo, por ex: concessão de alvarás

    A exceção em caráter repressivo é interditar

  • Show Thami S, corrigiu o colega sem o diminuir.

  • Gabarito C

    O poder de polícia pode se manifestar em sentido amplo e em sentido estrito. Todos os atos que expressem poder de polícia, desde leis até os atos concretos do Poder Executivo, serão consequência desse poder. Se a questão se referisse ao poder normativo também poderia ser considerado correto. Agora, sendo o poder regulamentar espécie de poder normativo não pode ser considerado correto no caso acima.

  • Essa me pegou,mas na próxima já sei ;)

  • rapaz cai igual pato na letra E, porém nas estatísticas eu vi que não estou só kkkkkk

  • Vejamos o conceito de alguns doutrinadores que abordam este assunto:

    https://rmonjardim.jusbrasil.com.br/artigos/189932643/da-administracao-publica-e-do-poder-de-policia

  • “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”

    Seria Poder Disciplinar de na questão dissesse sobre algum infralegal. Na questão só disse que a União iria estabelecer. Não disse que houve um decreto blablablá que suplementasse uma lei ou a CF.

  • NOTA MENTAL: Poder de polícia!!!

    Na fé que na próxima eu acerto..

    Em 20/03/19 às 06:18, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 10/02/19 às 16:20, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou

  • Ate o momento, erraram 74,5%.

  • Pode ser E no meu ponto de vista, o poder normativo edita lei sem inovar, mas sim complementar, se já existe uma lei pros bancos funcionarem e ela não dispõe do horário bancário, caberia ao poder normativo regulamentar isso. A letra C seria mais de uma forma que os bancos precisassem de autorização para funcionarem esse horário, sendo que no enunciado a responsabilidade já foi pra União. Achei mal elaborada

  • Diz a banca que o gabarito é a letra C

    Por mim ficaria com a E

  • Em geral, quando falamos de PODERES DA ADM envolvendo PARTICULARES, estaremos falando do PODER DE POLÍCIA que restringe/condiciona os direitos e liberdades do particular (no caso em tela, a atividade bancária), sempre visando ao interesse público, é claro.

    O PODER DISCIPLINAR, por exemplo, também pode aplicar sanções aos particulares, desde que HAJA VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO COM O PODER PÚBLICO, o que não é o caso da questão.

    É isso... bons estudos!

    Instagram: @el_arabe_trt

  • Acredito que a letra E esteja errada porque poder regulamentar é são feitas pelo presidente do executivo. Na questão não fala isso. Se eu estiver errado, me falem.

    poder de policia: está restringindo o particular.

    gabarito letra C

  • ENUNCIADO - Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionamento corresponde a:

    F - a) atividade típica do poder hierárquico.

    F - b) exercício do poder de polícia judiciária.

    V - c) exercício do poder de polícia

    Polícia Administrativa Preventiva: trata de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros. (Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, P.133, 2017).

    F - d) atividade típica do poder disciplinar.

    F - e) atividade típica do poder regulamentar.

    Pessoal, por que o item C é mais correto que o item E? O que torna a letra E errada? Obrigada.

  • Caí e caía mil vx na Letra-E. Igual a Gustavo lima "milu".kkkkkkkk

  • GABARITO: C

    É exercício do poder de polícia administrativa a fixação do horário bancário para atendimento ao público.

    Súmula 19 STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União".

    Ademais, é também exercício do poder de polícia a competência do município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula vinculante 38).

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • DORGAS PESADAS!!!!

  • kkk fui de letra E cai igual um pato kkk

  • ai eu pergunto regulamentar horário de banco seria algo preventivo? acho que não....

  • Quem marcou letra E, tamu junto.

  • Passível de anulação.

  • Poderes da Administração são prerrogativas concedidas à Administração Pública que a permitem exercer suas atividades, visando o interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia: “instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos particulares, em nome da coletividade” (Marinela, 2015).

    O Código Tributário Nacional também define o poder de polícia:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    A fixação do horário de banco é exercício do poder de polícia, pois restringe ou condiciona o exercício de uma atividade em nome da coletividade. 

    a) Errada. Poder hierárquico é o poder conferido ao administrador para distribuir as funções aos órgãos e rever a atuação destes.

    b) Errada. A polícia judiciária visa proteger a ordem pública, com foco nas pessoas; cuida do ilícito penal.

    c) Certa.

    d) Errada. O poder disciplinar se refere ao dever de punir e apenar a prática de infrações funcionais de agentes públicos estatais, bem como daqueles que se relacionam com a Administração Pública, como os por ela contratados.

    e) Errada. O poder regulamentar é a prerrogativa concedida à Administração Pública de elaborar normas para fiel execução da lei.

    Gabarito do professor: c.
  • já fiz essa questão 3x e em 3 anos diferentes e continuo marcando a letra E kkkkkkkkk

  • Depois de errar, cheguei no seguinte raciocínio.

    Tem norma anterior? Parece-me que não.

    A união está regulando alguma lei? Ou o presidente está decretando algo? Parece-me que não.

    Portanto não pode ser poder regulamentar.

    Há restrição do particular? Bom, está limitando horário.

    Poder de policia se encaixa.

  • Esquisita!


ID
2883697
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • gabarito A

    Atributos ou característica do poder de policia

    A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de policia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais. Apenas a finalidade do ato de polícia, tal como a de qualquer ato administrativo, constitui requisito sempre vinculado, traduzindo-se na proteção de algum interesse público. A discricionariedade, portanto, é legítima desde que o ato de polícia administrativa se contenha dentro dos parâmetros da lei e da margem de opções conferida ao administrador. 

    a autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. Dito de outro modo, é a faculdade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.

    A ressalva que se faz quanto à autoexecutoriedade do poder de polícia diz respeito apenas às multas decorrentes do seu exercício, as quais somente podem ser executadas pela via judicial, assim como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração

    a coercibilidade, caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular

    boons estudos!

  • Poderes Administrativos

    Poder Vinculado: A administração deve seguir a ordem na forma recebida, ou seja, não há margem de escolha. Atendidos todos os requisitos, a ordem deve ser executada. Princípio da Legalidade

    Poder Discricionário: A lei autoriza ao administrado decidir a melhor forma de aplicação de uma ordem. Oportunidade e conveniência.

    Poder Hierárquico: Encontrado dentro da mesma Pessoa Jurídica, dentro de entidades ou entre entidades. Conceitos de delegação e avocação.

    Delegação: Quando um órgão administrativo e seu titular transferem, temporariamente, parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (Lei 9784/99, Art 12)

    Avocação: Quando um órgão administrativo toma para si, temporariamente e excepcionalmente, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (Diferentemente da delegação, a avocação deve ser de órgão hierarquicamente inferior) (Lei 9784/99, Art. 15)

    Poder Regulamentar/Normativo: Poder indelegável e privativo dos chefes do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos com objetivo de dar fiel execução à lei (decreto executivo) (Aqui cabe uma exceção: Decreto autônomo expedido pelo Presidente da República. Este pode inovar a produção normativa da administração em 1)reorganização da administração pública e 2)extinção de cargos vagos.

    Poder Disciplinar: Administração punindo administração. Internamente: punição de infração funcional de um servidor através do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) Externamente: punição de particular que mantenha vínculo jurídico específico. Esse poder permite à administração pública apurar e aplicar penalidade.

    Poder de Polícia: É a faculdade da Administração Pública de condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, para atingir o interesse público. Pode ser administrativo (prevenção e normatização) e judiciária (repressão de infrações) Nesse poder estão presentes os atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    Deus abençoe a todos e bons estudos!

  • Licença - ato vinculado e definitivo (não precário) em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de realizar uma atividade. 

  • Lembrando que a autorização para porte de arma e fogo é ato discricionário da administração.

  • Autorização = Discricionário

    Licença = Vinculado

  • (a) A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade. (GABARITO)

    (b) A licença para exercer determinadas profissões e a autorização para portar arma de fogo são exemplos de ato de polícia discricionário. *licença é ato vinculado

    (c) O atributo da coercibilidade manifesta-se apenas no exercício do poder de polícia judiciária, ou seja, nos atos praticados por corporações especializadas da polícia civil e militar. *também há coercibilidade na polícia administrativa

    (d) O ato de polícia, embora marcado pelo atributo da autoexecutoriedade, não possui força coercitiva. *há força coercitiva

    (e) O atributo da coercibilidade consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes. *coercibilidade obriga, não faculta

  • Pessoal, vamos tomar bastante cuidado nos comentários. O erro no seu comentário, pode atrapalhar a preparação do inscrito.

    Sua luta não termina quando sentir cansaço, mas sim quando atingir o sucesso tão merecido.

  • Atributos do Poder de Polícia:

    Discricionariedade

    AUTOEXECUTORIEDADE

    Coercibilidade

    Poder de Polícia - é quando o Poder Público vai frenar/restringir/limitar a atuação do particular em nome do interesse público.

  • B- licença é um ato vinculado.

  • GABARITO: A

    A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia e consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública para decidir e executar diretamente sua decisão, utilizando seus próprios meios, sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • GAB. A

    A auto-executoriedade representa a possibilidade de execução imediata do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. Com base nesse atributo, a Administração Pública pode impor as medidas administrativas decorrentes do poder de polícia de forma direta e imediata, sem a necessidade de uma ordem judicial para tanto.

  • A presente questão versa acerca dos atributos do Poder de Polícia, devendo o candidato ter conhecimento de cada um, quais sejam: discricionariedade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

    A)CORRETA. Auto executoriedade: A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos, salvo as limitações previstas em lei e na Constituição, independente de ordem judicial.

    B)INCORRETA. A assertiva está incorreta, tendo em vista que a licença é um tipo de ato administrativo vinculado.
    Licença: Trata-se de ato administrativo VINCULADO em que a Adm. Pública confere determinado direito a particular.
    Autorização: Trata-se de ato administrativo discricionário e precário em que a Adm. Pública confere determinado direito a particular, havendo interesse predominantemente privado.

    C)INCORRETA.O atributo da coercibilidade não se manifesta somente no exercício do poder de polícia judiciária, mas também no poder de polícia administrativa. Outro erro da questão é afirmar que a polícia judiciária é composta pela polícia civil e militar, quando na verdade é a civil e federal.
    - Polícia administrativa: É usada de forma preventiva, sendo realizada predominantemente pela polícia MILITAR e OUTROS AGENTES. A polícia administrativa predispõe-se a impedir ou paralisar atividades antissociais. Ela rege-se por normas administrativas.
    - Polícia judiciária: Ocorre de forma repressiva, ocorrendo na maioria das vezes de forma intra processual, realizada geralmente pela polícia CIVIL e FEDERAL. A polícia judiciária preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal. Ela rege-se por normas processuais penais.

    D)INCORRETA. A assertiva está incorreta, pois os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

    E)INCORRETA. O atributo da coercibilidade consiste em uma imposição coativa das medidas adotadas. Por ser imperativo, o ato de polícia admite até mesmo o uso da força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.

    Resposta: A


ID
2883700
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

Alternativas
Comentários
  • O Código Tributário Nacional define, em seu art. 78, o poder de polícia:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqulidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  

    Vale mencionar que o poder de polícia tem como atributos a discricionariedade, que permite a Administração escolher como e quando agir, desde que dentro da legalidade; a autoexecutoriedade, ou seja, independe de autorização do Poder Judiciário; coercibilidade, que é a imposição imperativa ao destinatário, mesmo que tenha que usar a força se houver resistência.

    No caso da questão, a Administração agiu dentro dos ditames legais.

    GAB. "D".

    Abraço e bons estudos.

  • GABARITO "D"

    O poder de polícia é uma competência da Administração Pública em benefício da coletividade com proposito de alcançar um bem-estar social. Esse poder deve ser realizado por quem detenha a competência para sua realização, sendo que há esta limitação para que haja seu exercício.

    O Código Tributário Nacional em seu artigo 78 traz a definição do poder de polícia como atividade da Administração Pública:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à  e aos direitos individuais ou coletivos.

    O uso do poder nada mais é do que uma prerrogativa de quem ocupa cargo, emprego ou função pública de acordo com a lei, a moral administrativa, a finalidade e o interesse público.

  • Poderes Administrativos

    Poder Vinculado: A administração deve seguir a ordem na forma recebida, ou seja, não há margem de escolha. Atendidos todos os requisitos, a ordem deve ser executada. Princípio da Legalidade

    Poder Discricionário: A lei autoriza ao administrado decidir a melhor forma de aplicação de uma ordem. Oportunidade e conveniência.

    Poder Hierárquico: Encontrado dentro da mesma Pessoa Jurídica, dentro de entidades ou entre entidades. Conceitos de delegação e avocação.

    Delegação: Quando um órgão administrativo e seu titular transferem, temporariamente, parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (Lei 9784/99, Art 12)

    Avocação: Quando um órgão administrativo toma para si, temporariamente e excepcionalmente, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (Diferentemente da delegação, a avocação deve ser de órgão hierarquicamente inferior) (Lei 9784/99, Art. 15)

    Poder Regulamentar/Normativo: Poder indelegável e privativo dos chefes do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos com objetivo de dar fiel execução à lei (decreto executivo) (Aqui cabe uma exceção: Decreto autônomo expedido pelo Presidente da República. Este pode inovar a produção normativa da administração em 1)reorganização da administração pública e 2)extinção de cargos vagos.

    Poder Disciplinar: Administração punindo administração. Internamente: punição de infração funcional de um servidor através do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) Externamente: punição de particular que mantenha vínculo jurídico específico. Esse poder permite à administração pública apurar e aplicar penalidade.

    Poder de Polícia: É a faculdade da Administração Pública de condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, para atingir o interesse público. Pode ser administrativo (prevenção e normatização) e judiciária (repressão de infrações) Nesse poder estão presentes os atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    Deus abençoe a todos e bons estudos!

  • AUTOEXECUTORIEDADE!

  • Quanto a ampla defesa, é regra que seja concedida previamente, mas em casos de urgência, o direito de defesa pode ser diferido, ou seja, realizado posteriormente.

  • O caso da questão, onde a administração pública agiu com o seu poder de policia que apesar de sua autoexecutoriedade, deve-se seguir algumas regras para execer tal competencia, são elas: Expressa previsão legal, Situações de urgência. No caso em tela, podemos perceber que houve uma situação de urgência, ao identificar infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha, ou seja, a administração agiu em favor do interesse publico sobre o privado.

  • Atributos do Poder de Polícia:

    Discricionariedade

    AUTOEXECUTORIEDADE

    Coercibilidade

    Poder de Polícia - é quando o Poder Público vai frenar/restringir/limitar a atuação do particular em nome do interesse público.

  • Houve manifestação da autoexecutoriedade, caso a fábrica desobedecesse a interdição e continuasse suas atividades, poderia manifestar a coercibilidade, incluindo o emprego da força para fazer valer a interdição.

    SMJ

  • GABARITO: D

    Essa é autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia. A autoexecutoriedade é a faculdade de que a Administração possui de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA *Discricionariedade *Coercibilidade *AUTOEXECUTORIEDADE-> Oq descreve na questão.
  • GAB. D

    A auto-executoriedade representa a possibilidade de execução imediata do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. Com base nesse atributo, a Administração Pública pode impor as medidas administrativas decorrentes do poder de polícia de forma direta e imediata, sem a necessidade de uma ordem judicial para tanto.

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • A presente questão versa acerca do poder de polícia, devendo o candidato ter conhecimento de suas características e atributos.

    - Poder de polícia: É a prerrogativa da Administração Pública de fiscalizar, frenar, limitar a atividade privada, condicionando o uso, gozo e disposição da propriedade e o exercício de liberdade em benefício do interesse público ou social

    a)ERRADA. A assertiva está errada, pois a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem ter que depender de ordem judicial em decorrência do atributo da autoexecutoriedade.
    Auto executoriedade: A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos, salvo as limitações previstas em lei e na Constituição, independente de ordem judicial.

    b)ERRADA. Mesmo fundamento da assertiva anterior.

    c)ERRADA. A interdição não é uma conduta arbitrária ou excessiva no emprego de força, mas somente um ato em que prevalece o interesse público sobre o privado.
    Supremacia do interesse público sobre o privado: Quando o interesse da sociedade, da comunidade considerada por inteiro se sobrepõe ao interesse privado. Ocorre, por exemplo, na desapropriação. Não significa o total desrespeito ao interesse privado, já que os interesses patrimoniais afetados pela prevalência do interesse público devem ser indenizados cabalmente.

    d)CORRETA. CTN, art. 78- 
    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    e)ERRADA. A assertiva está errada, pois a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem ter que depender de ordem judicial em decorrência do atributo da autoexecutoriedade.
    Auto executoriedade: A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos, salvo as limitações previstas em lei e na Constituição, independente de ordem judicial.

    Complemento!! Atributos do Poder de Polícia
    - Discricionariedade
    - Imperatividade: Imposição unilateral do poder de polícia, independentemente da concordância do particular.
    - Coercibilidade: Exige o cumprimento do ato de polícia por meios indiretos, para que você se sinta obrigado a obedecer ao ato.
    - Executoriedade: Executa o ato diretamente por seus próprios meios, independentemente de autorização judicial.

    Resposta: D

  • Atributos do Poder de Polícia: DAC ou DICA (Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade)

    =============================================================================================

    "Com efeito, a autoexecutoriedade é atributo que não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre da previsão de lei ou de uma situação de urgência, na qual a prática do ato se imponha para garantia do interesse público."

    =============================================================================================

    Referência: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, Editora Jus Podivm, Salvador, 2017.


ID
2883703
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.


I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade tipicamente pública e devem observar regras encartadas na Constituição.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia ostentam personalidade jurídica de direto público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem atividade tipicamente pública.

III. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia são entidades criadas por lei com natureza jurídica de autarquia.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas

ID
2883706
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

Sobre o sistema de fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º O órgão responsável pela orientação e fiscalização do exercício profissional, nos Conselhos Regionais, é a Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - COFEP.

    § 1º A COFEP, constituída por pelo menos três membros, será composta por Conselheiros do CRBio.

    § 2º Compete aos CRBios estruturar e manter as COFEPs

    B) Errada.

    A constituição dos membros da COFEP não é por conselheiros do CONSELHO FEDERAL, e sim por conselheiros do CRBio.


ID
2883709
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

Segundo resolução do Conselho Federal de Biologia, eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional constituem infração sujeita a penalidades. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa incorreta Letra C.

    Os antecedentes são sim considerados no momento da imposição e da gradação da penalidade.


ID
2883712
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta nenhuma das penalidades previstas na Resolução nº 284/2012 do CFBio (Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional).

Alternativas